Imagens: Luciano Campbell (ALMT)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou parecer favorável ao projeto de resolução que cria o programa ALMT Fiscaliza, com o intuito de qualificar o papel fiscalizador das comissões da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e aprimorar a avaliação de políticas públicas. O parecer do PR 92/2025 foi aprovado durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (11).

De autoria da Mesa Diretora, o ALMT Fiscaliza prevê a estruturação do Poder Legislativo para dar suporte aos deputados na fiscalização. De acordo com o presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União), a iniciativa é de extrema importância porque dará condições para que a Assembleia exerça uma de suas prerrogativas, que é justamente a de fiscalizar.

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“Fiscalização é uma das funções mais importantes do Poder Legislativo, tanto que o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar da Assembleia, justamente para subsidiar com informações. Com essa resolução, vamos criar uma estrutura permanente que vai dar condições para os deputados cumprirem o papel fiscalizador”, afirmou Eduardo Botelho.

De acordo com Botelho, serão criadas condições para a identificação de indicadores, estudos técnicos ou outros tipos de dados que permitam o acompanhamento das políticas públicas estaduais relacionadas ao tema escolhido. Também está prevista no projeto a realização de reuniões, visitas, audiências públicas, processos participativos para a escuta da população e de especialistas, convocação e convite de autoridades públicas e outros meios que a comissão entender interessante para o propósito.

Vetos – Durante a terceira reunião ordinária realizada pela CCJR, foram apreciados 14 vetos do Poder Executivo e todos tiveram o parecer pela derrubada aprovado. Entre os projetos vetados pelo Governo do Estado, está o Projeto de Lei  (PL) 16/2023, de autoria dos deputados Eduardo Botelho e Dr. Eugênio (PSB), e que dispõe sobre a gratuidade do traslado intermunicipal de cadáveres ou restos mortais humanos por óbitos de pacientes regulados para tratamento fora de domicílio.

Segundo Botelho, a maioria dos pacientes regulados pela Central de Regulação do Estado de Mato Grosso para tratamento em outros municípios é carente e muitas vezes a família não tem condições de arcar com os custos para trazer seus entes queridos para serem velados e enterrados em seus municípios.

O parecer pela derrubada do projeto será apreciado em Plenário e, caso seja aprovado, vai ao expediente.

Autor: Lais Costa Marques (ALMT)

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Colaborou:  Astrogildo Nunes – [email protected]

Ipem reforça fiscalização no mês do consumidor. – Foto por: Assessoria

Entre 10 e 19 de março, o Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (IPEM-MT) promove a Operação Mês do Consumidor, com fiscalizações em todo o estado. A iniciativa, conduzida pelas diretorias de Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade, busca garantir que os produtos comercializados atendam às normas de segurança e qualidade, protegendo os consumidores contra riscos e fraudes.

A operação inclui a verificação de balanças comerciais em supermercados e a fiscalização de produtos embalados sem a presença do consumidor. Além disso, foca na segurança de itens essenciais para o uso doméstico, como panelas de pressão, cadeiras plásticas monobloco, escadas metálicas, fogões a gás, coifas, exaustores elétricos, além da inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio.

Fiscalização para evitar prejuízos

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Os produtos embalados pelo próprio ponto de venda, sem a presença do consumidor, são fiscalizados pela equipe do IPEM-MT no local, onde é conferida a quantidade contida na embalagem. A operação concentra-se em itens de pesos variados, como bolos, pães e bolachas produzidos no estabelecimento, além de frutas e verduras embaladas de diferentes formas. Nessas situações, é obrigatório informar o peso do produto, a tara da embalagem e o valor correspondente. A fiscalização garante que a quantidade declarada na embalagem esteja correta, sempre considerando o desconto do peso da embalagem (tara).

A verificação das balanças comerciais, por sua vez, busca garantir que esses equipamentos estejam devidamente aferidos e funcionando conforme os padrões estabelecidos pelo Inmetro, prevenindo falhas que possam prejudicar o consumidor.

Os produtos inspecionados devem apresentar o selo de conformidade do Inmetro, comprovando que passaram por certificação e atendem aos requisitos mínimos de segurança. O presidente do IPEM, Carlos Alberto Lopes Regis, ressalta a importância de adquirir produtos regulamentados: “Orientamos os consumidores a comprarem apenas no mercado formal, onde há garantia de procedência e conformidade com as normas do Inmetro”, destaca.

Penalidades para irregularidades

Empresas e estabelecimentos que comercializarem produtos fora das normas estarão sujeitos às penalidades previstas em lei, com multas que podem variar de R$ 100 a R$ 1,5 milhão.

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*Sob supervisão de Maria Júlia Souza

Giovanna Baiocco | Sedec-MT

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

Mayke Toscano/Secom-MT

O novo canal exclusivo para denunciar extorsões praticadas por facções criminosas, lançado nesta terça-feira (11.3), pelo governador Mauro Mendes, garante sigilo absoluto aos cidadãos. O “Disque Extorsão contra Facções Criminosas”, disponível através do número 181 e no site da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), é uma ação do programa Tolerância Zero, instituído pelo Governo de Mato Grosso.

