Foto: Marcos Vergueiro

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) criticou a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos da lei estadual que proíbe a concessão de incentivos fiscais a empresas signatárias da moratória da soja, que a entidade classifica como um “conluio comercial disfarçado de compromisso ambiental”.

Em nota, a entidade destacou que confia no governo estadual e na Assembleia Legislativa para demonstrar a constitucionalidade da lei.

“A Moratória configura um acordo comercial que extrapola as leis brasileiras e colide com garantias fundamentais dos cidadãos, previstas na Constituição Federal”, afirmou em nota. A Aprosoja defendeu que a lei é um reflexo da vontade popular e visa acabar com práticas comerciais discriminatórias que prejudicam os produtores locais.

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“Acreditamos que o STF reconhecerá a importância da norma para garantir um desenvolvimento sustentável e justo para Mato Grosso, respeitando os princípios constitucionais e o arcabouço jurídico nacional”, destacou.

“Acreditamos nas instituições e confiamos que, ao final, a dignidade da pessoa humana será preservada, assegurando o equilíbrio entre o respeito ao meio ambiente e a justiça social. Seguiremos acompanhando de perto a tramitação dessa ADI e estamos prontos para tomar todas as medidas cabíveis em defesa dos nossos associados e do desenvolvimento de Mato Grosso”, completou.

O governador Mauro Mendes (União) também reagiu à suspensão, prometendo recorrer da decisão judicial.

“Se houver algo errado na lei, corrigiremos, mas não podemos aceitar exigências que vão além do Código Florestal Brasileiro. Vamos recorrer e ajustar o que for necessário para proteger o agronegócio de Mato Grosso”, declarou;

Decisão

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O ministro Flávio Dino determinou a suspensão da Lei nº 12.709/2024. O magistrado atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ingressada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB). Segundo o ministro, a revogação imediata de benefícios fiscais prevista na Lei Estadual pode contrariar a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”.

Ainda conforme o magistrado, a Moratória da Soja, em vigor há 18 anos, é amplamente reconhecida como um dos programas bem-sucedidos na conciliação entre o desenvolvimento da produção agrícola de larga escala e a preservação ambiental.

No seu entendimento, punir empresas que voluntariamente aderem a essa iniciativa, a lei traz desestímulo a práticas sustentáveis que têm demonstrado impacto positivo na conservação do bioma amazônico.

Veja a nota da Aprosoja na íntegra:

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) tomou conhecimento da decisão liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu temporariamente os efeitos da Lei Estadual nº 12.709/2024, conhecida como Lei da Moratória da Soja. Em face dessa decisão, reiteramos nossa plena confiança de que o Governo do Estado de Mato Grosso e os deputados estaduais, por meio da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), demonstrarão de forma inequívoca que a Moratória configura um acordo comercial que extrapola as leis brasileiras e colide com garantias fundamentais dos cidadãos, previstas na Constituição Federal.

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Acreditamos que, ao conhecer os argumentos contrários à petição inicial da ação direta de onstitucionalidade (ADI), o Ministro reformará sua decisão e derrubará a medida liminar, restabelecendo a eficácia da lei. Trata-se de assegurar o respeito ao arcabouço jurídico nacional e de combater práticas que desrespeitam princípios constitucionais, como a livre iniciativa e a missão da Federação de buscar constantemente a redução das desigualdades sociais e regionais.

Ao aprovar a lei e sancioná-la, tanto o Parlamento quanto o Governo do Estado expressaram de maneira clara a vontade popular e a necessidade de encerrar as ilegalidades sustentadas por esse conluio comercial disfarçado de compromisso ambiental. Estamos confiantes de que o STF seguirá por esse mesmo caminho, que é o único possível para garantir o desenvolvimento sustentável e socialmente justo de Mato Grosso. A luta dos produtores não é e nunca será em defesa da ilegalidade ou de atitudes predatórias contra o meio ambiente.

Pelo contrário, a Aprosoja MT, legítima representante dos produtores de soja e milho de Mato Grosso, atua diuturnamente pelo fortalecimento da produção sustentável e pelo combate à conduta comercial discriminatória contra cidadãos que seguem rigorosamente a legislação brasileira.

Acreditamos nas instituições e confiamos que, ao final, a dignidade da pessoa humana será preservada, assegurando o equilíbrio entre o respeito ao meio ambiente e a justiça social. Seguiremos acompanhando de perto a tramitação dessa ADI e estamos prontos para tomar todas as medidas cabíveis em defesa dos nossos associados e do desenvolvimento de Mato Grosso.

Olhar Direto

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Colaborou:  Astrogildo Nunes – [email protected]