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Mato Grosso

IPVA 2024 em atraso pode ser parcelado em até seis vezes ou à vista

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Trânsito na Avenida do CPA, em Cuiabá – Foto por: Assessoria Sefaz-MT

 

 

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz MT) orienta os proprietários de veículos a regularizarem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024. O pagamento pode ser feito à vista ou de forma parcelada em até seis vezes, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a 25% do valor da UPF/MT.

As opções de pagamento são para valores em atraso, considerando que o IPVA 2024 teve seu vencimento no mês de maio para todos os finais de placa de veículos. Ao negociar, o débito, inclusive de parcelamento e reparcelamento, será acrescido de encargos moratórios.

Além dos acréscimos legais, o contribuinte que permanecer inadimplente pode ter seu nome inscrito na Dívida Ativa. Isso ocorre porque a Sefaz, em atendimento à Lei 10.496/2017, deve encaminhar os débitos em até 180 dias após o vencimento para a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

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Quando o débito é inscrito na Dívida Ativa, além da multa de 100%, continuam sendo cobrados juros mensais. Também há a cobrança do FUNJUS e das eventuais custas de cobrança extrajudicial, como nos casos de protesto.

De acordo com o fisco estadual, dos 1.621.606 veículos tributáveis, 541.004 ainda estão inadimplentes, mas podem regularizar a situação. Os demais já quitaram o imposto ou estão com o parcelamento em andamento e regular.

É importante destacar que o IPVA é considerado vencido no mês seguinte ao prazo de pagamento, e a inadimplência não gera apenas custos adicionais. O contribuinte com o imposto em atraso não poderá licenciar o veículo, o que configura uma infração gravíssima, conforme o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro. A penalidade nesses casos é multa e apreensão do veículo.

Como pagar?

Os débitos relativos ao IPVA devem ser pagos por meio da apresentação do documento de arrecadação nas seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil, Sicredi, Santander, Primacredi, Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas, Itaú, Bradesco, Bancoob, além de correspondentes bancários habilitados.

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O contribuinte pode emitir a guia de pagamento no portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br), no banner “IPVA”, ou no site do Departamento Estadual de Trânsito (www.detran.mt.gov.br).

Atenção a golpes

É essencial que o contribuinte esteja atento a possíveis golpes ao negociar o IPVA. Ao acessar qualquer site, é importante verificar o endereço eletrônico para garantir que ele seja oficial, especialmente antes de emitir guias ou efetuar pagamentos via boleto bancário ou PIX.

Outra recomendação é verificar, no momento do pagamento, se o destinatário é realmente o órgão público responsável. Em casos de golpe, o favorecido geralmente é uma pessoa física ou jurídica sem vínculo com o Estado.

Nos casos de pagamentos realizados para órgãos públicos, devem constar os dados do Governo de Mato Grosso, da Sefaz ou do Detran. Quando o IPVA for pago com cartão de crédito, os dados exibidos serão das empresas credenciadas para prestar o serviço. Confira aqui a lista dessas empresas.

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Lorrana Carvalho | Sefaz-MT

Colaborou:  Astrogildo Nunes – [email protected]

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Mato Grosso

No Marrocos, governador Wanderlei Barbosa apresenta o potencial agropecuário do Tocantins para líderes mundiais

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Governador Wanderlei Barbosa durante sua apresentação no painel de abertura do LIDE Brazil Morocco Forum, em Marrakech – Foto: Tharson Lopes/Governo do Tocantins

 

O Tocantins foi representado em um dos mais importantes fóruns internacionais de negócios entre Brasil e Marrocos. Nesta quarta-feira, 9, em Marrakech, o governador Wanderlei Barbosa apresentou as potencialidades do estado no setor do agronegócio para empresários e autoridades de diversos países. Ele foi um dos principais palestrantes do painel de abertura do evento, Agronegócio e Segurança Alimentar: A abertura do mercado de agronegócio do Marrocos a produtos brasileiros, que integra a programação do LIDE Brazil Morocco Forum.

Em seu discurso, o governador mencionou a relevância de parcerias para o crescimento econômico do Tocantins, expressando a importância do encontro. Enfatizou que, apesar de ser o estado mais jovem do Brasil, o Tocantins já se destaca como um dos maiores produtores agropecuários da região Norte e da Amazônia, com uma cadeia produtiva em expansão e em processo de industrialização dos seus produtos locais. Mencionou, ainda, a logística favorável do estado, incluindo a Ferrovia Norte-Sul e as rodovias federais, e sua importância na região do Matopiba.