O governador Mauro Mendes afirmou que a ideia de criação deste novo serviço surgiu em uma reunião do Comitê Integrado e Estratégico de Combate ao Crime, ocorrida em janeiro deste ano, para combater a prática de extorsão, que tem sido um dos principais meios de financiamento das facções criminosas.

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“Não podemos fingir que não estamos vendo isso. Precisamos reagir. O cidadão de bem e o Estado organizado devem agir. Não podemos permitir que essas pessoas pratiquem este tipo de crime, amedrontando, ameaçando e extorquindo, com resultados financeiros vultuosos, que retroalimentam o crescimento deste crime e dos criminosos. O anonimato dará segurança para os cidadãos e comerciantes fazerem suas denúncias sem medo de retaliações”, afirmou.

Foto: Mayke Toscano/Secom-MT

O secretário de Segurança Pública, coronel PM César Roveri, explicou que o canal será atendido pelo Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp).

“A pessoa que ligar não terá seu número de telefone exibido, nem mesmo para o atendente. Não teremos essa identificação. A conversa que a pessoa tiver com o atendente é criptografa, o sigilo é garantido também. As equipes técnicas do Ciosp e da Polícia Civil tomaram bastante cuidado para que o cidadão tenha essa segurança em ligar para o atendimento e possa ter o sigilo garantido”, ressaltou.

“Nós tivemos dois meses de trabalhos intensos, desde a reunião em janeiro, sobre o Comitê. Esse fluxo de denúncia e apuração foi cuidadosamente estruturado por nossa equipe, com diversas reuniões da Sesp e da Polícia Civil para garantir um processo ágil e eficiente, evitando burocracia excessiva e tornando a recepção e o encaminhamento das denúncias mais diretos”, acrescentou Roveri.

Segundo a delegada-geral da Polícia Civil, Daniela Maidel, as denúncias serão repassadas aos setores responsáveis de forma célere para que seja averiguada e dada a resposta à população. “A nossa preocupação é dar andamento, é correr com a informação. A pessoa pode se sentir tranquila em passar os dados, em passar as informações, que em momento algum essa informação será exposta ou a identidade dela vai ganhar publicidade. Essa confiança é muito importante”, disse.

Além disso, a delegada informou que os canais serão divulgados no portal da Delegacia Digital, site da Polícia Civil disponível para registro de boletins de ocorrência.

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Foto: Mayke Toscano/Secom-MT

Para o comandante-geral da Polícia Militar, coronel PM Claudio Fernando Carneiro Tinoco, o Disque Extorsão contra Facções Criminosas é uma ferramenta inovadora de combate à criminalidade em Mato Grosso.

“Tenho certeza que a estratégia é mais uma ferramenta inovadora do Estado de Mato Grosso. A importância de estar o setor produtivo aqui do Estado para verificar e trabalhar em conjunto, trazendo soluções que venha de encontro com a cadeia produtiva e com a população mato-grossense para que a gente combata de frente, não só nas frentes que a gente já vem realizando o trabalho, mas em toda aquela situação que o crime migrar. Se ele migrou para a extorsão, nós vamos combater a extorsão. Se ele migrar para outro crime, para outra estratégia, nós estaremos lá”, disse ele.

Foto: Mayke Toscano/Secom-MT

O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, parabenizou o trabalho das forças de segurança no combate à criminalidade em Mato Grosso. “O maior problema que enfrentamos no combate às facções criminosas é o medo. E sem o anonimato ninguém consegue vencer esse medo de denunciar. A gente tem um fluxo de informações que hoje é praticamente zero. Infelizmente, temos visto atitudes drásticas das facções que afligem o cidadão de levar ao conhecimento do Poder Público. Acho que essa nova ferramenta vai ajudar muito as forças de segurança e precisamos de uma união de esforços para que a gente consiga realmente dar um combate efetivo às facções criminosas”, disse.

Também participaram do lançamento: o deputado estadual Chico Guarnieri, os secretários de Estado Vitor Hugo (Justiça) e Laice Souza (Comunicação); o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Gledson; o diretor da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Jaime Trevizan; o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt), Silvio Rangel; o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Vilmondes Sebastião Tomain; o vereador por Cuiabá, Rafael Ranalli; além de delegados e demais representantes da Segurança Pública.

Foto: Mayke Toscano/Secom-MT

Serviço 

Para denunciar por telefone, o cidadão deve ligar para o 181 e digitar a opção 1. As ligações são atendidas por um servidor do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), que faz a triagem e despacha a ocorrência para a Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado (Draco) ou para delegacias regionais, com cópia para a Coordenadoria de Enfrentamento ao Crime Organizado (Cecor).

A Cecor atua no acompanhamento das denúncias, com apoio técnico, monitoramento estratégico e integração entre as unidades, como objetivo de fortalecer o combate à extorsão e aprimorar a eficácia das apurações.

Também é possível registrar denúncias através do E-Denúncias, disponível no site da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), em uma aba específica para crimes relacionados a facções, sem a necessidade de identificação.

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As informações são registradas em um sistema informatizado que funciona 24 horas por dia. Nenhum dado do aparelho utilizado é armazenado. No caso de denúncias via 181, o número do denunciante permanece oculto, sem acesso para o atendente da chamada. Todas as informações registradas e a gravação da voz do denunciante são mantidas sob sigilo.

Fabiana Mendes | Sesp-MT