Conecte-se Conosco

Mato Grosso

Botelho atende pedido de Diego e PL dos honorários vai a Plenário

Publicado

em

Assessoria

 

O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), Eduardo Botelho (União), afirmou que colocará em votação na sessão desta quarta-feira (05.06) o Projeto de Lei que permite a tramitação dos processos que envolvem a cobrança de honorários advocatícios sem que haja o pagamento antecipado das custas processuais. A confirmação da inclusão da proposta, de autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos), na pauta foi dada após uma reunião entre os deputados, a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, e o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, Júlio Campos (União).

A Botelho, Guimarães explicou que a proposta visa, na prática, assegurar que os advogados possam receber por seu trabalho sem pagar as custas antecipadamente, como tem ocorrido em muitos casos, mesmo com uma lei isentando os advogados deste pagamento. Esta lei está em vigor há cinco anos e foi de autoria do ex-deputado Sílvio Fávero. Ele destacou que esta lei, inclusive, é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), apresentada pelo Ministério Público Estadual. “Estamos falando do salário do advogado, dos vencimentos que ele aufere para se sustentar, para sustentar a família dele”.

No mesmo sentido, Gisela pontuou que, infelizmente, o advogado é o único ator do Poder Judiciário que precisa pagar antecipadamente para receber por seu trabalho. “Infelizmente, cinco anos depois que esta isenção virou lei, o MPE ingressou com esta ação e o deputado Diego decidiu elaborar esta proposta que determina que se não for deferida a isenção, que o pagamento seja feito apenas ao final, pela parte vencida”. O argumento do MPE para propor a Adin é a de que o texto não conta com previsibilidade orçamentária. Atualmente, 26 mil advogados atuam em Mato Grosso e são afetados por esta medida.

Publicidade

Em resposta, Botelho se colocou a favor da manutenção da isenção e garantiu que o PL apresentado por Diego será colocado em votação já nesta quarta, em regime de urgência. Além disso, ele colocou à disposição da OAB-MT a Procuradoria Legislativa da Casa para atuar em conjunto com a Ordem na defesa da Adin impetrada pelo MPE. “A proposta tem meu apoio e vamos fazer o possível para manter a lei aprovada”.

Além do apoio de Botelho, o Projeto de Guimarães recebeu o apoio de Júlio Campos. Ao reconhecer a importância da medida, o deputado assegurou que não haverá nenhum obstáculo na tramitação da matéria na CCJ, passo necessário para que ela seja colocada em votação no Plenário. “Se depender apenas da Comissão não vejo como não aprovarmos um texto de suma importância como este”.

Assessoria

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

Publicidade
Continue Lendo
Publicidade
Clique Para Comentar

Deixe uma Resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Mato Grosso

No Marrocos, governador Wanderlei Barbosa apresenta o potencial agropecuário do Tocantins para líderes mundiais

Publicado

em

Governador Wanderlei Barbosa durante sua apresentação no painel de abertura do LIDE Brazil Morocco Forum, em Marrakech – Foto: Tharson Lopes/Governo do Tocantins

 

O Tocantins foi representado em um dos mais importantes fóruns internacionais de negócios entre Brasil e Marrocos. Nesta quarta-feira, 9, em Marrakech, o governador Wanderlei Barbosa apresentou as potencialidades do estado no setor do agronegócio para empresários e autoridades de diversos países. Ele foi um dos principais palestrantes do painel de abertura do evento, Agronegócio e Segurança Alimentar: A abertura do mercado de agronegócio do Marrocos a produtos brasileiros, que integra a programação do LIDE Brazil Morocco Forum.

Em seu discurso, o governador mencionou a relevância de parcerias para o crescimento econômico do Tocantins, expressando a importância do encontro. Enfatizou que, apesar de ser o estado mais jovem do Brasil, o Tocantins já se destaca como um dos maiores produtores agropecuários da região Norte e da Amazônia, com uma cadeia produtiva em expansão e em processo de industrialização dos seus produtos locais. Mencionou, ainda, a logística favorável do estado, incluindo a Ferrovia Norte-Sul e as rodovias federais, e sua importância na região do Matopiba.

