Assessoria

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) considera um importante avanço a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida nesta segunda-feira (28.04), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.774, que trata da chamada Lei da Moratória em Mato Grosso. O Supremo restabeleceu a eficácia do artigo 2º da Lei Estadual nº 12.709/2024, que condiciona a concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos a empresas que respeitem a legislação ambiental brasileira.

A decisão do ministro Flávio Dino reconheceu que o Estado tem competência para definir critérios próprios para a concessão de incentivos fiscais, podendo, portanto, vedar benefícios a empresas que imponham restrições comerciais mais rígidas do que aquelas estabelecidas pelo Congresso Nacional.

Em seu despacho, o ministro afirmou que:

“O restabelecimento dos efeitos do art. 2º da Lei Estadual nº 12.709/2024 é razoável para garantir a prerrogativa do Estado de Mato Grosso em condicionar a concessão de benefícios discricionários a práticas alinhadas às normas ambientais federais, sem impedir acordos privados como a Moratória da Soja.”

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A decisão também destacou que, embora a adesão a acordos privados como a Moratória da Soja seja uma escolha das empresas, o Estado não está obrigado a premiar condutas que ultrapassem os limites da legislação ambiental nacional, reafirmando que a política fiscal estadual pode e deve ser formulada para proteger o desenvolvimento econômico em áreas legalmente aptas, promovendo o equilíbrio entre produção e preservação ambiental.

O ministro ainda alertou para o risco de se criar, com normas privadas não fundamentadas na legislação, um ambiente de exclusão social e crescimento da criminalidade no campo. Em suas palavras:

“Sublinho que se a regulação ultrapassa os limites do razoável, em cada situação concreta, o efeito pode ser deletério – com a ampliação de desigualdades regionais e de atividades clandestinas. Ou seja, a exploração das áreas que se pretende proteger continua, só que totalmente à margem da institucionalidade, fazendo com que problemas ultrapassem em muito os efeitos positivos das restrições impostas.”

Com isso, foram reestabelecidos os efeitos do artigo 2º da Lei nº 12.709/2024 a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme decisão monocrática do ministro Flávio Dino.

A decisão representa uma importante vitória ao reconhecer a prerrogativa da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado de Mato Grosso de coibir conluios privados como a Moratória da Soja, que impõem barreiras injustas e discriminatórias a quem cumpre rigorosamente a lei.

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“Vamos continuar trabalhando para garantir que a Constituição Federal e o Código Florestal sejam respeitados. A produção rural legal e sustentável precisa de segurança jurídica para se desenvolver. Não aceitaremos que produtores sejam subjugados por acordos que tentam transformar conluios privados em normas públicas,” afirma o presidente da Aprosoja MT.

A Aprosoja MT permanece irredutível ao lado dos produtores e reforça seu compromisso com a defesa da produção agrícola responsável, da soberania nacional e do desenvolvimento sustentável dos municípios de Mato Grosso.

Fonte: Assessoria

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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César Miranda defendeu a FIT como um marco de uma política pública de turismo construída ao longo de quatro décadas – Foto por: Assessoria/Sedec

A Feira Internacional do Turismo do Pantanal (FIT Pantanal) anunciou oficialmente sua programação na noite de segunda-feira (28.4), durante evento realizado no Sesc Arsenal, em Cuiabá. Com o tema “Mato Grosso, gigante de oportunidades”, a edição 2025 da feira acontecerá de 5 a 8 de junho, no Centro de Eventos do Pantanal, e promete movimentar o setor turístico com uma programação ampla, diversa e estratégica, voltada à promoção de negócios, cultura e desenvolvimento sustentável.

A programação de 2025 será dividida em dois grandes eixos: a Expo Turismo, voltada para a exposição, gastronomia, agricultura familiar, artesanato e a comercialização de produtos turísticos; e a Aldeia do Conhecimento, que reunirá mais de 45 palestras e oficinas com foco no Desenvolvimento Econômico, Social e Sustentável e previsão de capacitar cerca de 3 mil pessoas nos quatro dias do evento.

Pela primeira vez, a FIT sediará o Fórum de Investimentos em Turismo, marcado para o dia 5 de junho, na sede da Fecomércio. O evento reunirá prefeituras com potencial turístico e empresários interessados em investir em infraestrutura como hotéis e equipamentos turísticos, com apoio do Ministério do Turismo e da Confederação Nacional do Comércio (CNC).

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Também está confirmada a realização do Encontro da Amazônia Legal de Turismo de Fronteira, com representantes dos 11 estados que integram a região. A reunião discutirá políticas conjuntas para o fortalecimento do turismo regional. Outro ponto de destaque será a articulação entre Acre, Rondônia e Peru para reativar a rota Pantanal-Amazônia-Andes-Pacífico, conectando os biomas por um corredor econômico e cultural.

Entre os eventos paralelos, chama atenção o Encontro Nacional de Ufoturismo, que reunirá estudiosos do fenômeno dos OVNIs, incluindo uma testemunha do caso ET de Varginha.

O secretário de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso, César Miranda, defendeu a FIT como um marco de uma política pública de turismo construída ao longo de quatro décadas.

“O Pantanal é único no mundo, mas precisamos divulgar também nossa culinária, nossa cultura. Turismo é economia, e Mato Grosso agora passa a integrar as ações de promoção internacional ao lado do agronegócio”, disse.

Ele anunciou ainda que duas servidoras da Secretaria Adjunta de Turismo estão a caminho da China para representar o estado na primeira feira internacional com participação direta de Mato Grosso, para divulgar o Estado na Ásia. Além de avanços na infraestrutura turística e o Parque Novo Mato Grosso, que deve se tornar um dos maiores centros de eventos da América do Sul.

