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Proteção Ambiental – Ministro do STF nega liminar e mantém Lei do Transporte Zero

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em

Foto: Secom

 

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou os pedidos liminares propostos pelo MDB, PSD e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) e manteve em vigor a Lei do Transporte Zero, do Governo de Mato Grosso. A decisão é desta quarta-feira (03.07).

“Indefiro as medidas cautelares em relação à parcela efetivamente conhecida, diante (i) da natureza predominantemente ambiental da norma questionada (afastando os vícios formais ventilados); (ii) do maior grau de proteção conferido ao meio ambiente (especialmente à ictiofauna local); (iii) da possibilidade de continuidade do exercício da atividade laboral pelos pescadores artesanais e (iv) da ausência de repercussões negativas à proteção previdenciária e assistencial das comunidades diretamente envolvidas”, decidiu o ministro.

Os autores entraram com três ações judiciais no STF alegando que a lei mato-grossense seria inconstitucional por usurpar o poder da União de legislar sobre o transporte de animais, e por ofensa aos direitos fundamentais à liberdade de ofício dos pescadores, ao proibir a pesca de 12 espécies de peixes pelo período de cinco anos.

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Afirmaram ainda que o auxílio financeiro previsto pelo Governo de Mato Grosso aos pescadores seria insuficiente e inadequado, ofendendo o princípio da proporcionalidade, além de suposta perda de cobertura previdenciária dos pescadores.

Entretanto, o ministro André Mendonça afastou as alegações de usurpação de competência, ressaltando que a lei que prevê restrição da pesca está restrita ao Estado de Mato Grosso, e não afeta a previdência social dos pescadores profissionais.

O ministro observou que, ao contrário do que se alega, a criação do auxílio foi editada com o cuidado necessário para não prejudicar os pescadores, e que a natureza indenizatória do auxílio não impede a proteção previdenciária nem o recebimento do seguro defeso.

“Trata-se, portanto, de norma que tem inquestionável predominância de interesses locais de natureza ambiental”, ressaltou.

André Mendonça ainda observou que a Lei do Transporte Zero é mais protetiva ao meio ambiente do que as normas federais, e que, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, deve-se considerar a lei estadual, em caso interesse público, sempre que esta estabelecer um padrão de proteção maior que as normas gerais.

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O ministro também apontou que a Lei do Transporte Zero permite a pesca, o transporte e a comercialização de mais de 100 espécies nativas dos rios mato-grossenses, de forma que, portanto, a legislação não inviabiliza a atividade pesqueira, e ressaltou que a lei foi embasada em estudo técnico.

“Portanto, uma vez afastadas (i) a natureza absoluta da restrição estabelecida à atividade pesqueira no Estado, restando ‘autorizada a pesca, o armazenamento, o transporte e a comercialização” “para todas as mais de 100 (cem) espécies de peixes oriundos de rios do Estado de Mato Grosso’ (art. 19-B, § 1º, incluído pela Lei nº 12.434/2024); e, (ii) as repercussões previdenciária e assistencial negativas aventadas, diante da plena manutenção da qualidade de seguro especial, com a consequente habilitação à percepção do seguro defeso, hão de ser rechaçadas a plêiade de violações de ordem substancial anteriormente indicada, centradas na ideia de impacto desproporcional e anti-isonômico das prescrições combatidas, a partir de consequências efetivamente não verificadas”, finalizou na decisão.

Redação/AguaBoaNews

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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Prêmio Ernesto Illy celebra 35 anos e destaca os melhores cafeicultores do Brasil em premiação de excelência

Publicado

em

Assessoria

 

Prêmio Ernesto Illy completa 35 anos valorizando a cafeicultura brasileira

A cerimônia de entrega do 35º Prêmio Ernesto Illy de Qualidade Sustentável do Café para Espresso marcou mais um capítulo da história de uma das mais importantes premiações da cafeicultura nacional.

