Conecte-se Conosco

Agricultura

Sancionada em Rondônia a lei que prevê medidas mais rigorosas contra responsáveis por incêndios florestais

Publicado

em

Lei Nº 5.883 foi sancionada pelo governador Marcos Rocha e publicada no Diário Oficial do Estado (DIOF RO) nesta terça-feira (1º). A norma traz medidas rigorosas contra as pessoas que realizam incêndios florestais, reforçando o Decreto Nº 29.428, publicado em agosto deste ano, que suspende a permissão para o uso do fogo em todo o estado por um período de 90 dias.

A medida protege não só a biodiversidade, mas também a saúde humana. A legislação atinge tanto pessoas físicas quanto jurídicas, impondo multas que variam de 50 a 100 Unidades Padrão Fiscal (UPFs) para cada mil metros quadrados de área impactada. Além disso, empresas que descumprirem as normas estão sujeitas à proibição de licitar e contratar com o Poder Público.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha ressalta que, com a Lei, Rondônia se posiciona na vanguarda da luta contra os incêndios florestais e se alinha à legislação federal, adotando sanções que vão desde multas até a prestação de serviços ambientais e a perda de função pública, quando aplicável. “As sanções previstas incluem a recuperação de áreas degradadas, a manutenção de espaços públicos, além do apoio a programas e entidades ambientais. As queimadas autorizadas pelo Código Florestal Brasileiro (CFB) permanecem resguardadas.”

 

LEI N° 5.883, DE 1° DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da
responsabilidade por incêndios e queimadas e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Ficam sujeitas às sanções desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas que, comprovadamente, forem
responsáveis por causar queimadas ou incêndios de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar
em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.
§ 1°As sanções trazidas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis, previstas na Lei
Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
§ 2°Excetuam-se das queimadas referidas no caput as autorizadas nos termos da Lei n° 12.651, de 25 de maio de
2012, Código Florestal Brasileiro.
Art. 2°O infrator que provocar incêndio ou queimada em floresta ou em demais formas de vegetação que cause
poluição de qualquer natureza nos termos desta Lei, estará sujeito às seguintes sanções:
§ 1°Pessoa jurídica:
I – multa de 100 (cem) Unidade Padrão Fiscal de Rondônia – UPF/RO para cada 1.000 m2 (um mil metros
quadrados) de área impactada pelo incêndio ou queimada;
II – impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública;
III – declaração de inidoneidade; e
IV – prestação de serviços à comunidade, consistindo em:
a) custeio de programas e de projetos ambientais;
b) execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
c) manutenção de espaços públicos; e
d) contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
§ 2°Pessoa física:
I – multa de 50 (cinquenta) Unidade Padrão Fiscal de Rondônia – UPF/RO para cada 1.000 m2 (um mil metros
quadrados) de área impactada pelo incêndio ou queimada;
II – proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios; e
III – perda da função pública, entendida em sentido amplo alcançando todas as espécies de vínculo, funcional ou
não, do agente público com a Administração Pública, condicionada ao cumprimento do devido processo e à garantia
da ampla defesa.
Art. 3°As autoridades competentes terão atuação conjunta com os órgãos de proteção ao meio ambiente.
Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de outubro de 2024, 136° da República.
Marcos José Rocha dos Santos – Governador

Publicidade

Mídia Rural, sua fonte confiável de informações sobre agricultura, pecuária e vida no campo. Aqui, você encontrará notícias, dicas e inovações para otimizar sua produção e preservar o meio ambiente. Conecte-se com o mundo rural e fortaleça sua

Continue Lendo
Publicidade
Clique Para Comentar

Deixe uma Resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Agricultura

Caduca medida provisória que concedia crédito extra à agricultura familiar

Publicado

em

Foto: Jonas Oliveira/Agência de Notícias

 

Perdeu a validade no último dia 3 de maio, por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional, uma medida provisória (MP 1.325/2025) que autorizou R$ 190 milhões em créditos extras para a agricultura familiar, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

A MP havia sido publicada em 25 de novembro do ano passado. Assim, o Executivo não pode mais usá-la para liberar recursos, e o Congresso tem 60 dias para disciplinar, por meio de um decreto legislativo, o que acontece com o dinheiro gasto durante sua vigência.

