Imagem: Freepik

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta segunda-feira (20), a apreensão do azeite extra virgem Ouro Negro, proibindo a comercialização, distribuição, fabricação, importação, divulgação e o consumo do produto.

O azeite foi denunciado por ter origem desconhecida e desclassificado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). O rótulo indica importação pela Intralogística Distribuidora Concept Ltda., cujo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) está suspenso na Receita Federal.

Em outra medida, a Anvisa suspendeu 13 lotes do sal do himalaia moído 500g, da marca Kinino,com validade até março de 2027. A determinação segue recolhimento voluntário da própria fabricante, H.L. do Brasil Indústria e Comércio, após análises do Instituto Adolfo Lutz, em São Paulo, apontarem teor de iodo abaixo do permitido.

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A iodação do sal é uma medida de saúde pública obrigatória no Brasil para prevenir distúrbios por deficiência de iodo, como tireoide e complicações no desenvolvimento fetal.

Outro item que sofreu ação de fiscalização da Anvisa e deve ser retirado de circulação é o chá do milagre (Pó do Milagre ou Pozinho do Milagre). A proibição ocorreu porque a composição e a classificação do produto são desconhecidas.

Outra irregularidade constatada pela Anvisa foi a divulgação do chá nas redes sociais Facebook e Instagram, indicando o produto com finalidade medicinal, associando o uso a benefícios terapêuticos, como emagrecimento, tratamento da ansiedade e da insônia, prevenção de câncer, estimulante sexual, entre outros. Esta prática não é permitida para alimentos e chás.

As empresas foram procuradas pela, mas não se manifestaram até a publicação do texto.

(Por Agência Brasil)

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Fernanda Toigo

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

Foto: Polícia Rodoviária

Um acidente na PR-445, em Londrina, no norte do Paraná, no último domingo (19), terminou em uma cena inusitada — e ilegal. Após o tombamento de um caminhão carregado com milho, moradores da região usaram porta-malas de carros, baldes, sacos e o que mais estivesse à mão para saquear a carga que ficou espalhada pela rodovia.

Apesar do tom curioso das imagens — que incluíram até crianças e adolescentes participando do saque — a ação configura crime de furto, mesmo sem uma tipificação específica no Código Penal para saque de cargas.

Segundo o relatório da Polícia Rodoviária Estadual (PRE), o motorista, de 25 anos, perdeu o controle da direção em uma curva, resultando no tombamento. Felizmente, ele não se feriu. O caminhoneiro João Vinícius Muller havia saído do Mato Grosso do Sul e levava os grãos para Santa Catarina.

Com o impacto, a carroceria do caminhão se rompeu, e toneladas de milho se espalharam pela pista, acostamento e até parte de um barranco. Minutos depois, dezenas de pessoas começaram a recolher os grãos. Algumas imagens da RPC foram borradas para preservar a identidade de crianças envolvidas na ação.

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Crime e impunidade

A PRE confirmou que o saque configura crime, mas relatou que não foi possível conter os moradores no momento. Nenhuma prisão foi efetuada. A corporação reforçou que a prioridade, nesses casos, é o atendimento ao motorista e à segurança no local.

Em nota, a PRE informou que imagens foram registradas para encaminhamento à Polícia Civil, que deve investigar e tentar identificar os envolvidos. “Após situação controlada, a equipe tentará identificar a empresa responsável pela carga para acionamento de segurança particular para permanecer no local até que possa ser feito o transbordo da carga excedente e liberação da via”, destacou o comunicado.

Impacto no transporte de grãos

Situações como essa geram prejuízo direto para produtores, transportadoras e empresas do setor agroindustrial. Além do risco físico para motoristas e saqueadores, o saque de carga compromete seguros e encarece a logística.

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Embora o Brasil seja um dos maiores produtores de grãos do mundo, a infraestrutura e segurança nas estradas ainda enfrentam desafios. Acidentes como o de Londrina, infelizmente, se tornam palco de ações oportunistas, como demonstrado neste caso.

A cena chamou atenção nas redes sociais pela forma como a comunidade reagiu ao acidente — com pressa, estratégia improvisada e aparente naturalização da prática. O que, para muitos, parece “aproveitamento da situação”, para a lei é furto, e pode ser punido com até quatro anos de prisão, além de multa.

Fernanda Toigo

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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PJC

O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira-MT) obteve na justiça o bloqueio de R$ 379,5 milhões em bens, imóveis e ativos financeiros de um grupo empresarial do setor de etanol. A empresa é investigada por montar um esquema de blindagem patrimonial e fraude estruturada para sonegar tributos.

A decisão judicial, que está sob segredo de justiça, busca assegurar com as medidas adotadas o ressarcimento dos cofres do estado. O grupo acumula mais de R$ 470 milhões em débitos com o Estado de Mato Grosso e cerca de R$ 639 milhões em obrigações fiscais federais.

As investigações foram realizadas pela Coordenadoria de Inteligência da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), que utilizou rastreamento financeiro, cruzamento de dados societários, análise de registros patrimoniais e transações imobiliárias. O trabalho revelou uma estrutura jurídica supostamente criada para dificultar a cobrança de tributos e atrapalhar as investigações.

“Essa é uma resposta firme do Estado contra estratégias ilegais de ocultação de patrimônio. A investigação mostrou que o grupo concentrava dívidas em uma única empresa operacional, enquanto o patrimônio era transferido para outras empresas do mesmo grupo, com o objetivo de esconder os bens. Esse tipo de fraude prejudica a justiça fiscal e a concorrência leal”, afirmou o coordenador de Inteligência da PGE-MT, procurador Wilmer Cysne Prado Vasconcelos Neto.

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O delegado titular da Delegacia Fazendária, Walter de Melo Fonseca Júnior, destacou que o grupo é considerado devedor contumaz. “Utilizava estruturas jurídicas para esconder patrimônio e evitar o cumprimento da lei. A atuação do Cira-MT mostra que o combate aos crimes contra a ordem tributária exige investigação financeira e enfrentamento de esquemas empresariais sofisticados. Esse resultado reforça o compromisso com a proteção do interesse público.”

A promotora de Justiça Anne Karine Louzich Hugueney Wiegert, Secretária-Geral do Cira-MT, destacou a relevância da atuação conjunta dos órgãos públicos no combate à sonegação fiscal. “Sem dúvida, essa estrutura de trabalho, por meio de um Comitê Interinstitucional, favorece a sinergia dos órgãos e instituições, e torna a recuperação de créditos fiscais de titularidade do Estado ainda mais eficaz. Nosso papel, enquanto comitê, é demonstrar que o Estado está preparado para enfrentar práticas que lesam os cofres públicos”, apontou.

O Cira-MT é formado por representantes do Ministério Público Estadual (MPE), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Controladoria-Geral do Estado (CGE), Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp/PJC-Defaz) e Secretaria de Fazenda (Sefaz). O Comitê atua no combate a grandes esquemas de sonegação fiscal e ocultação de patrimônio.

Assessoria | Polícia Civil-MT

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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