Mato Grosso
Decisão do STF reconhece constitucionalidade da lei estadual que protege produtores de Mato Grosso

Assessoria
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) considera um importante avanço a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida nesta segunda-feira (28.04), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.774, que trata da chamada Lei da Moratória em Mato Grosso. O Supremo restabeleceu a eficácia do artigo 2º da Lei Estadual nº 12.709/2024, que condiciona a concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos a empresas que respeitem a legislação ambiental brasileira.
A decisão do ministro Flávio Dino reconheceu que o Estado tem competência para definir critérios próprios para a concessão de incentivos fiscais, podendo, portanto, vedar benefícios a empresas que imponham restrições comerciais mais rígidas do que aquelas estabelecidas pelo Congresso Nacional.
Em seu despacho, o ministro afirmou que:
“O restabelecimento dos efeitos do art. 2º da Lei Estadual nº 12.709/2024 é razoável para garantir a prerrogativa do Estado de Mato Grosso em condicionar a concessão de benefícios discricionários a práticas alinhadas às normas ambientais federais, sem impedir acordos privados como a Moratória da Soja.”
A decisão também destacou que, embora a adesão a acordos privados como a Moratória da Soja seja uma escolha das empresas, o Estado não está obrigado a premiar condutas que ultrapassem os limites da legislação ambiental nacional, reafirmando que a política fiscal estadual pode e deve ser formulada para proteger o desenvolvimento econômico em áreas legalmente aptas, promovendo o equilíbrio entre produção e preservação ambiental.
O ministro ainda alertou para o risco de se criar, com normas privadas não fundamentadas na legislação, um ambiente de exclusão social e crescimento da criminalidade no campo. Em suas palavras:
“Sublinho que se a regulação ultrapassa os limites do razoável, em cada situação concreta, o efeito pode ser deletério – com a ampliação de desigualdades regionais e de atividades clandestinas. Ou seja, a exploração das áreas que se pretende proteger continua, só que totalmente à margem da institucionalidade, fazendo com que problemas ultrapassem em muito os efeitos positivos das restrições impostas.”
Com isso, foram reestabelecidos os efeitos do artigo 2º da Lei nº 12.709/2024 a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme decisão monocrática do ministro Flávio Dino.
A decisão representa uma importante vitória ao reconhecer a prerrogativa da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado de Mato Grosso de coibir conluios privados como a Moratória da Soja, que impõem barreiras injustas e discriminatórias a quem cumpre rigorosamente a lei.
“Vamos continuar trabalhando para garantir que a Constituição Federal e o Código Florestal sejam respeitados. A produção rural legal e sustentável precisa de segurança jurídica para se desenvolver. Não aceitaremos que produtores sejam subjugados por acordos que tentam transformar conluios privados em normas públicas,” afirma o presidente da Aprosoja MT.
A Aprosoja MT permanece irredutível ao lado dos produtores e reforça seu compromisso com a defesa da produção agrícola responsável, da soberania nacional e do desenvolvimento sustentável dos municípios de Mato Grosso.
Fonte: Assessoria
Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]
Mato Grosso
Agrishow Labs traz soluções de gestão de dados, automação e monitoramento para o produtor rural

Foto: Divulgação
O agronegócio brasileiro se destaca em todo o mundo pelo avanço tecnológico, que é responsável por tornar a agricultura mais rentável, produtiva e sustentável. Parte dessa evolução se dá pelo crescimento no número de startups, que apresentam cada vez mais soluções inovadoras. Segundo o Radar Agtech Brasil 2025, o país reúne mais de duas mil startups do agronegócio distribuídas em centenas de municípios, refletindo a expansão desse mercado.
Na Agrishow, principal feira de tecnologia para o agronegócio da América Latina, o Agrishow Labs, espaço voltado à conexão com produtores e à geração de negócios, reúne startups e hubs de inovação. Na Arena de Tecnologia e Inovação são apresentadas soluções aplicadas ao campo, com foco em gestão de dados, automação e monitoramento. Entre os hubs participantes estão PwC AgTech Innovation, Supera Parque e Sebrae for Startups.
“A inovação no agronegócio deixou de ser um movimento pontual e passou a integrar a base da competitividade do setor. Hoje, o produtor rural tem acesso a soluções que conectam dados, automação e inteligência aplicada ao campo, o que muda a forma de produzir e de tomar decisões. A Agrishow cumpre o papel de aproximar essas tecnologias da realidade das propriedades, criando um espaço onde startups, empresas e produtores podem se encontrar, testar soluções e acelerar a adoção de ferramentas que aumentam eficiência e produtividade”, afirma João Marchesan, presidente da Agrishow.
Confira os destaques do Agrishow Labs nesta 31ª edição da Agrishow
A Move Agro trouxe para a Agrishow o Opere+, um aplicativo mobile para gestão de operações com máquinas agrícolas, voltado ao monitoramento e à análise da eficiência operacional no campo. Com o recurso, pequenos e médios produtores podem acompanhar as operações diretamente do celular.
A Sell Agro traz para a feira suas tecnologias de aplicação agrícola e suporte técnico ao produtor para atendê-lo em todas as etapas do manejo.
A Inarix apresenta ferramentas com inteligência artificial embarcada para ampliar a visão computacional para digitalização e qualificação de processos em tempo real na produção de grãos.
Já a Hural desenvolveu o Hural Rover,
Agrolink & Assessoria
Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]
Mato Grosso
Governador defende redistribuição dos royalties do petróleo no STF

