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Proteção Ambiental – Ministro do STF nega liminar e mantém Lei do Transporte Zero

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Foto: Secom

 

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou os pedidos liminares propostos pelo MDB, PSD e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) e manteve em vigor a Lei do Transporte Zero, do Governo de Mato Grosso. A decisão é desta quarta-feira (03.07).

“Indefiro as medidas cautelares em relação à parcela efetivamente conhecida, diante (i) da natureza predominantemente ambiental da norma questionada (afastando os vícios formais ventilados); (ii) do maior grau de proteção conferido ao meio ambiente (especialmente à ictiofauna local); (iii) da possibilidade de continuidade do exercício da atividade laboral pelos pescadores artesanais e (iv) da ausência de repercussões negativas à proteção previdenciária e assistencial das comunidades diretamente envolvidas”, decidiu o ministro.

Os autores entraram com três ações judiciais no STF alegando que a lei mato-grossense seria inconstitucional por usurpar o poder da União de legislar sobre o transporte de animais, e por ofensa aos direitos fundamentais à liberdade de ofício dos pescadores, ao proibir a pesca de 12 espécies de peixes pelo período de cinco anos.

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Afirmaram ainda que o auxílio financeiro previsto pelo Governo de Mato Grosso aos pescadores seria insuficiente e inadequado, ofendendo o princípio da proporcionalidade, além de suposta perda de cobertura previdenciária dos pescadores.

Entretanto, o ministro André Mendonça afastou as alegações de usurpação de competência, ressaltando que a lei que prevê restrição da pesca está restrita ao Estado de Mato Grosso, e não afeta a previdência social dos pescadores profissionais.

O ministro observou que, ao contrário do que se alega, a criação do auxílio foi editada com o cuidado necessário para não prejudicar os pescadores, e que a natureza indenizatória do auxílio não impede a proteção previdenciária nem o recebimento do seguro defeso.

“Trata-se, portanto, de norma que tem inquestionável predominância de interesses locais de natureza ambiental”, ressaltou.

André Mendonça ainda observou que a Lei do Transporte Zero é mais protetiva ao meio ambiente do que as normas federais, e que, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, deve-se considerar a lei estadual, em caso interesse público, sempre que esta estabelecer um padrão de proteção maior que as normas gerais.

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O ministro também apontou que a Lei do Transporte Zero permite a pesca, o transporte e a comercialização de mais de 100 espécies nativas dos rios mato-grossenses, de forma que, portanto, a legislação não inviabiliza a atividade pesqueira, e ressaltou que a lei foi embasada em estudo técnico.

“Portanto, uma vez afastadas (i) a natureza absoluta da restrição estabelecida à atividade pesqueira no Estado, restando ‘autorizada a pesca, o armazenamento, o transporte e a comercialização” “para todas as mais de 100 (cem) espécies de peixes oriundos de rios do Estado de Mato Grosso’ (art. 19-B, § 1º, incluído pela Lei nº 12.434/2024); e, (ii) as repercussões previdenciária e assistencial negativas aventadas, diante da plena manutenção da qualidade de seguro especial, com a consequente habilitação à percepção do seguro defeso, hão de ser rechaçadas a plêiade de violações de ordem substancial anteriormente indicada, centradas na ideia de impacto desproporcional e anti-isonômico das prescrições combatidas, a partir de consequências efetivamente não verificadas”, finalizou na decisão.

Redação/AguaBoaNews

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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Em período em que a incidência de leishmaniose se intensifica, Vetoquinol apresenta solução no 25º Simpósio Internacional de Leishmaniose Visceral Canina, em Minas

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Foto: Andrea Lightfoot/Unsplash

Nos dias 23 e 24 de novembro, a Vetoquinol – oitava maior indústria de saúde animal do mundo – participa do 25º Simpósio Internacional de Leishmaniose Visceral Canina, que acontece na Associação Médica de Minas Gerais (AMMG), em Belo Horizonte (MG). “Nos aproximamos do final do ano, época das férias familiares e momento em que os animais são levados por suas famílias para regiões endêmicas, um cenário ideal para a disseminação e transmissão da doença para os pets e, consequentemente, para os humanos”, afirma a Médica-Veterinária e Promotora Técnica de Animais de Companhia da Vetoquinol Saúde Animal, Patrícia Guimarães.

