Foto: Agência FPA

Produtores que preservam o meio ambiente poderão acessar benefícios fiscais, como o abatimento dos gastos no imposto de renda. A proposta que iguala a preservação ambiental como atividade rural foi aprovada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado. Agora, o texto segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA) e para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde deve ter decisão terminativa.

O Projeto de Lei 3.784/2024 altera a lei do imposto de renda sobre as atividades rurais — Lei nº 8.023 de 1990. A matéria prevê acrescentar “provisões de serviços ambientais” como atividade rural. Na prática, coloca as atividades de preservação, recuperação e reflorestamento no mesmo patamar da agricultura e pecuária, por exemplo, para as deduções previstas no pagamento do tributo.

Etanol de milho avança no agro

Relator da proposta na CRA e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) da região Norte, senador Alan Rick (União-AC), destacou que a medida ajuda produtores que ainda não contam com mecanismos bem estabelecidos de pagamento por serviços ambientais.

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“Esse é um tema que, há muito tempo, responde a um anseio do produtor rural: poder caracterizar a prestação de serviços ambientais como atividade rural para fins de abatimento no Imposto de Renda. Nada mais justo e coerente, diante de tantas obrigações que o produtor rural brasileiro tem e pelas quais sempre é penalizado”, disse, antes de ler o relatório.

Os imóveis rurais preservam aproximadamente 29% de toda a vegetação nativa do Brasil. Os dados constam da edição mais recente do levantamento Atribuição, Ocupação e Uso das Terras no Brasil, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), apresentada no ano passado. Ao todo, isso representa 246,6 milhões de hectares.

No relatório, o senador não propôs alterações ao texto original. Ao defender a aprovação da matéria, explicou como o benefício deverá funcionar e destacou que a medida cria um estímulo à preservação ambiental dentro das propriedades rurais.

“Com esta medida, os produtores rurais que optem pelo regime simplificado de tributação rural poderão deduzir, de imediato, as despesas operacionais da receita bruta com serviços ambientais para apuração do Imposto de Renda. Portanto, isso resultará em menor carga tributária para aqueles que desenvolvam ações que gerem ganhos ambientais”, analisou.

Com Agência FPA

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Fernanda Toigo

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

Com a mudança em vigor desde 1º de abril, a Famato intensifica a orientação para prevenir prejuízos no acesso ao crédito. Foto: Freepik

Produtores rurais de Mato Grosso devem redobrar a atenção ao solicitar crédito rural a partir deste ano. A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) emitiu um alerta sobre as mudanças trazidas pela Resolução nº 5.268 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que passou a valer em 1º de abril de 2026 e altera critérios de análise utilizados pelas instituições financeiras.

Com a nova regra, os dados do Programa de Monitoramento do Desmatamento por Satélite (Prodes) passam a ser considerados na concessão de crédito. O sistema, desenvolvido pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), identifica alterações na vegetação nativa por meio de imagens de satélite, mas não diferencia desmatamentos legais de ilegais — o que tem gerado preocupação no setor produtivo.

Segundo a analista de meio ambiente da Famato, Tânia Arévalo, essa limitação pode impactar diretamente produtores que estão em conformidade com a legislação. Isso porque qualquer área com registro de supressão de vegetação a partir de setembro de 2019 passa a integrar os chamados “polígonos do Prodes”, influenciando a análise de crédito independentemente da regularidade.

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Risco de bloqueio no crédito

De acordo com o núcleo técnico da entidade, a mudança exige atenção redobrada antes da busca por financiamento. A recomendação é que o produtor consulte previamente sua propriedade para verificar a existência de registros no sistema, evitando surpresas no momento da contratação.

Outro ponto crítico é a ocorrência dos chamados “falsos positivos”, quando o sistema identifica alterações que não correspondem, necessariamente, a desmatamento — como áreas afetadas por estiagem ou mudanças naturais na vegetação.

Nesses casos, é possível contestar os dados junto ao Inpe, mediante apresentação de laudo técnico que comprove a inconsistência. Já quando há registro confirmado, a orientação é reunir toda a documentação que comprove a regularidade da área, como autorizações ambientais e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), podendo ser necessária a validação junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

Orientação e diálogo com o setor

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A Famato reforça que está à disposição para orientar produtores diante das novas exigências, especialmente em situações que envolvam restrições de crédito. A entidade também tem promovido diálogo com o Inpe para esclarecer o funcionamento do sistema e discutir possíveis inconsistências.