Do total previsto, a MP reservou R$ 30 milhões para a promoção e o fortalecimento da comercialização, do abastecimento e do acesso aos mercados para agricultura familiar e povos e comunidades tradicionais. Os outros R$ 160 milhões foram reservados para abastecimento e soberania alimentar e para formação de estoques públicos.

Publicidade

Por Redação

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

Continue Lendo

Agricultura

Controle de mosca-branca será pauta em painel no 26º Encontro Técnico de Soja

Publicado

em

Foto: Assessoria

 

O controle da mosca-branca e a dinâmica de coleópteros na safra 25/26 serão temas de um painel estratégico no 26º Encontro Técnico de Soja, promovido pela Fundação de Apoio à Pesquisa Agropecuária de Mato Grosso (Fundação MT), que ocorre entre os dias 12 e 14 de maio, no Hotel Gran Odara, em Cuiabá. O debate apresentará conteúdos essenciais sobre o comportamento dessas pragas no ciclo atual, visando capacitar produtores e especialistas para tomadas de decisão mais assertivas e eficientes no manejo do campo.

O pesquisador de entomologia da Fundação MT, Dr. Carlos Bezerra, explica que o tema central do painel 7, no terceiro dia do evento, será “Dinâmica de Mosca-Branca e Coleópteros na safra 25/26”. Segundo ele, trata-se de conteúdo essencial para decisões mais eficientes no campo, pois esta praga tem sido a maior dor do produtor de soja nos últimos três anos e tem incomodado, mesmo com o menor índice verificado na safra passada (24/25) por conta do regime de chuvas. “A mosca-branca, primeiramente, ocorre durante o ciclo inteiro da planta, então isso já é um problema bem grande, porque tanto na fase vegetativa quanto na reprodutiva, ela está ali causando problema. Ela suga a seiva e enfraquece a planta, transformando-se em um vetor. Então, ela aumenta a ocorrência de doenças na planta e reduz bastante a produção, podendo chegar à redução de 50% ou mais quando não manejada de forma alguma”, disse.

O painel sobre a mosca-branca no 26º Encontro Técnico de Soja contará também com as participações da pesquisadora da Embrapa, Eliane Quintela, e dos consultores Juliano Dellamea e David Vallendorf, que contribuirão com suas experiências e pesquisas sobre o assunto.

Publicidade

Segundo o Dr. Carlos Bezerra, o tema trará muitos esclarecimentos para os participantes no que tange ao manejo adequado e à apresentação de resultados de ensaios realizados para o controle desta praga. “A mosca-branca apresenta resistência a uma série de ingredientes ativos na ação de inseticidas que são utilizados pelos produtores. Então, nós temos muitas moléculas novas e modernas, mas nem todos os produtores fazem esse manejo completo, cuidadoso e com excelência. Desta forma, isso também é um problema que será debatido neste momento do encontro, pois temos formas de contornar a infestação de moscas-brancas e seu aumento populacional, mas isso precisa ser bem planejado”, finalizou.

Durante os intervalos dos painéis, os participantes poderão interagir compartilhando experiências e trocando informações. As inscrições para o evento ainda estão abertas e podem ser feitas pelo www.fundacaomt.com.br.

Sobre a FMT: A Fundação MT é uma instituição privada sem fins lucrativos, referência nacional em pesquisa e difusão de tecnologias para o agronegócio. Com foco em culturas como soja, milho e algodão, atua no desenvolvimento de soluções que aumentam a produtividade e a sustentabilidade no campo, promovendo a integração entre pesquisa científica e aplicação prática junto aos produtores rurais.

Conta ainda com cinco estações de pesquisa distribuídas estrategicamente pelo estado de Mato Grosso, ampliando sua capacidade de geração e validação de tecnologias em diferentes condições de cultivo. Entre seus pilares institucionais, destaca-se a imparcialidade, garantindo credibilidade e isenção na geração e disseminação de informações técnicas.

PROGRAMAÇÃO:

Publicidade

12 de maio

Abertura Fundação MT

Painel 1: Painel de Abertura – Jeferson Souza (Agrinvest), Rafaela Debiase (Comunicadora Agro) e André Debastiani (Agroconsult).