Dados compilados pelo Ministério da Saúde com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) apontam, de forma histórica, os grandes centros como focos de leishmaniose, em um ranking composto por Fortaleza (CE), Araguaína (TO), Campo Grande (MS), Belo Horizonte (MG) e Teresina (PI), em ordem decrescente de casos. Já entre os estados, Maranhão, Ceará, Minas Gerais, Pará e Bahia são os que mais sofrem com a ocorrência da doença em humanos, nessa ordem.

“Neste cenário, existem destinos de férias muito populares entre as famílias, sejam elas brasileiras ou estrangeiras. A propagação da leishmaniose tende a aumentar à medida em que a população de visitantes destes lugares se torna mais numerosa. A Vetoquinol estará presente em mais um Simpósio Internacional de Leishmaniose Visceral Canina, ocasião para apresentar aos visitantes a Frontmax® Coleira, indicada para prevenir a transmissão da leishmaniose para cães saudáveis e controlar a propagação dessa enfermidade”, conclui Patrícia.

No espaço da Vetoquinol, os visitantes terão a oportunidade de conferir todas as características e benefícios do produto. Com uma fórmula única que combina três princípios ativos, como fipronil, permetrina e piriproxifeno, Frontmax® Coleira é recomendada para proteger cães a partir dos 10 meses de idade contra os mosquitos transmissores da leishmaniose, além das pulgas e carrapatos, de forma segura e contínua por um período de até 8 meses.

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“A medicina veterinária preventiva é de longe mais assertiva do que a medicina intervencionista. Não havendo prevenção, a leishmaniose tenderá a se disseminar. Com a introdução de Frontmax® Coleira no mercado de produtos ectoparasiticidas há quase 5 anos, a Vetoquinol vem reiterando o seu compromisso com a saúde pública no combate à leishmaniose, proporcionando tranquilidade para os tutores e bem-estar para os seus pets”, finaliza Patricia.

A Vetoquinol é patrocinadora Diamante do 25º Simpósio Internacional de Leishmaniose Visceral Canina, promovida pelo Grupo de Estudos em Leishmaniose Animal – Brasileish.

Vetoquinol no 25º Simpósio Internacional de Leishmaniose Visceral Canina

Data: 23 e 24 de novembro de 2024

Horário: 8 horas às 18h30 (horário de Brasília)

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Local: Associação Médica de Minas Gerais (AMMG)

Endereço: Av. João Pinheiro, 161 – Centro, Belo Horizonte (MG)

Irvin Dias

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

 

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Segurança jurídica: Famato destaca Provimento da Corregedoria de MT para o agro

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Divulgação

O Provimento nº 37/2024, publicado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, surge como uma importante medida para a uniformização dos atos notariais e registrais relacionados aos registros públicos fundiários no estado. De acordo com a avaliação da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), essa padronização é essencial para garantir maior segurança jurídica à sociedade mato-grossense.

Entre os atos notariais e registrais relativos aos registros públicos fundiários que entraram na padronização estão:

*Certidão de Regularização Fundiária (CRF)
*Averbação de Georreferenciamento e Desmembramento com apuração de Remanescente; Registro de Garantia Hipotecária; Ações reais ou Pessoais Reipersecutórias; Entre outros que estão no descritas no Check List dos Atos.

A nova regulamentação busca estabelecer procedimentos mais claros, eliminando possíveis divergências que poderiam surgir entre as serventias extrajudiciais. Com isso, espera-se que os registros fundiários sejam realizados de maneira mais eficaz, proporcionando maior confiança tanto para os proprietários rurais quanto para os agentes econômicos que dependem da regularização fundiária para realizar negócios no estado.

