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A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) apresente nesta terça-feira (26.11), na sede da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em Brasília, uma proposta para criar o Pacto de Conformidade Ambiental da Soja (PCAS). A proposta é uma alternativa à controversa Moratória da Soja e visa equilibrar a produção agrícola sustentável com a segurança jurídica dos produtores rurais.

A Moratória da Soja, um acordo privado celebrado entre empresas exportadoras de grãos, governo e organizações da sociedade civil ligadas ao meio ambiente para impedir a comercialização da oleaginosa produzida em áreas desmatadas após 22 de julho de 2008 na Amazônia, impede a compra de soja oriunda de áreas desmatadas na Amazônia, mesmo que o desmatamento tenha ocorrido de forma legal.

Para os produtores, esse acordo extrapola o Código Florestal, penalizando agricultores que cumprem todas as exigências legais. Já para os exportadores e indústrias, a moratória é apresentada como um compromisso essencial para garantir a aceitação da soja brasileira em mercados internacionais sensíveis à questão ambiental.

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Os Pilares do Pcas

 

Imagem: assessoria

PARALELAMENTE – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um inquérito administrativo para investigar possíveis infrações à ordem econômica relacionadas à Moratória da Soja. A investigação foi motivada por uma representação da também deputada Coronel Fernanda, aprovada na Comissão de Agricultura da Câmara.

A instauração do inquérito faz parte de uma ofensiva do setor produtivo contra o acordo privado. Recentemente, a Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou uma lei para retirar incentivos fiscais de empresas que integram a moratória.

Mato Grosso discute proposta semelhante. O tema mexeu, inclusive, com o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, que tem defendido o corte de benefícios às tradings signatárias. O assunto tem sido debatido também com os ministérios da Fazenda e do Meio Ambiente, em Brasília.

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A investigação é defendida pelas associações de produtores de soja e milho (Aprosojas) do Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. A atuação do Cade era um desejo antigo dos agricultores da Amazônia Legal, que se sentem lesados pelo acordo privado

AVANÇO – Isan Rezende (foto), presidente do Instituto do Agronegócio, destacou que a proposta da Coronel Fernanda representa um avanço para garantir a segurança jurídica dos produtores rurais e fortalecer o agronegócio brasileiro.

“Essa proposta respeita as leis ambientais brasileiras e reafirma a capacidade do país de produzir com sustentabilidade, sem penalizar quem já cumpre suas obrigações legais”.

Sobre o inquérito do Cade, Rezende destacou que é uma oportunidade para corrigir distorções causadas pela moratória, que, segundo ele, prejudica produtores que atuam dentro da legalidade e gera um impacto negativo no desenvolvimento econômico das regiões afetadas. Para ele, a iniciativa da deputada Coronel Fernanda é essencial para proteger os produtores de acordos privados que extrapolam a legislação. “O Cade está investigando uma situação que há muito tempo prejudica nossos agricultores, limitando suas operações e distorcendo a concorrência de forma injusta”.

Isan também elogiou o foco da deputada em dar voz aos produtores no debate ambiental. “O agronegócio brasileiro precisa de soluções que sejam construídas em parceria com os agricultores, e não impostas por interesses externos. O PCAS é uma demonstração de que é possível alinhar produção e preservação com equilíbrio e transparência”, completou.

Fonte: Pensar Agro

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Colaborou:  Astrogildo Nunes – [email protected]

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho, assegurou a parceria com o governo do Estado na implementação do programa “Tolerância Zero ao Crime”, um pacote de medidas integradas para o enfrentamento e combate ao crime organizado, promovendo a proteção e defesa do cidadão mato-grossense.

Nesta semana, a ALMT deverá receber e debater, em Plenário, o Projeto de Lei Complementar do governo que cria a Secretaria de Justiça (Sejus/MT). A nova pasta atuará nos sistemas prisional e socioeducativo e na política estadual sobre drogas.

Atendendo a um pedido de Botelho, durante o lançamento do programa nesta segunda-feira (25), no Palácio Paiaguás, o governador Mauro Mendes anunciou a participação do presidente da ALMT ou de seu representante nas reuniões quinzenais do Comitê Integrado de Combate ao Crime Organizado (CICCO). Nessas reuniões, serão analisados o andamento das ações realizadas e possíveis ajustes. Além do governador, participam do comitê representantes da Sejus, PM, Corpo de Bombeiros Militar, PJC, Politec, Gaeco e membros convidados.

“Discutimos as estratégias e focamos no combate às facções organizadas. Com atuação mais efetiva, vamos proteger a sociedade. O presidente poderá participar de todas as reuniões desse fórum, ou delegar para que alguém o represente”, afirmou Mauro Mendes.

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Em seu discurso, Botelho destacou os avanços registrados na área de segurança. Reconheceu que as polícias Civil e Militar estão muito bem equipadas e treinadas, dando respostas eficazes à sociedade. Citou programas importantes, como o Invasão Zero, o Polícia Rural e o Vigia Mais MT, este último descrito como um sistema excepcional.

“Agora, precisamos avançar no combate ao crime organizado, que não é um problema só de Mato Grosso, mas nacional. Assim que recebermos o projeto de lei complementar (Sejus), vamos analisá-lo e, se necessário, aprimorá-lo e votá-lo nesta semana. Também pedi ao governador que a Assembleia participe desse comitê, e ele já abriu espaço. Vamos acompanhar porque é um assunto que interessa a todos. Não é só dos órgãos governamentais; a sociedade também tem que participar. É um problema tão grande que, sem união, não será resolvido”, explicou Botelho.

TOLERÂNCIA ZERO

Entre outras ações, além de criar a Secretaria de Justiça, o governo anunciou uma nova estrutura para a Polícia Judiciária Civil (PJC/MT). Serão criadas quatro delegacias especializadas no combate ao crime organizado, localizadas em Lucas do Rio Verde, Cuiabá, Cáceres e Sinop.

Outras medidas incluem: a nomeação de 55 policiais penais em diversos polos; a nomeação de 94 novos policiais da PJC/MT, sendo 15 delegados substitutos, 23 escrivães e 56 investigadores; e a convocação para o curso de formação de 245 militares, sendo 200 alunos soldados da PM, 30 alunos oficiais da PM e 15 alunos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar (CBM).

Serão criadas coordenadorias da PJC voltadas ao combate ao crime organizado e à recuperação de ativos, além do Centro de Monitoramento Externo de todo o sistema penitenciário. Câmeras do Vigia Mais MT serão instaladas em todas as unidades penais, com o monitoramento externo realizado pela Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP).

O coronel Cesar Roveri, secretário de Segurança Pública de Mato Grosso, apresentou o pacote de medidas integradas para o enfrentamento e combate ao crime organizado.

Na ocasião, o governador Mauro Mendes reforçou que as medidas serão rigorosas. “Presídio não é para ser home office de nenhum bandido”, afirmou, acrescentando que as regras, claras e adequadas, serão cumpridas dentro dos limites da lei.

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Colaborou:  Astrogildo Nunes – [email protected]