Secom-MT
O governador Otaviano Pivetta se reuniu com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, para tratar da redistribuição dos royalties do petróleo entre os estados brasileiros.
A reunião foi realizada nesta terça-feira (28.4), em Brasília (DF), com os governadores de Goiás, Daniel Vilela e de Roraima, Edilson Damião Lima, além de representantes de outros Estados. O procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, também acompanhou a agenda.
Os royalties são valores pagos pela exploração de petróleo e gás natural e hoje são concentrados principalmente em estados produtores.
De acordo com o governador, a proposta busca corrigir a forma como esses recursos são distribuídos, garantindo mais equilíbrio entre os estados.
“Mato Grosso tem direito sobre o petróleo, que é patrimônio da União e que hoje é distribuído de forma desigual para os estados brasileiros. Somos 19 estados que, desde 2012, recebem apenas uma pequena parte do que temos direito”, afirmou Otaviano Pivetta.
O governador destacou que o Estado está atuando diretamente para garantir esse direito. “Estamos aqui com a nossa procuradoria para garantir esse direito de Mato Grosso. É uma questão de justiça na distribuição desses recursos e acreditamos que vamos avançar nesse pleito”, disse.
O tema está em análise no Supremo Tribunal Federal e deve ser julgado nos próximos meses.
Amanda Monteiro | Secom-MT
Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]
Mato Grosso
Max Russi articula votação urgente de projeto que reduz quase R$ 500 milhões em impostos em MT

Créditos: Gil Gomes
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) recebeu, nesta terça-feira (28), um pacote de medidas do governo do estado focado na redução da governador Otaviano Pivetta (Republicanos) ao presidente da Casa, deputado Max Russi (Podemos), soma um impacto de quase meio bilhão de reais em economia direta para a população e setores produtivos apenas este ano.
O pacote é uma resposta estratégica à volatilidade de preços causada pelo cenário geopolítico mundial. “Estamos falando de uma redução de impostos de mais ou menos meio bilhão esse ano”, destacou o governador Otaviano durante a entrega da proposta.
O deputado Max Russi garantiu que a Assembleia dará prioridade total à matéria devido à sua relevância social. A expectativa é que o projeto seja lido em plenário já nesta quarta-feira (29) e votado em regime de urgência.
“O governador está com dois projetos muito bons para Mato Grosso, focados na redução de impostos. A Assembleia trabalhará com agilidade para que esses benefícios cheguem o quanto antes ao cidadão. Nossa meta é concluir a votação, no máximo, até a próxima semana”, afirmou Max Russi.
Proposta
• Subsídio ao Óleo Diesel: O Estado investirá cerca de R$ 122,4 milhões para reduzir o custo do combustível. A medida faz parte de uma adesão ao regime emergencial do Governo Federal, ajudando a conter o preço do diesel que impacta diretamente no valor dos fretes e, consequentemente, dos alimentos no supermercado.
• Congelamento do Fethab: O governo propõe o congelamento do valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) até 31 de dezembro de 2026 para fins de recolhimento ao Fethab. Essa medida representa uma economia de aproximadamente R$ 350 milhões, evitando o aumento automático de taxas incidentes sobre as cadeias produtivas.
Anny Gondim – Assessoria de Imprensa
Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]
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