Coquetel de Abertura

13 de maio

Publicidade

Painel 2: Retrospectiva da Safra 2025/2026

Abertura do painel: Me. Daniela Dalla Costa – Fundação MT

Relato Safra 25-26: de produtor para produtor – Leandro Zancanaro – Origens Parcerias Agrícolas;

Região Médio Norte – Reinaldo Carrara (Grupo Bavaresco);

Região Vale do Araguaia – José Ricardo Mariano Ferreira (Fértil Consultoria);

Publicidade

Região Oeste – Fernando Vriesman (Grupo Crestani);

Região Sul – Rodolfo Costa (Costaquino Agropecuária);

História, desafio e pesquisa: Quando o problema impulsionou a ciência Dra. Juliana Nunes.

Coffee Break

Ambiente, fenótipo e produtividade da soja: o que os resultados da Fundação MT revelam.

Publicidade

Me. Daniela Dalla Costa – Pesquisadora de Fitotecnia na Fundação MT.

Debate Moderador: Leandro Zancanaro – Origens Parcerias Agrícolas / Daniela Dalla Costa.

Almoço

Painel 3: Doenças da Soja: O que está mudando no campo e como reagir

360° da Fitossanidade – Dra. Mônica Müller;

Publicidade

Cercospora e Mancha-Alvo: Dinâmica das Doenças no Sistema – Dr. Nedio Tormen – Verde Agro;

Cercospora e Mancha-Alvo: Resultados de controle Fundação MT – Me. Victor Porto;

Abertura de Vagens e Podridão de Grãos: Existe Relação ou São Problemas Distintos? Me. Victor Porto e Dra. Mônica Müller.

Coffee Break

Manejo Genético, Químico e Biológico: Critérios para Uso Estratégico – Debate Moderadora: Dra. Mônica Müller

Publicidade

Painel 4: Explorando o futuro: Deep Techs, AI Economy e inovação radical: Desafios e oportunidades para o agro

Palestra Magna Professor Gil Giardelli

Coquetel

Fim das atividades do dia

14 de maio

Publicidade

Abertura

Painel 5: Solos: Construindo Ambientes de Alta Performance

Manejo da qualidade física do solo em sistemas de produção de soja – Dr. Guilherme Anghinoni – Consultor e Fundador da Solo & Raiz;

Estratégias de plantio: Demonstração dos resultados de pesquisa – Me. Bruno Gherardi – Agrônomo de Soja, Milho e Algodão – América Latina – John Deere.

Manejo do Ambiente de Produção – Dr. Kassiano Rocha – Gerente Planejamento Agrícola – Grupo GGF;

Publicidade

Debate Moderador: Guilherme Dr. Guilherme Anghinoni.

Coffee Break

Painel 6: Resistência e Manejo Estratégico do Caruru: Abordagem técnica para enfrentar o cenário atual na soja

Aspectos da resistência de plantas daninhas.

Prof. Dr. Ricardo Alcântara de La Cruz – Universidade Federal de Viçosa.

Publicidade

Perspectivas do caruru no estado do Mato Grosso: Passado, presente e futuro.

Prof. Dr. Anderson Cavenaghi – Centro Universitário de Várzea Grande (UNIVAG).

Manejo do caruru em função das biotecnologias de soja.

Dr. Lucas Barcellos – Pesquisador de Matologia na Fundação MT, Me. Vicente Pontes – Pesquisador de Matologia na Fundação MT.

Debate Moderador: Dr. Lucas Barcellos – Pesquisador de Matologia na Fundação MT e Me. Vicente Pontes – Pesquisador de Matologia na Fundação MT.

Publicidade

Almoço

Painel 7: Dinâmica de Mosca Branca e Coleópteros na safra 25-26

Experiência do consultor na ocorrência de pragas.

Juliano Dellamea – Insolo Consultoria Agronômica e David Vallendorf – Origens Parcerias Agrícolas.

Importância da Mosca-Branca no Sistema Soja: Lições Aprendidas e Estratégias de Controle Eliane Quintela – Embrapa arroz e feijão.

Publicidade

Resultados no controle de Mosca-Branca.

Dr. Carlos Bezerra – Pesquisador de Entomologia na Fundação MT.

Ecossistema de pragas mastigadoras no MT.