Ao completar 35 anos, o prêmio reafirma seu papel estratégico no incentivo à produção de cafés de alta qualidade, fortalecendo práticas sustentáveis e promovendo inovação no setor cafeeiro brasileiro.

Criado para valorizar o produtor rural e estimular a excelência na produção de café destinado ao espresso, o prêmio foi pioneiro ao adotar critérios rigorosos de qualidade aliados à sustentabilidade e rastreabilidade.

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Ao longo de mais de três décadas, a iniciativa já reconheceu milhares de cafeicultores brasileiros e ajudou a consolidar uma cultura de melhoria contínua no campo.

Minas Gerais domina premiação nacional do café

Nesta edição histórica, Minas Gerais voltou a se destacar ao conquistar os três primeiros lugares entre os 40 finalistas selecionados por uma comissão julgadora formada por especialistas nacionais e internacionais da illycaffè.

Os vencedores nacionais do prêmio foram:

  • Agro Fonte Alta — Sul de Minas
  • Raimundo Dimas Santana Filho — Matas de Minas
  • São Mateus Agropecuária — Cerrado Mineiro

Os três produtores receberam diplomas e premiação de R$ 10 mil cada, além de garantirem vaga no 11º Prêmio Internacional de Café Ernesto Illy, que será realizado no exterior no segundo semestre deste ano.

A classificação definitiva entre primeiro, segundo e terceiro lugar será anunciada durante a etapa internacional da premiação.

Premiação internacional fortalece café brasileiro no mundo

A relevância do Prêmio Ernesto Illy ultrapassou as fronteiras brasileiras e deu origem ao Prêmio Internacional de Café Ernesto Illy, que reúne os melhores cafés produzidos nos países fornecedores da illycaffè.

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O modelo se consolidou internacionalmente por valorizar qualidade, sustentabilidade e rastreabilidade em toda a cadeia produtiva do café.

A iniciativa também contribui para ampliar a visibilidade do café brasileiro no mercado global de cafés especiais, segmento que segue em crescimento nos principais países consumidores.

Reconhecimento também para classificadores de café

Durante a cerimônia, também foram anunciados os vencedores regionais e os ganhadores do Prêmio Classificador do Ano.

A homenagem reconhece os profissionais responsáveis pela análise técnica e classificação das amostras, etapa considerada fundamental para garantir o elevado padrão de excelência dos cafés selecionados pela illycaffè.

Qualidade e sustentabilidade seguem como pilares da cafeicultura

O 35º Prêmio Ernesto Illy reforça a transformação da cafeicultura brasileira nas últimas décadas, marcada pela busca crescente por qualidade, eficiência produtiva e sustentabilidade.

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Com reconhecimento internacional e forte participação dos produtores mineiros, a premiação consolida sua posição como referência global na valorização do café de excelência produzido no Brasil.

Fonte: Portal do Agronegócio

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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Vendas de sêmen bovino avançam e reforçam profissionalização do setor

Publicado

em

Imagem: reprodução Pensar Agro

 

A comercialização de sêmen bovino manteve ritmo elevado em 2025 e consolidou o avanço da inseminação artificial no rebanho brasileiro. Foram mais de 25 milhões de doses vendidas no País, segundo a Associação Brasileira de Inseminação Artificial (Asbia), em um movimento que acompanha a intensificação da pecuária e a busca por maior eficiência produtiva.

As raças de corte seguem liderando a demanda. A pressão por padronização de lotes, maior ganho de peso e redução do ciclo produtivo tem levado pecuaristas a ampliar o uso de genética melhoradora, principalmente em sistemas de cria e recria. O cruzamento industrial continua como principal estratégia, com uso de raças taurinas sobre matrizes zebuínas para elevar desempenho.

Uso de terraços em lavouras reduz perda de água e solo

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Dados do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo (Esalq/USP), mostram que 15,77 milhões de matrizes de corte foram inseminadas em 2025. O número indica que a tecnologia deixou de ser nicho e passou a operar em escala, com presença crescente em propriedades comerciais.

