Foto: CenarioMT

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde retirou de pauta o Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 03, que propõe a extinção de diversos cargos efetivos da administração pública municipal. A decisão foi anunciada durante a sessão legislativa e ocorreu após debates entre vereadores, manifestações de sindicatos e o encaminhamento de informações pelo Ministério Público, que recomendou uma análise mais aprofundada da matéria.
Segundo o presidente da Câmara, Airton Callai, a medida busca garantir que todas as dúvidas relacionadas ao projeto sejam esclarecidas antes da votação.

“O objetivo é que os vereadores possam analisar o projeto com tranquilidade e que os servidores compreendam exatamente o que está sendo proposto. É importante destacar que a extinção dos cargos não significa demissão dos servidores que já ocupam essas funções. Os direitos permanecem preservados e o que deixa de existir é a possibilidade de novos concursos para esses cargos”, explicou.

Debate envolve impacto administrativo e previdenciário
O projeto tem provocado discussões desde o ano passado e voltou a mobilizar o Legislativo, sindicatos e servidores públicos. Entre os pontos que geram preocupação estão os reflexos da proposta na estrutura administrativa do município, na arrecadação tributária, na qualidade dos serviços públicos e na sustentabilidade do sistema previdenciário municipal.
O vereador Jackson Lopes afirmou que a decisão de retirar o texto da pauta foi tomada após o recebimento de informações complementares encaminhadas pelo Ministério Público.

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“Recebemos uma série de documentos que trazem elementos técnicos sobre a matéria. Entendemos que seria prudente suspender a votação para aprofundar as discussões com o Executivo e avaliar possíveis ajustes no projeto”, disse.

Para a vereadora Nadir Santana, a proposta promove mudanças estruturais significativas e exige cautela por parte do Legislativo.

“Estamos falando de uma reorganização profunda da administração pública. São decisões que podem impactar o município pelos próximos 20 ou 30 anos. Precisamos compreender com clareza quais serão os efeitos dessa mudança para os serviços públicos, para os servidores e para a arrecadação municipal diante da reforma tributária”, destacou.

Questionamentos sobre terceirização

Entre os cargos incluídos na proposta estão funções ligadas ao apoio administrativo, transporte, alimentação escolar e manutenção de serviços públicos.
O vereador Hélio Kaminski manifestou preocupação com a possibilidade de ampliação da terceirização dessas atividades. Segundo ele, algumas funções exercidas por servidores efetivos possuem relação direta com a população e exigem continuidade no atendimento.

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“Existem cargos que criam vínculos importantes com a comunidade, como motoristas do transporte escolar, motoristas de ambulância e profissionais que atuam diretamente nas escolas. São funções que merecem uma análise muito cuidadosa antes de qualquer decisão”, argumentou.

Sindicatos defendem ampliação do debate

Representantes do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep) e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lucas do Rio Verde (Sinserpm) também defenderam o adiamento da votação.

Presidente do núcleo local do Sintep, Ericksen Carpes afirmou que a entidade protocolou pedido para retirada da matéria ainda no mês de maio. Segundo ele, há dúvidas sobre a legalidade da extinção de determinados cargos e sobre os impactos futuros para a Previdência Municipal.

“A preocupação é entender como ficará a sustentabilidade do sistema previdenciário e garantir que a população continue recebendo serviços públicos de qualidade. São questões que precisam ser respondidas antes de qualquer votação”, afirmou.

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Já a presidente do Sinserpm, Karime Souto, destacou que os servidores atualmente ocupantes dos cargos não correm risco de exoneração em razão da proposta.

“Os direitos dos servidores efetivos permanecem garantidos. Nossa preocupação está relacionada ao futuro da estrutura administrativa, à valorização do concurso público e aos impactos que essa mudança pode trazer para os serviços prestados à população”, explicou.

Nova rodada de discussões

Com a retirada de pauta, a expectativa é que vereadores, representantes do Executivo, sindicatos e demais envolvidos realizem novas reuniões para aprofundar a análise do projeto.

