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Advogado alerta sobre consequências ao contribuinte que entregar Declaração do ITR fora do prazo

Foto: Divulgação
O prazo para a apresentação da declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR – termina no final deste mês de setembro. Nesse sentido, é importante atentar aqueles proprietários de imóveis rurais acerca das providências cabíveis em caso de eventual apresentação de declaração intempestiva ou com alguma informação incorreta. A declaração do ITR deve ser efetuada e enviada pelo contribuinte, via internet, no prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal até o dia 30 de setembro. Após esse prazo, a declaração fica sujeita à homologação por parte do fisco.
O advogado da HBS Advogados, Roberto Bastos Ghigino, orienta que, eventual apresentação da declaração do ITR após este prazo, sujeitará o contribuinte ao pagamento de multa de 1% ao mês ou fração de atraso sobre o imposto devido, além da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota, no caso de imóvel rural sujeito à tributação. “O pagamento do ITR pode ser realizado em quota única ou em até quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira até o último dia útil do mês de setembro e as demais até o último dia útil de cada mês seguinte, acrescidas da correspondente correção monetária a partir da segunda parcela”, detalha.
Ghigino explica que, no caso de pagamento fora do prazo, o valor será acrescido de multa de mora calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, não podendo ultrapassar 20%, calculada a partir do primeiro dia útil subsequente ao vencimento até o dia do pagamento. “Além disso, juros de mora equivalentes à Taxa Selic, acumulada mensalmente desde o primeiro dia do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao do pagamento; além de 1% no mês do efetivo pagamento”, explica.
O especialista orienta ainda que, mesmo após efetuar a entrega da declaração, o contribuinte tem a opção de antecipar o pagamento, sem retificar a declaração, ou ampliar o número de parcelas, nesta hipótese mediante a apresentação de declaração retificadora. “Vale destacar também que se o contribuinte, após a entrega da declaração, verificar que apresentou erros, omissões ou inexatidões, há possibilidade da apresentação de declaração retificadora. Contudo, a retificação somente poderá ser realizada antes de iniciado eventual procedimento de lançamento de ofício por parte da Secretaria da Receita Federal, assim como deverá conter todas as informações antes declaradas com as respectivas alterações, exclusões e, se for o caso, informações adicionais”, acrescenta.
Por fim, o advogado da HBS Advogados chama atenção para dois itens que são objeto de frequentes apontamentos e discussões: a exigência pela Secretaria da Receita Federal, para fins de comprovação das áreas não tributáveis, tais como áreas de preservação permanente e de reserva legal, que o contribuinte apresente o Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, com necessidade ainda para este exercício tributário, nos termos da Instrução Normativa n.º 2206/2024. “E no caso de questionamento da Secretaria da Receita Federal com relação ao valor da terra nua, faz-se necessária a competente avaliação técnica, no intuito de subsidiar eventual impugnação, considerando que cada imóvel rural tem as suas peculiaridades e, consequentemente, o respectivo valor da terra nua e da terra nua tributável são distintos”, conclui.
Texto: Artur Chagas/AgroEffective
Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]
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Publicadas novas regras para o sistema de coleta de dados e monitoramento da atividade e dos recursos pesqueiros

Divulgação
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), juntamente com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática (MMA), divulgou as novas regras para o sistema de coleta de dados e o monitoramento da atividade pesqueira e dos recursos pesqueiros. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na última sexta-feira (09/01), por meio da Portaria Interministerial MPA/MMA Nº 44.
As novas regras já haviam sido estabelecidas nos artigos 1º e 6º, do Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, que traz definições para a concessão do Seguro-Defeso, entre outras providências. Agora, a portaria regulariza procedimentos e o cronograma completo para a implementação.
De acordo com a portaria, o processo de coleta de dados será baseado em conhecimentos técnico-científicos, considerando também os saberes tradicionais consolidados pelos pescadores e pescadoras. A essas ações somar-se-ão, ainda, os resultados de projetos de monitoramento, pesquisas e demais iniciativas já desenvolvidas pelos Ministérios.
O documento define, ainda, que todas as ações serão coordenadas pelo MPA e pelo MMA, de acordo com as competências de cada um. Esse processo será feito em parceria com outros órgãos federais, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e entidades representativas do setor pesqueiro. O cronograma prevê, até 2027, a consolidação do Plano Nacional de Monitoramento e Estatística Pesqueira e a criação da Rede Integrada de Monitoramento e Estatística Pesqueira.
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A secretária Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, ressalta que o objetivo é integrar, fortalecer e dar continuidade à produção de dados pesqueiros, garantindo informações confiáveis para subsidiar a gestão da pesca e a formulação de políticas públicas.
“Esta norma faz parte dos esforços do Governo Federal para promover uma gestão transparente e responsável dos recursos pesqueiros, ao fortalecer a produção contínua e integrada de dados de qualidade, fundamentais para apoiar decisões bem-informadas e a construção de políticas públicas mais eficazes e sustentáveis”, completou Carolina Dória.
Clique e confira a portaria na íntegra com o cronograma completo das ações.
Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura
Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]
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Nutrição equilibrada reforça a saúde óssea das aves