“Nosso objetivo é um crescimento econômico focado na sustentabilidade e o Tocantins vai continuar crescendo com essa vocação: sendo um estado produtivo, mas também estratégico para o escoamento da produção de toda uma região. É por isso que faço questão de estar presente neste fórum, para mostrar ao empresariado, tanto brasileiro quanto internacional, que o Tocantins é uma das novas fronteiras mais promissoras para investir e empreender. Temos terras férteis e produtivas, e naturalmente precisamos de insumos como o fosfato, que o Marrocos produz em larga escala, para a fabricação de fertilizantes e a correção do solo. Essa cooperação é fundamental para fortalecer ainda mais o nosso agronegócio”, enfatizou Wanderlei Barbosa.

Publicidade

O secretário-executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil, Irajá Lacerda, também participou do painel e destacou a trajetória de transformação do agronegócio brasileiro como exemplo de sucesso e oportunidade de cooperação internacional. “Há menos de 50 anos, o Brasil importava 90% dos produtos que consumia. Com a criação de um novo modelo, conseguimos transformar profundamente a realidade do nosso agronegócio. Passamos a conhecer melhor nossos solos, a produzir com mais eficiência e a mudar toda a dinâmica do setor. Essa evolução foi possível graças à união entre ciência, políticas públicas eficazes e a força de trabalho dos agricultores brasileiros. Hoje em dia, o Brasil é um dos principais protagonistas na garantia da segurança alimentar global”, ressaltou.

Ainda discursaram no painel o ministro da Agricultura, Pescas Marítimas, Desenvolvimento Rural, Águas e Florestas do Marrocos, Ahmed El Bouari; o head do Lide Agronegócios e ex-secretário de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, Francisco Matturro; e CEO da OCP Brasil, Marcos Stelzer.

Para o secretário de Parcerias e Investimentos do Tocantins, Thomas Jefferson, que faz parte da equipe tocantinense no país, o Tocantins tem registrado um crescimento no agronegócio muito acima da média nacional, especialmente na produção de grãos e na pecuária. “Para sustentar esse avanço, o estado se tornou um grande consumidor de fertilizantes e insumos agrícolas. Já o Marrocos é um dos maiores exportadores mundiais de fosfatados e fertilizantes mistos, base essencial desses produtos. Estar aqui, conhecendo de perto essa realidade, nos permite fortalecer as relações bilaterais e abrir novas possibilidades de cooperação comercial. É uma via de mão dupla: enquanto levamos o potencial do Tocantins ao mundo, também buscamos parcerias que impulsionem ainda mais o nosso desenvolvimento”, afirmou.

LIDE Brazil Morocco Forum

Grupo de Líderes Empresariais realiza, entre 8 a 11 de julho, em Marrakech, o LIDE Brazil Morocco Forum. Um evento de alto nível que promove o fortalecimento das relações econômicas, diplomáticas e institucionais entre o Brasil e o Marrocos. Reunindo autoridades governamentais, empresários e líderes de diversos setores dos dois países, o fórum é uma plataforma estratégica para debater oportunidades de investimento, parcerias comerciais e cooperação em áreas como energia, agricultura, infraestrutura e inovação.

Publicidade
Participantes acompanham o painel de abertura do evento, que reuniu autoridades e empresários dos dois países – Tharson Lopes/Governo do Tocantins
Painel “Agronegócio e Segurança Alimentar” abre oficialmente a programação do LIDE Brazil Morocco Forum – Tharson Lopes/Governo do Tocantins
Delegação do Tocantins representa o estado em fórum internacional de negócios – Tharson Lopes/Governo do Tocantins

por Alechandre Obeid e Jakelyne Monteiro/Governo do Tocantins

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

 

Continue Lendo

Mato Grosso

Sebrae em Rondônia lança chamada pública para selecionar pequenos negócios para Missão Internacional na Bolívia e Peru

Publicado

em

Ilustração

 

Com o objetivo de impulsionar a internacionalização de pequenos negócios rondonienses, o Sebrae em Rondônia lança a Chamada Pública 001/URPVH/2025, que irá selecionar micro e pequenas empresas do estado para participarem da Missão Técnica Internacional Expocruz e Expoalimentaria 2025, que acontece entre os dias 19 e 26 de setembro, nas cidades de Santa Cruz de La Sierra (Bolívia) e Lima (Peru).

