Mayke Toscano/Secom-MT

Foi publicado o Decreto nº 1.794 que regulamenta e detalha as condições para a concessão de incentivo fiscal às operações com soja beneficiada no Estado, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).

A nova regra permite a extensão do benefício fiscal às operações com soja a granel, desde que sejam atendidos critérios específicos voltados à industrialização, à ampliação da capacidade de armazenagem e ao controle fiscal das operações. O objetivo é estimular a agregação de valor à produção agrícola e assegurar que o incentivo não gere desequilíbrios no mercado interno nem prejuízos à arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS).

Para ter acesso ao benefício, a soja deverá ser produzida em Mato Grosso e submetida a processo de beneficiamento em estabelecimento próprio do contribuinte. Além disso, a empresa deverá comprovar que o beneficiamento ocorre em unidade armazenadora localizada no Estado, sendo admitida a utilização de armazéns em regime de condomínio, desde que devidamente regularizados.

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O decreto ainda estabelece que a concessão do incentivo estará condicionada a credenciamento específico e à realização de vistoria técnica in loco pela Secretaria de Estado de Fazenda. Caberá à Sefaz definir o limite global de fruição do benefício por período, enquanto o Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Condeprodemat) fixará o limite individual para cada empresa beneficiária.

A norma também veda a concessão do incentivo caso a extensão do benefício provoque desabastecimento de soja destinada à indústria instalada no Estado, preservando o equilíbrio da cadeia produtiva e a competitividade do setor industrial mato-grossense.

Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, o decreto reforça o papel do incentivo fiscal como instrumento de desenvolvimento, com regras claras e acompanhamento permanente.

“Esse ajuste no Prodeic tem um foco muito claro: estimular a industrialização e a armazenagem dentro do Estado, mas com controle rigoroso do ICMS. O benefício só será concedido mediante vistoria, limites bem definidos e acompanhamento técnico, garantindo segurança jurídica, equilíbrio fiscal e retorno econômico para Mato Grosso”, afirmou.

Já o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, destaca que a regulamentação fortalece a política industrial do Estado ao alinhar incentivo fiscal, produção e investimento em infraestrutura.

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“Essa regulamentação dá previsibilidade ao setor produtivo e reforça a estratégia do Governo de Mato Grosso de incentivar a industrialização no próprio Estado. Estamos criando um ambiente seguro para que as empresas invistam em beneficiamento, armazenagem e geração de valor, garantindo competitividade à indústria local e desenvolvimento econômico sustentável”, ressaltou.

Noelisa Andreola e Débora Siqueira | Sefaz-MT/ Sedec-MT

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

A área cultivada em Mato Grosso alcança 22,76 milhões de hectares, crescimento de 2,1% em relação à safra anterior – Foto por: Secom/MT

Mato Grosso segue como o maior produtor de grãos do Brasil na safra 2025/2026, mesmo diante de ajustes na estimativa de produção apontados pelo 4º Levantamento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), divulgado nesta quinta-feira (15.1). De acordo com o boletim, o estado deve colher cerca de 107,9 milhões de toneladas, mantendo posição estratégica no cenário nacional, apesar da leve redução provocada por fatores climáticos e queda de produtividade, um recuo de 4% em relação à safra recorde do ano passado.

A área cultivada em Mato Grosso alcança 22,76 milhões de hectares, crescimento de 2,1% em relação à safra anterior, o que reforça o protagonismo do estado no Centro-Oeste, região responsável por quase metade da produção brasileira de grãos. A soja segue como principal cultura e com expectativa de colher 48,6 milhões de toneladas, sustentando o desempenho estadual.

Dentre os grãos produzidos no Estado, apenas a produção de sorgo tem previsão de aumento de 13,5% na produção. Isso ocorre pela busca dos produtores rurais por uma cultura de segunda safra mais estável e com menos dependência hídrica diante das incertezas climáticas e da redução da janela de plantio.

Conforme a Conab, irregularidade climática ao longo do ciclo é um dos fatores que devem fazer Mato Grosso ter uma produção 4% menor do que a safra passada. Apesar das chuvas acima da média em dezembro, o boletim registra períodos de estresse hídrico e térmico que afetaram o desenvolvimento e o enchimento dos grãos.