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Para a Famato, essa iniciativa é especialmente relevante para o setor agropecuário, considerando que Mato Grosso é um dos principais estados produtores do país. A segurança jurídica dos imóveis rurais é um fator crucial para atrair investimentos, fomentar o desenvolvimento sustentável e garantir a estabilidade das operações no agronegócio.

Fonte: Assessoria

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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Cadeia da bioenergia acelera uso de produtos biológicos com foco na produção sustentável

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Assessoria

 

O setor produtivo da cana-de-açúcar tem se reinventado nos últimos anos em busca de mais segurança, economia e sustentabilidade. A cada ano, o cenário da produtividade sustentável – para essa que é uma das principais culturas do agronegócio brasileiro – se fortalece, impulsionado pelo aumento na adoção de bioinsumos e pela otimização dos processos produtivos. A escolha por um manejo mais sustentável foi algo natural, que partiu dos produtores rurais que enxergaram nessas soluções o futuro do agronegócio. “Os biológicos atuam na melhoria da qualidade do solo e no controle de pragas e doenças, contribuindo com um panorama mais sustentável e respeitoso com o meio ambiente”, aponta Gian Garcia, gerente comercial de cana-de-açúcar da Biotrop – empresa dentre as líderes no mercado de bioinsumos.

“As usinas sucroenergéticas destacam-se por buscarem atender aos pilares de ESG (environmental, social and governance), o que se traduz em maior atenção com a sustentabilidade do negócio. O uso correto de bioinsumos é benéfico para todas as etapas produtivas, pois não só aumentam a eficiência das lavouras, como ajudam no cuidado com as pessoas e o meio ambiente, além de diminuir a pegada de carbono”, complementa Garcia.

Nos processos industriais, a modernização dos equipamentos e a adoção de tecnologias mais eficientes resultaram na redução do consumo de energia e na minimização das emissões de gases de efeito estufa. Além disso, a utilização de biomassa de bagaço de cana-de-açúcar para geração de energia limpa (bioenergia) nas próprias usinas colabora com a redução da dependência de energia fóssil.

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“O insumo biológico é uma das ferramentas mais eficazes para o trabalho de regeneração do solo, desafiado a cada plantio. Além disso, sendo sua produção nacional, possui melhor custo-benefício e oferece maior segurança econômica para o produtor de cana e toda a cadeia, pois está livre das oscilações de câmbio”, completa Gian.

O setor sucroenergético produziu cerca de 713,2 milhões de toneladas na safra 2023/24, com crescimento expressivo de 16% em comparação ao ciclo anterior. “Para garantir que a atividade continue superando as expectativas em produtividade, é preciso ter como aliado um manejo mais eficiente. Oferecemos diversas opções tecnológicas para fomentar uma prática mais sustentável do cultivo”, comenta Gian Garcia.

Entre as soluções da Biotrop indicadas para o manejo responsável da cana-de-açúcar destacam-se Biomagno (contra doenças fúngicas de solo e nematoides), Stimutrop Premium (bioestimulamente para o melhor desenvolvimento da planta e da raiz), Bombardeiro (biofungicida com potente ação em doenças específicas do cultivo, tal como a podridão-vermelha da cana); e Bioasis Power (ativador microbiológico de plantas, indicado para evitar o estresse hídrico).

“O objetivo da Biotrop é desenvolver soluções para os principais desafios da agricultura, por meio de ferramentas que contribuem com o avanço da atividade e o aumento de produtividade ao passo em que favorecem a sustentabilidade do agronegócio”, conclui o gerente.

Sobre a Biotrop

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A Biotrop é uma empresa brasileira referência em tecnologias naturais e biológicas para a agricultura. A companhia leva ao agricultor o que há de mais avançado em soluções que contribuem para o sucesso dos cultivos, com a união dos conceitos de sustentabilidade e agricultura regenerativa. Para cumprir sua missão, a Biotrop conta com avançadas unidades de multiplicação industrial de microrganismos, realiza investimentos massivos em inovação, pesquisa, desenvolvimento e registros e aposta em alianças estratégicas para acessar e desenvolver as melhores tecnologias biológicas.

Irvin Dias

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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