Serão duas grandes feiras em uma única missão, oferecendo uma oportunidade estratégica para empresários locais ampliarem horizontes, explorarem tendências, posicionarem suas marcas e gerarem novos negócios em contato com os principais mercados da América Latina.

A Expocruz é reconhecida como a maior feira multissetorial da Bolívia, reunindo empresas de diversos segmentos e conectando o empresariado de toda a América Latina. O evento é uma vitrine para lançamento de produtos, geração de contatos e troca de conhecimentos sobre as mais recentes tendências do mercado.

Publicidade

Já a Expoalimentaria, realizada no Peru, é considerada a principal feira de alimentos e bebidas da América Latina. Com foco na exportação e na promoção de produtos para um público altamente qualificado, o evento é uma excelente plataforma para empresas que buscam visibilidade internacional no setor de alimentos e agronegócios.

A proximidade geográfica com a Bolívia e a ligação rodoviária com o Peru tornam a participação do Sebrae em Rondônia especialmente estratégica. A iniciativa visa fortalecer o mercado de fronteira e abrir novos caminhos comerciais para os pequenos negócios do estado.

Durante a missão, os empresários selecionados também participarão de visitas técnicas a empresas e instituições locais, ampliando o conhecimento sobre práticas de mercado, inovação e exportação.

Cronograma da chamada pública:

Inscrições: até 1 de agosto

Publicidade

Divulgação da lista dos inscritos: 4 de agosto

Prazo para pagamento: de 6 a 8 de agosto

Divulgação da lista final dos participantes: 10 de agosto

Período da missão: 19 a 26 de setembro

Micro e pequenas empresas atendidas pelo Sebrae em Rondônia terão prioridade na seleção. A missão busca empreendedores com perfil exportador e interesse em ampliar sua atuação para o mercado internacional.

Publicidade

Empresários interessados devem acessar o edital completo no site: sebrae.ro/boliviaeperu

Rondoniagora

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

Continue Lendo

Mato Grosso

Por falta de educação infantil em distrito, TJRO manda Prefeitura de Porto Velho pagar escola particular para criança

Publicado

em

Assessoria

 

Por unanimidade de votos, os julgadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia determinaram que o Município de Porto Velho matricule e custeie a vaga, em uma creche da rede privada, a uma criança (menina), moradora do distrito de Vista Alegre do Abunã. A determinação assegura o direito legal e constitucional à educação infantil, uma vez que não há o serviço na localidade. O Município só oferece o ensino fundamental a partir do 1º ano, com início aos 6 anos de idade. A criança tem quatro anos.

Consta no voto do relator, desembargador Daniel Lagos, que o Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral – Tema 548, que a educação infantil é um direito fundamental de eficácia plena e pode ser exigido individualmente. Pois, ainda conforme o voto, é dever do município assegurar a matrícula em instituição infantil privada quando não houver vaga na rede pública.

Para o relator, “o direito à educação infantil, a partir dos 4 anos, é de eficácia plena e aplicabilidade imediata”, como no caso. Além disso, o voto afirma que, a decisão judicial contra o município pode ser revertida, desde que implemente o ensino infantil no distrito, já “o prejuízo iminente à criança pela falta de frequência à escola não poderia ser reparado”.

Publicidade

Por fim, “a obrigação de ofertar educação infantil é prioritariamente dos municípios, nos termos do art. 211, § 2º, da CF/1988, e do art. 11, V, da LDB”, afirma a decisão colegiada da 1ª Câmara Especial.

TJ/RO

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

Continue Lendo

Tendência