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Além disso, mesmo com aumento da área plantada, a produtividade por hectare deve ser 5,9% menor ficando em 4,7 toneladas por hectare, o que reduziu o volume total colhido. O milho, especialmente na segunda safra, apresenta retração de produtividade. Já o algodão registra redução de área e rendimento, influenciada por custos elevados e menor atratividade econômica.

Apesar da soja manter estabilidade e ser a principal cultura do estado, não terá ganhos suficientes para compensar as perdas em outras lavouras.
Como o estado responde por cerca de um terço da produção brasileira de grãos, pequenas variações negativas têm impacto expressivo no volume total produzido.

Para enfrentar esse cenário e garantir a competitividade do setor, o Governo de Mato Grosso tem ampliado um conjunto de políticas públicas voltadas à redução de custos, estímulo à produção e ampliação do acesso ao crédito rural.

Segundo o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, as medidas adotadas pelo governo têm papel decisivo para dar segurança ao produtor rural.

“O governo prorrogou o diferimento do ICMS para fertilizantes até dezembro de 2026, uma medida importante que reduz os custos de produção para os agricultores. Além disso, mantemos incentivos fiscais estratégicos, como o Proalmat, voltado à cadeia do algodão, e ampliamos o acesso ao crédito por meio do Desenvolve Rural, que atende produtores de culturas temporárias, como a soja, com financiamentos que podem chegar a R$ 1,5 milhão”, destacou.

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O secretário também ressaltou a importância do MT Garante, mecanismo que facilita o acesso ao crédito ao oferecer garantias complementares, especialmente para pequenos e médios produtores.

“Com o MT Garante, conseguimos reduzir barreiras e permitir que mais produtores tenham acesso a financiamento para investir, modernizar e manter a atividade no campo”, completou.

As ações do Estado buscam dar previsibilidade ao setor agropecuário, que responde por parcela significativa da economia mato-grossense, e garantir que Mato Grosso continue liderando a produção nacional de grãos, mesmo em um cenário de desafios climáticos e de mercado.

Débora Siqueira | Assessoria/Sedec

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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Michel Alvim – Secom/MT

O Governo de Mato Grosso publicou decreto que prorroga o diferimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações internas com fertilizantes, adubos e insumos utilizados na produção agropecuária, mantendo o tratamento tributário até 31 de dezembro de 2026.

A nova regulamentação incorpora autorizações previstas em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e ajusta a legislação estadual às mudanças recentes no tratamento tributário aplicado ao setor. Entre os principais pontos, o decreto dispensa a exigência de estorno proporcional do crédito do ICMS nas operações de importação de fertilizantes e insumos, desde que as saídas subsequentes estejam alcançadas pela redução da base de cálculo prevista na legislação.

Para ter direito à dispensa do estorno, o contribuinte deverá comprovar o efetivo recolhimento do ICMS incidente sobre a importação para Mato Grosso. Além disso, as mercadorias importadas deverão ser destinadas ao uso em processo industrial ou produtivo de estabelecimento localizado no Estado ou à comercialização exclusiva em operações internas.

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O decreto também estabelece limites e critérios para a manutenção do crédito do imposto. O valor do crédito de ICMS fica limitado a 4% sobre o valor das entradas dos fertilizantes e insumos, sendo vedada a restituição ou compensação de valores já recolhidos. A dispensa não se aplica ao crédito decorrente do serviço de transporte das mercadorias, hipótese em que o estorno permanece obrigatório.

A medida preserva o equilíbrio fiscal e garante previsibilidade ao setor produtivo, ao mesmo tempo em que mantém uma alternativa tributária compatível com a carga definida nacionalmente para fertilizantes.

De acordo com o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, o ajuste na legislação assegura segurança jurídica aos contribuintes e mantém a competitividade do agronegócio mato-grossense.

“Estamos adequando a legislação estadual às regras nacionais, garantindo clareza, segurança jurídica e controle fiscal. O diferimento do ICMS para fertilizantes é um instrumento importante para reduzir custos de produção, mas sempre com critérios bem definidos e acompanhamento para preservar o equilíbrio das contas públicas”, destacou.

Noelisa Andreola | Sefaz-MT

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Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]