O movimento ocorre em paralelo à valorização do bezerro, que passou a ocupar posição central na formação de renda da pecuária. A necessidade de produzir animais mais homogêneos e com melhor desempenho na terminação tem sustentado a demanda por sêmen de maior valor agregado.

Na ponta final da cadeia, a intensificação também avança. O confinamento chegou a 9,25 milhões de cabeças em 2025, o equivalente a 21,7% do abate total, segundo estimativas do setor. Esse modelo exige animais mais eficientes e previsíveis, reforçando a importância da genética no resultado econômico.

A produtividade acompanha esse processo. O peso médio das carcaças aumentou nos últimos anos e se aproxima de 260 quilos por animal, refletindo ganhos consistentes de desempenho. A combinação entre genética, nutrição e manejo tem permitido produzir mais em menos área, com impacto direto sobre custos e rentabilidade.

Com margens mais apertadas e maior exigência por qualidade, o investimento em inseminação tende a avançar. O mercado de sêmen se consolida como um dos pilares da modernização da pecuária brasileira e deve seguir em expansão, sustentado pela necessidade de eficiência dentro da porteira.

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Com Pensar Agro

Fernanda Toigo

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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CNA protocola manifestação final em investigação de dumping

Publicado

em

Imagem: CNA

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou manifestação final sobre a investigação de dumping contra o leite em pó importado do Mercosul.

A nota faz parte do processo de investigação da prática de dumping e resume todos os argumentos apresentados pela CNA, as origens investigadas e partes interessadas, além de comentários do Departamento de Defesa Comercial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Decom/MDIC) sobre os resultados da investigação.

Campanha “Pelo agro, para o agro”, entra em circulação

No documento, foram relatados avanços importantes, como a retomada do entendimento anterior sobre a similaridade entre leite em pó e leite in natura, o reconhecimento da prática de dumping por ambas as origens e a indicação de que as importações causaram os prejuízos à produção de leite brasileira.

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Segundo os cálculos do Decom, após as respostas aos questionários realizadas por quatro exportadores argentinos e três uruguaios, foram encontradas margens de dumping que chegaram a superar 60%.

Apesar de ser um documento preliminar, a nota técnica com fatos essenciais traduz o que o setor produtivo vem argumentando desde 2022: as importações a preços de dumping têm prejudicado as propriedades rurais brasileiras.

A CNA destaca o trabalho conduzido pelo Departamento, principalmente após a entidade ter apresentado novas provas, mantendo o rigor técnico no processo legal estabelecido pelas normas nacionais e internacionais.

Ainda em abril, o DECOM também defendeu a investigação em reunião do Comitê de Práticas Antidumping da OMC, fórum no qual as origens investigadas pediram esclarecimentos sobre o processo conduzido pelo Brasil, sem apresentar novos argumentos além dos já respondidos durante o processo. Cabe destacar que não se trata de contestação internacional ou pedido formal de solução de controvérsias.

A investigação entra agora em fase final e o próximo passo é o envio do Parecer de Determinação Final ao Comitê de Defesa Comercial da Câmara de Comércio Exterior (CDC/Camex), que fará a avaliação técnica da investigação.

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O tema será debatido na reunião do Grupo Gestor da Camex (Gecex), composto pelo Ministro do MDIC e Secretários Executivos dos dez ministérios que integram o colegiado.

Com a reunião prevista para o final de maio, a expectativa é que o Gecex reconheça os prejuízos trazidos pelas importações a preços de dumping e sejam aprovadas medidas antidumping para corrigir essa prática desleal de comércio.

A CNA segue firme na articulação junto ao poder Executivo em defesa da produção nacional de leite, sempre com o apoio dos representantes nas Frentes Parlamentares da Agropecuária e em Apoio ao Produtor de Leite.

Com Assessoria de Comunicação CNA

Fernanda Toigo

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Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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