O promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto, da 7ª Vara Cível de Cuiabá – Saúde Coletiva, indeferiu e arquivou pedido de investigação contra a implantação do Sistema Estadual de Atendimento Pré-Hospitalar no Estado, cujo atendimento passa a ser prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar, em parceria com o Samu.

Em despacho assinado nesta quarta-feira (16.7), o promotor destaca que não há qualquer irregularidade no Termo de Cooperação firmado entre as Secretarias de Estado de Saúde e de Segurança Pública.

“Essa questão é de extrema relevância, pois o cidadão, num momento de urgência e emergência, deve poder contar com aparelho estatal que consiga lhe fornecer o melhor e mais rápido socorro, sendo essa a principal intenção da Cooperação ora em análise e o melhor resultado concreto ao cidadão. Portanto, de todos os lados que se analisa, não ressaem irregularidades no âmbito da tutela coletiva da saúde”, apontou Milton.

O pedido de investigação partiu do Sindicato o dos Servidores Públicos da Saúde de Mato Grosso (Sisma), que alegou que a parceria entre as Secretarias enfraqueceria o atendimento pelo Samu.

No entanto, ao contrário do alegado pelo sindicato, Milton Neto levou em consideração que a cooperação fortalece o atendimento de urgência e emergência ao cidadão, uma vez que a integração entre os números 192 e 193 acarretará “melhoria direta do atendimento ao cidadão”.

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“Não há dúvida que o Termo de Cooperação Nº 0045/2025/SESP em estudo, celebrado entre a SES/MT e a SESP/MT, tem incontestável intenção de melhorar o serviço de atendimento pré hospitalar, além de economizar recursos públicos. […] Ouso dizer que somente a integração entre os números 192 e 193 já justificaria a realização do Termo de Cooperação”, pontuou o promotor.

Ele ainda asseverou que a cooperação deveria ter ocorrido mais cedo e que a mesma não transfere a gestão do Samu para a Sesp, “propiciando uma gestão compartilhada e econômica de recursos, sem implicar a transferência propriamente da gestão e/ou da titularidade do Samu da Ses para a Sesp”.

Atendimento dos bombeiros

O Corpo de Bombeiros já atende, diretamente, cerca de 70% da população do Estado, por meio de sete comandos regionais, que garantem o atendimento às mais diversas ocorrências, dentre elas os atendimentos pré-hospitalares, que são a principal demanda da instituição.

São 25 municípios-sede, onde estão as bases da corporação, sendo que em 13 deles os primeiros socorros são realizados exclusivamente pelos militares do Corpo de Bombeiros, há várias décadas.

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Nas cidades de Sinop, Sorriso, Lucas do Rio Verde e Nova Mutum, na região Médio Norte do Estado, o atendimento à população é realizado de forma integrada entre a instituição e a Prefeitura, por meio da Central Regional de Regulação de Atendimento Pré-Hospitalar Móvel, instalada em 2022 em uma iniciativa conjunta do CBMMT e da Prefeitura de Sinop.

Em outros 11 municípios, o Corpo de Bombeiros atua em parceria com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), como em Rondonópolis, Primavera do Leste, Jaciara e Campo Verde. Nessas localidades, o Samu está instalado dentro de uma Unidade Bombeiro Militar.

A integração entre as instituições melhora o tempo de resposta e a eficiência nos atendimentos, como já ocorre em Rondonópolis há 15 anos. No município, a Central de Regulação de Urgência do Samu é integrada à estrutura do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp).