Divulgação Famato

A Famato avaliou como positiva a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que extinguiu a ação responsável por suspender os efeitos da Resolução Consema nº 45/2022.

Segundo a entidade, a medida traz mais previsibilidade e reduz a insegurança jurídica enfrentada por produtores rurais de Mato Grosso, especialmente nas regiões do Araguaia e do Guaporé, onde a pecuária possui forte presença econômica.

A Federação informou que acompanhou de perto toda a discussão envolvendo o tema junto ao STF e considera que a decisão contribui diretamente para dar maior estabilidade ao setor produtivo em questões ligadas ao licenciamento ambiental e à regularização das atividades rurais.

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Para a Famato, o principal efeito prático da decisão é oferecer mais segurança ao produtor no planejamento da atividade, na realização de investimentos e na continuidade da produção agropecuária.

A entidade destaca que medidas amplas, com potencial de impactar processos de licenciamento e regularização, precisam considerar as características produtivas das diferentes regiões do estado.

Segundo a Federação, as regiões do Araguaia e do Guaporé concentram importante parcela da pecuária mato-grossense. Dessa forma, debates relacionados às regras ambientais nessas áreas acabam refletindo diretamente na atividade econômica, na geração de renda e na segurança de produtores que atuam dentro da legalidade.

A Famato também ressaltou que a decisão do STF não impede a discussão ambiental, mas reforça a necessidade de que esse debate ocorra com base técnica, responsabilidade institucional e respeito às normas constitucionais.

Na avaliação da entidade, esse equilíbrio é essencial para conciliar proteção ambiental, segurança jurídica e continuidade da produção agropecuária em Mato Grosso.

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Fonte: CenárioMT

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

Cuiabá liderou o ranking estadual de abertura de empresas no primeiro trimestre, com 8.551 novos negócios formalizados – Foto por: Tonico Pinheiro – Vini Balosio/Secom-MT

Mato Grosso registrou a abertura de 37.138 empresas entre janeiro e março de 2026, crescimento de 20% em relação ao mesmo período de 2025, quando foram formalizados 30.970 novos negócios no Estado. Os dados são da Junta Comercial do Estado (Jucemat).

O avanço na abertura de empresas acompanha o desempenho da geração de empregos formais. Segundo dados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), Mato Grosso teve saldo positivo de 22.106 vagas com carteira assinada no primeiro trimestre deste ano.

O setor de serviços liderou tanto a abertura de empresas quanto a criação de empregos no Estado. Entre janeiro e março de 2026, foram abertas 26.795 empresas no segmento, frente a 21.993 no mesmo período de 2025, alta de 21,8%.

Na geração de empregos, os serviços também ficaram na primeira posição, com saldo positivo de 9.444 vagas formais no trimestre.

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A indústria apresentou o maior crescimento proporcional na abertura de empresas em Mato Grosso. O setor saltou de 2.241 novos negócios no primeiro trimestre de 2025 para 2.918 em 2026, avanço de 30,2%. O comércio também registrou crescimento positivo, passando de 6.736 para 7.426 empresas abertas, aumento de 10,2%. A geração de emprego de janeiro a março também seguiu a alta de novas empresas, com 2.739 novos postos na indústria e 2.015 empregos formais criados no comércio.

Cuiabá liderou o ranking estadual de abertura de empresas no primeiro trimestre, com 8.551 novos negócios formalizados e crescimento de 22,4% em comparação ao mesmo período do ano passado.

Várzea Grande aparece em seguida, com 3.118 empresas abertas e alta de 25,4%. Na sequência estão Sinop, com 2.816 novos empreendimentos, Rondonópolis com 2.579 e Sorriso com 1.529 empresas abertas no trimestre.

Para a secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mayran Beckman, os números refletem o momento de expansão econômica vivido por Mato Grosso, impulsionado pelo agronegócio, crescimento industrial, fortalecimento logístico e aumento da demanda por serviços e consumo em diferentes regiões do estado.

“A abertura de novas empresas e a geração de empregos mostram que Mato Grosso vive um ambiente econômico favorável para quem quer investir, empreender e crescer. Os números refletem a força da nossa economia, além do trabalho do Governo do Estado na atração de investimentos, melhoria da infraestrutura e desburocratização para estimular novos negócios”.

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Débora Siqueira | Sedec-MT

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

Gerada por IA

O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), sancionou a Lei Complementar n.º 843/2026, que estabelece novos procedimentos de inspeção e verificação de conformidade no transporte e comercialização de produtos de origem florestal no Estado.

A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado (Iomat) desta quinta-feira (14.05) e redefine regras de fiscalização de cargas de madeira e outros produtos florestais de origem nativa extraídos em Mato Grosso.

Conforme o texto, a inspeção e verificação de conformidade passam a ser consideradas atos formais de fiscalização e controle ambiental, destinados a verificar se a carga transportada corresponde às informações presentes na documentação fiscal e florestal obrigatória.

A lei estabelece que o transporte interestadual de produtos florestais poderá ser submetido à fiscalização volante por amostragem, utilizando critérios de risco e inteligência fiscalizatória para definir quais cargas serão inspecionadas.

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Na prática, as equipes de fiscalização poderão direcionar as abordagens prioritariamente para operações consideradas suspeitas ou que apresentem inconsistências documentais, padrões atípicos de transporte, alertas de monitoramento, reincidência ou outros parâmetros definidos posteriormente pelo Poder Executivo.

Outro trecho da nova legislação prevê que, caso seja identificada divergência relevante entre os documentos apresentados e a carga efetivamente transportada, deverá ser elaborado um laudo oficial de constatação prévia contendo informações técnicas sobre o volume total da carga, descrição dos itens verificados e demais elementos necessários para subsidiar eventual procedimento administrativo.

A norma também estabelece tratamento específico para casos em que houver divergência de espécie científica da madeira transportada, desde que a carga esteja acompanhada de documentação de origem rastreável. Nessas situações, o caso deverá passar por procedimento administrativo de averiguação relacionado ao projeto de origem do produto florestal.

Segundo a legislação, as inspeções deverão ser realizadas por servidores públicos competentes e devidamente capacitados, responsáveis pela emissão de autos de inspeção ou autos de constatação conforme cada situação.

O texto ainda deixa expresso que as alterações promovidas pela nova lei não reduzem o poder de polícia ambiental do Estado nem limitam a atuação dos órgãos fiscalizadores no controle do transporte, armazenamento e comercialização de produtos florestais.

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Mesmo com a adoção do sistema de fiscalização por amostragem, permanecem obrigatórias todas as documentações fiscais e florestais exigidas pela legislação ambiental.

A nova lei também revoga duas legislações anteriores: a Lei Complementar n.º 235/2005 e a Lei Complementar n.º 621/2019, que tratavam de normas relacionadas ao controle e fiscalização de produtos florestais em Mato Grosso.

Gislaine Morais/VGN

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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