“A qualidade dos ossos é um tema cada vez mais relevante na avicultura moderna” – Foto: Divulgação
A qualidade óssea se tornou um fator estratégico na avicultura moderna, acompanhando a intensificação dos sistemas produtivos e o avanço genético das aves. O equilíbrio nutricional é apontado como elemento central para garantir estruturas ósseas mais resistentes, capazes de sustentar o rápido crescimento corporal e evitar prejuízos ao desempenho zootécnico.
“A qualidade dos ossos é um tema cada vez mais relevante na avicultura moderna e, para atingi-la, é preciso adotar uma nutrição balanceada, com a oferta de cálcio, fósforo, vitamina D ativa, zinco e manganês (em forma quelatada) e a aplicação da fitase em doses elevadas”, afirma Fabio Zotesso, médico-veterinário da Auster Nutrição Animal.
O fornecimento adequado de cálcio, fósforo, vitamina D ativa, zinco e manganês, aliados ao uso de fitase em doses elevadas, favorece resultados consistentes tanto em aves de ciclo curto quanto em plantéis de ciclo longo. Nos frangos de corte, o objetivo é assegurar uma ossificação eficiente que acompanhe a elevada taxa de deposição muscular. Já nas reprodutoras, a nutrição adequada impacta diretamente a qualidade da casca dos ovos, fator determinante para a eclodibilidade.
O melhoramento genético voltado ao ganho de peso e à conversão alimentar trouxe ganhos produtivos, mas também aumentou a incidência de problemas articulares, como a discondroplasia tibial. A adoção de uma nutrição de precisão contribui para reduzir falhas na formação óssea e no desenvolvimento da cartilagem, minimizando distúrbios locomotores que afetam o acesso das aves a água e alimento. “A nutrição balanceada e adequada para cada fase é essencial para a performance zootécnica e mitiga a ocorrência de perdas produtivas relacionadas à deficiência óssea dos animais”, completa Fabio Zotesso
AGROLINK – Leonardo Gottems
Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]
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Unemat investe R$ 20,5 milhões em obras e amplia infraestrutura acadêmica em 2025

Com um investimento que se aproxima dos R$ 11 milhões, a obra da Reitoria finaliza um ciclo, consolidando uma sede à altura da maior universidade de Mato Grosso – Crédito – MCK Drone
A Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) conclui o ano de 2025 com um avanço expressivo na área de infraestrutura acadêmica e investiu R$ 20,5 milhões em obras de construção e reforma, segundo dados da Pró-Reitoria de Planejamento e Tecnologia da Informação (PRPTI).
Conforme o pró-reitor da PRPTI, Darlan Guimarães, somando os investimentos dos últimos três anos, os recursos chegam a R$ 71,8 milhões. O objetivo das obras e reformas é valorizar a comunidade acadêmica por meio da qualificação do ambiente universitário.
“A decisão de priorizar a recuperação do que já existia baseou-se no diagnóstico de que a instituição se expandiu de forma célere, sem que a infraestrutura acompanhasse o ritmo de crescimento. Adotamos uma estratégia de não avançar muito em área construída, apenas o necessário, para avançar na recuperação de área. Reformamos pelo menos 70% de toda a estrutura da Universidade. Isso vai permitir que a Unemat cresça com uma estrutura adequada nos próximos anos”, avaliou Darlan.
O investimento em infraestrutura se pautou na criação de um Plano Diretor de Infraestrutura no início da gestão. A equipe da PRPTI visitou todos os câmpus, levantou demandas e, em debate com os diretores, estabeleceu um rol de prioridades para delimitar a aplicação de recursos.
Como resultado, a recuperação estrutural foi abrangente em todas as unidades da Unemat: o câmpus do Médio Araguaia e a Unidade Jardim Imperial do câmpus de Sinop foram reformados integralmente; o câmpus de Tangará da Serra ultrapassou a marca de 70% de área recuperada; e, em Cáceres, houve amplas reformas, com destaque para o bloco da Agronomia, que abriga nove salas, além dos quatro laboratórios do Bloco de Laboratório 1.
Ainda em Cáceres, a pista de atletismo, certificada como Classe 2 pela World Athletics, órgão que gere o atletismo em nível mundial, permite que a nova pista receba eventos nacionais e internacionais, além de homologar recordes estabelecidos nela. A gestão também conseguiu finalizar obras paralisadas, como o Centro Integrado de Pesquisa, Educação e Linguagem (Cinpel), na Cidade Universitária de Cáceres.
A sede da Reitoria em Cáceres é apontada como outro investimento de destaque, segundo o pró-reitor Darlan Guimarães. Com um investimento de cerca de R$ 11 milhões, a obra finaliza um ciclo, consolidando uma sede à altura da maior universidade de Mato Grosso. “Pelo seu porte e relevância para o Estado, a maior universidade de Mato Grosso merece uma sede à sua altura, que represente um avanço em sua infraestrutura”, comenta Darlan.
Investimentos futuros
Além da Reitoria, foram iniciadas novas obras importantes, como o Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) em Alta Floresta, com investimento de R$ 2,5 milhões, e a construção de quatro novas salas de aula em Pontes e Lacerda, totalizando R$ 1,5 milhão.
Com a expectativa de ultrapassar a marca de R$ 200 milhões em investimentos até o final da gestão e atingir um percentual de 80% a 85% de áreas recuperadas, a Unemat se prepara para crescer com uma base física moderna, segura e adequada ao seu status institucional.
Nataniel Zanferrari | Unemat
Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]
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