Dr. Carlos Bezerra – Pesquisador de Entomologia na Fundação MT

Debate Moderador: Dr. Carlos Bezerra.

Publicidade

Painel 8: Cenário de Nematoides Safra 2025/2026

Efeitos dos produtos químicos, biológicos e da resistência genética da soja sobre a planta e a população de fitonematóides.

Dra. Andressa Machado – Pesquisadora e Responsável Técnica na Agronema – Análise, Consultoria e Experimentação Nematológica.

Resultados analíticos que auxiliam o manejo de fitonematóides nas propriedades.

Dra. Tânia Santos – Pesquisadora em Nematologia na Fundação MT.

Publicidade

Cisto, galhas e lesões: Desafios atuais e soluções práticas no manejo dos nematoides no campo.

Dra. Rosângela Silva.

Debate

Fechamento do evento

Coquetel de Encerramento.

Publicidade

Cairo Lustoza/AguaBoaNews

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

Continue Lendo

Agricultura

Grãos são destaque em projeto

Publicado

em

Imagem: Faep

 

No mês de maio, o Projeto Orgulho Paraná tem como destaque a produção de grãos. Feijão, milho, soja e trigo passam a ocupar o espaço expositivo no gabinete da presidência do Sistema FAEP, reunindo produtos que sustentam a base econômica do setor agropecuário paranaense.

Os grãos estão sendo apresentados em potes de mantimento, organizados em prateleiras, além de em sacos de juta. A ambientação busca aproximar os visitantes da matéria-prima em seu formato natural, ao mesmo tempo em que evidencia a relevância no cotidiano. A exposição também inclui alguns de seus principais derivados.

Para o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, a iniciativa reforça o papel estratégico dos produtores rurais e a necessidade de ampliar a visibilidade do setor.

Publicidade

“O Orgulho Paraná nasceu justamente para valorizar quem está no campo e mostrar a força da produção paranaense. Os grãos são um exemplo claro disso: estão na base da alimentação, da economia e das exportações do Estado, e precisam ser reconhecidos também pelo público urbano”, afirma o dirigente. “A exposição mostra o grão em si, sua origem e sua importância. Também teremos um vídeo explicativo destacando o papel dessas culturas para o Paraná”, detalha.

Valorização do campo

Lançado em dezembro do ano passado, o projeto Orgulho Paraná fomenta às diferentes cadeias produtivas do Estado, destacando regiões, produtores e produtos que representam a diversidade da agropecuária paranaense. A cada mês, uma nova temática orienta a exposição, instalada em um dos pontos de maior circulação de visitantes dentro da entidade. Já passaram por ali o café, geleias em conserva, erva-mate e vinhos.

O programa é aberto a produtores associados aos sindicatos rurais vinculados ao Sistema FAEP. A participação pode ocorrer por indicação das equipes regionais da entidade ou por iniciativa do próprio produtor, que pode manifestar interesse junto ao sindicato de sua base.

A partir desse contato, a instituição passa a conhecer a trajetória do produtor e as características do produto, construindo a narrativa que será apresentada na vitrine institucional.

O Orgulho Paraná fomenta às diferentes cadeias produtivas do Estado, destacando regiões, produtores e produtos que representam a diversidade da agropecuária paranaense.

Importância econômica

A escolha dos grãos como tema da exposição de maio reflete o peso real dessa produção no Paraná. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Estado ocupa a segunda posição no ranking nacional, com 13,6% de participação, e lidera com folga no Sul, concentrando mais da metade da colheita da região, que responde por 25,4% da produção brasileira.

Esse protagonismo se reflete nos números das principais culturas agrícolas do Estado. Conforme dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o Paraná lidera a produção nacional de feijão, com estimativa de 597,8 mil toneladas na safra 2025/26, e ocupa a primeira posição na cevada, com 483,3 mil toneladas – cerca de 80% de toda a produção brasileira em 2025. No trigo, responde por 35% do volume nacional, com 2,7 milhões de toneladas colhidas no ano passado. Já na soja e no milho da segunda safra, o Estado aparece na segunda colocação, com produções estimadas em 20,6 milhões e 18 milhões de toneladas, respectivamente, também na safra 2025/26.

Publicidade

Com FAEP

Fernanda Toigo

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

Continue Lendo

Tendência