A proposta permanece em tramitação na Câmara Municipal e poderá voltar à pauta após a conclusão das discussões técnicas e jurídicas consideradas necessárias pelos parlamentares.

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Fonte: CenárioMT

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

Após o pagamento, o proprietário do veículo pode emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital em arquivo PDF, pelo site do Detran, e também imprimir o documento em papel A4.

O veículo só estará licenciado após o pagamento de todos os débitos pendentes como a taxa de licenciamento, multas de trânsito e o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA).

Também é importante verificar possíveis restrições de ordem administrativa ou jurídica, como alerta de roubo, bloqueio determinado pela Justiça, pendência na comunicação de venda e inclusão de gravame pendente em caso de veículos financiados, uma vez que essas situações também impedem o licenciamento do veículo.

Com a emissão do documento de forma online, não é mais necessário pedir a segunda via do Licenciamento. Caso o proprietário do veículo tenha sofrido extravio, furto ou roubo do documento, basta imprimir a segunda via em qualquer lugar em que tenha acesso a internet e impressora.

O calendário de pagamento do Licenciamento 2026 segue até o mês de outubro. Confira os próximos vencimentos:

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 Lidiana Cuiabano | Detran-MT

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

Crise teria sido gerado pelas queimadas

Uma dívida que ultrapassa os R$ 90 milhões colocou um tradicional grupo ligado à pecuária de Mato Grosso no centro de um processo de recuperação judicial. A decisão da 1ª Vara Cível de Cuiabá trouxe um alívio imediato aos proprietários, suspendendo cobranças e bloqueando medidas como penhoras e apreensões de bens.

O caso envolve o Grupo Tubino, de Cáceres, no oeste de Mato Grosso. O grupo é formado pelo casal de advogados Cleiton Tubino Silva e Darlise Hasper Muniz Tubino Silva, que mantêm a tradição na atividade pecuária desde a década de 1990 na região.

A medida liminar, publicada em 29 de maio de 2026, autoriza o início do processo para um passivo estimado em exatos R$ 90,2 milhões. O pedido busca preservar a viabilidade da operação rural, que é fundamental para a economia local de Cáceres.

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O que muda para os credores com a decisão da Justiça?

A autorização concedida antecipa efeitos protetivos essenciais. Na prática, ficam suspensas todas as cobranças relacionadas a dívidas declaradas pelo grupo, além da interrupção temporária de ações de sequestro de bens e penhoras judiciais.

Antes do avanço definitivo, uma constatação prévia será realizada para verificar se a operação possui condições reais de continuidade. Esta análise técnica é decisiva para comprovar a viabilidade econômica e operacional da atividade desenvolvida pelo casal em Mato Grosso.

Queimadas e custos de produção elevaram o passivo financeiro

Nos documentos apresentados à Justiça, os produtores detalham que o endividamento se agravou devido a uma combinação de fatores externos. O aumento nos custos de insumos, a alta dos combustíveis e os reflexos econômicos da pandemia foram citados como estopins para a crise.

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Além disso, o grupo aponta que eventos climáticos extremos foram determinantes para o desequilíbrio das contas. Períodos de estiagem severa e incêndios de grandes proporções em Cáceres forçaram a contratação de novos créditos para manter a sobrevivência do rebanho.

Dados do Inpe confirmam alerta de incêndios no estado

A justificativa sobre o impacto das queimadas encontra respaldo em dados oficiais. Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), Mato Grosso registrou 1.675 focos de calor entre janeiro e junho de 2026, ocupando a segunda posição no ranking nacional de queimadas.

O próximo passo do processo exige que o grupo indique quais bens são estritamente essenciais para manter a pecuária funcionando. O objetivo é garantir que o fluxo de caixa seja preservado enquanto o plano de pagamento aos credores é desenhado e apresentado à Justiça.

Fonte: CenárioMT

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Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]