Foto – Orlando-K.-Jr. | OBR-319

O Observatório BR-319, rede de organizações da sociedade civil, destacou as restrições ao tráfego de veículos pesados na rodovia, feitas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em seu primeiro informativo de 2025, disponível no site: observatoriobr319.org.br.

Segundo o Dnit, a medida visa preservar o trecho não pavimentado da rodovia, exposto às chuvas, além de garantir a segurança das pontes de madeira ao longo do trajeto. As restrições estabelecidas na Portaria nº 13, publicada no Diário Oficial da União do dia 08 de janeiro, também têm como objetivo mitigar o impacto do trânsito pesado sobre o solo argiloso, que se torna extremamente vulnerável durante o inverno amazônico, quando o volume de chuvas é elevado.

Em novembro de 2017, o Dnit proibiu o tráfego de veículos de passageiros e de cargas acima de 23 toneladas no trecho entre Manaus (AM) e Porto Velho (RO), devido à inexistência de balanças para controle de peso e à condição estrutural das pontes de madeira ao longo do percurso. Mais recentemente, em janeiro de 2025, o órgão restabeleceu a proibição do tráfego de veículos de carga com Peso Bruto Total Combinado (PBTC) superior a 45 toneladas no trecho entre o Careiro (km 1) e o entroncamento com a BR-230, próximo a Humaitá (km 679,30).

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A justificativa para essas ações está diretamente relacionada aos desafios de manutenção em uma rodovia que atravessa regiões remotas e de difícil acesso. As chuvas intensas podem causar erosão, formação de atoleiros e danos às pontes, que suportam até 36 toneladas, comprometendo a trafegabilidade e colocando em risco a segurança dos condutores. Além disso, o excesso de peso em veículos agrava o desgaste das estruturas e aumenta o custo de recuperação da via.

Legislações específicas respaldam as ações do Dnit para restringir o tráfego em rodovias. De acordo com a Lei nº 12.379/2011, que estabelece a Política Nacional de Transporte, é obrigação do órgão responsável assegurar a preservação da infraestrutura rodoviária e zelar pela segurança dos usuários. Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê, no artigo 99, que o tráfego de veículos com cargas acima do limite permitido pode ser restringido para evitar danos às vias e garantir a segurança. No caso de rodovias como a BR-319, que apresentam trechos com pavimentação precária e estruturas frágeis, essas medidas são essenciais para evitar acidentes e garantir a durabilidade da infraestrutura existente.

Embora não haja um registro público detalhado de todas as ocasiões em que o Dnit restringiu o tráfego de veículos pesados na BR-319, essas medidas são geralmente adotadas durante o período chuvoso para manter a integridade da rodovia e a segurança dos usuários.

Por Emanuelle Araujo – 25

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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Legislação inclui novas medidas de segurança, regulamentação de visitas e proibição do uso de celulares.

A lei que proíbe visitas íntimas de caráter sexual e comércios em presídios de Mato Grosso foi sancionada pelo Governo do Estado, nesta terça-feira (21), conforme publicação do Diário Oficial. A legislação inclui novas medidas de segurança, regulamentação de visitas e proibição do uso de celulares.

O documento explica que as visitas íntimas serão realizadas em um local definido pelo diretor de cada presídio, preferencialmente fora das celas de uso comum. Elas ocorrerão quinzenalmente, com duração de duas horas.

Ainda de acordo com o documento, para aprovação das visitas, serão considerados:

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· A existência de uma relação conjugal

· O tempo de convivência entre o detento e o visitante cadastrado

Além disso, o governo vetou a proposta que permitia a criação de comércios dentro das unidades penais. Anteriormente, durante a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), foi incluída uma emenda que previa a instalação de mercados para atender os detentos.

Segundo o governador Mauro Mendes, a proposta promove o fortalecimento de facções criminosas, desigualdades internas e entra em conflito com a legislação federal, que prevê que a assistência básica deve ser fornecida pelo Estado, sem intermediação de atividades comerciais.

Com o veto, as atividades de comércio devem ser encerradas imediatamente, com a remoção de todas as estruturas que servem como cantinas e similares que não estiverem de acordo com a lei.

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ODOC

Colaborou:  Astrogildo Nunes – [email protected]