Em encontros realizados recentemente, especialistas apresentaram casos práticos e orientaram sobre os caminhos para contestação de dados, contribuindo para ampliar o entendimento do setor produtivo sobre o uso dessas informações.

Diante da proximidade do Plano Safra 2026/2027, a recomendação é que os produtores façam uma análise prévia de suas propriedades e busquem suporte técnico especializado. O objetivo é garantir segurança no acesso ao crédito e evitar entraves que possam comprometer o planejamento da próxima safra.

Fonte: CenárioMT

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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Divulgação

A partir da próxima quarta-feira (22.04), o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) ampliará o horário de atendimento à população, para 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, nos Cartórios Eleitorais e Centrais de Atendimento. A medida, que valerá até 06 de maio de 2026, visa atender à alta demanda de eleitores e eleitoras nos dias que antecedem o fechamento do Cadastro Eleitoral.

A ampliação do expediente está regulamentada pela Portaria nº 118/2026, que também autoriza a realização de serviço extraordinário nas unidades da Justiça Eleitoral do estado, no mesmo período. De acordo com a norma, 06 de maio é o prazo final para que cidadãos e cidadãs solicitem serviços como alistamento, transferência de domicílio eleitoral e revisão de dados. A data segue o calendário definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio da Resolução nº 23.760/2026.

Durante o período estabelecido, os Cartórios Eleitorais e as Centrais de Atendimento funcionarão em dias úteis, das 7h30 às 18h30, de forma ininterrupta. Porém, o atendimento ao público ocorrerá das 8h às 18h, enquanto os horários iniciais e finais serão destinados a atividades internas.

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Para ampliar ainda mais o acesso da população, excepcionalmente, no feriado de 1º de maio (sexta-feira) e no dia 02 de maio (sábado), as unidades também estarão abertas, com atendimento ao público das 13h às 17h. A medida busca ampliar o acesso da população aos serviços eleitorais, especialmente para quem não consegue comparecer durante a semana.

A portaria também autoriza a realização de serviço extraordinário pelos servidores e servidoras da Justiça Eleitoral (Cartórios e Centrais), limitado a até duas horas diárias em dias úteis e até cinco horas nos dias excepcionais. No último dia do prazo, 06 de maio, esse limite poderá ser ampliado, caso haja necessidade, para garantir o atendimento à demanda.

Como forma de organização interna, o documento prevê, ainda, a suspensão temporária do trabalho híbrido, da licença-capacitação e de folgas compensatórias em períodos específicos, tanto para servidores e servidoras dos Cartórios Eleitorais, quanto da Secretaria do TRE-MT. O objetivo é assegurar força de trabalho suficiente para atender ao público com eficiência.

A presidente do TRE-MT, desembargadora Serly Marcondes Alves, destacou, na Portaria, a importância de garantir um atendimento de qualidade neste período crítico do calendário eleitoral. “O fechamento do Cadastro Eleitoral é uma etapa essencial do processo democrático, pois define o universo de eleitores e eleitoras aptos a votarem nas eleições. Por isso, a Justiça Eleitoral reforça o chamado para que a população não deixe para a última hora e procure atendimento dentro do prazo”, acrescentou.

Serviço

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A Casa da Democracia, onde ficam os Cartórios Eleitorais de Cuiabá, está localizada na Av. Historiador Rubens de Mendonça, n° 4750, Centro Político e Administrativo. O Disque Eleitor está disponível para esclarecer dúvidas e fornecer mais informações pelo 0800 647 8191. No site do TRE-MT, está disponível a lista com endereços e contatos de todos os Cartórios Eleitorais, Postos e Centrais de Atendimento do estado.

Jornalista: Nara Assis

#PraTodosVerem: A imagem mostra uma sala de atendimento ao público, na Casa da Democracia, com várias pessoas sentadas em cadeiras aguardando sua vez. À frente, há guichês com atendentes trabalhando em computadores, separados por divisórias. O ambiente está cheio, com muitos cidadãos e cidadãs, principalmente jovens, alguns usando o celular ou segurando documentos enquanto aguardam atendimento.

Plenário MT

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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