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O presidente do Sistema Fecomércio, José Wenceslau de Souza Júnior, destacou a grandiosidade e o potencial do turismo como vetor de desenvolvimento econômico. Ele lembrou que em 2024, a FIT recebeu mais de 65 mil visitantes e contou com a participação de 105 artesãos, 60 estandes da agricultura familiar de 47 municípios e 24 espaços gastronômicos. A expectativa para este ano é superar os números e fortalecer a marca de Mato Grosso como destino turístico global

“Ao longo dos anos acumulamos experiências e nos orgulhamos do crescimento contínuo de cada edição. Nosso trabalho está alinhado com o tripé do desenvolvimento: econômico, social e sustentável”, afirmou, ressaltando o apoio dos parceiros públicos e privados, e o papel fundamental da imprensa na projeção do evento”.

Segundo o diretor técnico do Sebrae-MT, André Schelini, a entidade terá uma participação estratégica nesta edição, com ações voltadas à valorização dos destinos turísticos regionais, como o Fan Tour com operadores nacionais e internacionais, e rodadas de negócios com expectativa de gerar R$ 15 milhões em oportunidades.

“Mato Grosso é um celeiro não só do agro, mas de cultura, arte e turismo sustentável. A FIT é vitrine para iniciativas internacionais, como a Visit Brasil Gallery, focada no bioma Pantanal, e a presença de correspondentes internacionais em pré-estreias exclusivas, que vão divulgar os atrativos do estado em mídias globais”.

No encerramento da solenidade, os presentes foram surpreendidos com o lançamento da mascote oficial da FIT Pantanal, apresentado em um vídeo especial.

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A FIT Pantanal é uma realização do Sistema Comércio de Mato Grosso (Fecomércio, Sesc, Senac e IPF), por meio do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da Fecomércio (Cetur), e do Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec). Tem apoio institucional da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a parceria do Sebrae e da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso (Seaf).

Débora Siqueira | Assessoria/Sedec

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

Profissionais da SES-MT apresentaram as diversas ações e estratégias executadas pela gestão estadual para o combate às doenças – Crédito – Gilberto Leite | ALMT

Equipes da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) participaram, na manhã desta segunda-feira (28.04), de audiência pública da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para debater a epidemia de arboviroses (chikungunya, dengue e zika).

Profissionais da Atenção e Vigilância em Saúde e do Laboratório Central de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso (Lacen-MT) apresentaram as diversas ações e estratégias executadas pela gestão estadual para o combate às doenças, como a aprovação dos planos municipais, regionais e estadual de enfrentamento às arboviroses, criação do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública por Arboviroses e Vírus Respiratórios (COE-ArboVR), capacitações e treinamentos, disponibilização de testes rápidos aos municípios, visitas nas unidades de saúde e apoio na organização dos processos.

A SES publica os dados atualizados de chikungunya, dengue e zika no Painel de Arboviroses (http://sieges.saude.mt.gov.br/dashboard/51), iniciativa que facilita a compreensão da população e de gestores municipais.

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Segundo o superintendente de Vigilância em Saúde em substituição, Marcos Roberto Dias, a Secretaria ainda acionou a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), do Ministério da Saúde, para vir ao Estado e dar suporte.

“A Secretaria reuniu com a Força Nacional, com os municípios, e as áreas da Atenção e da Vigilância em Saúde estabeleceram ações prioritárias de capacitação, de revisão de protocolos, reorganização da rede de assistência, distribuiu insumos e equipamentos, capacitou a equipe técnica, teve capacitações com mais de 200 profissionais da área de saúde envolvida, para ver se melhora essa prestação de serviço, tanto na questão relacionada ao controle do vetor e a propagação da doença, quanto na melhoria da assistência à saúde dos pacientes”, explicou.

De acordo com o superintendente, a imunização é vista como uma das ferramentas para garantir uma melhora no quadro de arboviroses em um momento futuro, mas a adesão à vacina contra a dengue ainda está baixa.

O Estado recebeu cerca de 61 mil doses desde abril de 2024 para distribuir a 35 municípios e, até o momento, apenas 45 mil vacinas foram aplicadas, sendo 33 mil de primeira dose e 12 mil de segunda dose.

“Atualmente o nosso Estado está numa situação epidêmica, ainda que com o número de casos estabilizados nos municípios maiores, mas podem surgir novos picos, levantando esse número de casos para uma situação ainda considerada grave a curto e médio prazo”, informou.

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O promotor de Justiça, Milton Mattos, que atua na defesa da saúde, ponderou que jogar lixo nas ruas contribui para a proliferação do mosquito Aedes aegypti. “Vai demorar muito tempo, eu acho que muitas gerações ainda, para que o nosso nível cultural, no Brasil, chegue ao ponto de que as pessoas vão começar a cuidar dos seus quintais”, afirmou.

Para a superintendente de Vigilância em Saúde da SES, Alessandra Moraes, é essencial que todos entendam que a prevenção das doenças relacionadas às arboviroses passa pela ação de todos: gestores públicos, órgãos de controle e, principalmente, a população. “Cuidar das nossas casas, cuidar da nossa cidade, é manter a nossa população livre de doenças como dengue, zika e chikungunya”, destacou.

Estiveram presentes na audiência representantes do Ministério da Saúde, do Hospital Universitário Júlio Muller, vinculado à Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso (Cosems-MT), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), da Prefeitura de Várzea Grande e do Movimento Nacional das Doenças Negligenciadas (MNDN).

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