“Nosso objetivo é um crescimento econômico focado na sustentabilidade e o Tocantins vai continuar crescendo com essa vocação: sendo um estado produtivo, mas também estratégico para o escoamento da produção de toda uma região. É por isso que faço questão de estar presente neste fórum, para mostrar ao empresariado, tanto brasileiro quanto internacional, que o Tocantins é uma das novas fronteiras mais promissoras para investir e empreender. Temos terras férteis e produtivas, e naturalmente precisamos de insumos como o fosfato, que o Marrocos produz em larga escala, para a fabricação de fertilizantes e a correção do solo. Essa cooperação é fundamental para fortalecer ainda mais o nosso agronegócio”, enfatizou Wanderlei Barbosa.

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O secretário-executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil, Irajá Lacerda, também participou do painel e destacou a trajetória de transformação do agronegócio brasileiro como exemplo de sucesso e oportunidade de cooperação internacional. “Há menos de 50 anos, o Brasil importava 90% dos produtos que consumia. Com a criação de um novo modelo, conseguimos transformar profundamente a realidade do nosso agronegócio. Passamos a conhecer melhor nossos solos, a produzir com mais eficiência e a mudar toda a dinâmica do setor. Essa evolução foi possível graças à união entre ciência, políticas públicas eficazes e a força de trabalho dos agricultores brasileiros. Hoje em dia, o Brasil é um dos principais protagonistas na garantia da segurança alimentar global”, ressaltou.

Ainda discursaram no painel o ministro da Agricultura, Pescas Marítimas, Desenvolvimento Rural, Águas e Florestas do Marrocos, Ahmed El Bouari; o head do Lide Agronegócios e ex-secretário de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, Francisco Matturro; e CEO da OCP Brasil, Marcos Stelzer.

Para o secretário de Parcerias e Investimentos do Tocantins, Thomas Jefferson, que faz parte da equipe tocantinense no país, o Tocantins tem registrado um crescimento no agronegócio muito acima da média nacional, especialmente na produção de grãos e na pecuária. “Para sustentar esse avanço, o estado se tornou um grande consumidor de fertilizantes e insumos agrícolas. Já o Marrocos é um dos maiores exportadores mundiais de fosfatados e fertilizantes mistos, base essencial desses produtos. Estar aqui, conhecendo de perto essa realidade, nos permite fortalecer as relações bilaterais e abrir novas possibilidades de cooperação comercial. É uma via de mão dupla: enquanto levamos o potencial do Tocantins ao mundo, também buscamos parcerias que impulsionem ainda mais o nosso desenvolvimento”, afirmou.

LIDE Brazil Morocco Forum

Grupo de Líderes Empresariais realiza, entre 8 a 11 de julho, em Marrakech, o LIDE Brazil Morocco Forum. Um evento de alto nível que promove o fortalecimento das relações econômicas, diplomáticas e institucionais entre o Brasil e o Marrocos. Reunindo autoridades governamentais, empresários e líderes de diversos setores dos dois países, o fórum é uma plataforma estratégica para debater oportunidades de investimento, parcerias comerciais e cooperação em áreas como energia, agricultura, infraestrutura e inovação.

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Participantes acompanham o painel de abertura do evento, que reuniu autoridades e empresários dos dois países – Tharson Lopes/Governo do Tocantins
Painel “Agronegócio e Segurança Alimentar” abre oficialmente a programação do LIDE Brazil Morocco Forum – Tharson Lopes/Governo do Tocantins
Delegação do Tocantins representa o estado em fórum internacional de negócios – Tharson Lopes/Governo do Tocantins

por Alechandre Obeid e Jakelyne Monteiro/Governo do Tocantins

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

 

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Mato Grosso

Sebrae em Rondônia lança chamada pública para selecionar pequenos negócios para Missão Internacional na Bolívia e Peru

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Ilustração

 

Com o objetivo de impulsionar a internacionalização de pequenos negócios rondonienses, o Sebrae em Rondônia lança a Chamada Pública 001/URPVH/2025, que irá selecionar micro e pequenas empresas do estado para participarem da Missão Técnica Internacional Expocruz e Expoalimentaria 2025, que acontece entre os dias 19 e 26 de setembro, nas cidades de Santa Cruz de La Sierra (Bolívia) e Lima (Peru).

Serão duas grandes feiras em uma única missão, oferecendo uma oportunidade estratégica para empresários locais ampliarem horizontes, explorarem tendências, posicionarem suas marcas e gerarem novos negócios em contato com os principais mercados da América Latina.

A Expocruz é reconhecida como a maior feira multissetorial da Bolívia, reunindo empresas de diversos segmentos e conectando o empresariado de toda a América Latina. O evento é uma vitrine para lançamento de produtos, geração de contatos e troca de conhecimentos sobre as mais recentes tendências do mercado.

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Já a Expoalimentaria, realizada no Peru, é considerada a principal feira de alimentos e bebidas da América Latina. Com foco na exportação e na promoção de produtos para um público altamente qualificado, o evento é uma excelente plataforma para empresas que buscam visibilidade internacional no setor de alimentos e agronegócios.

A proximidade geográfica com a Bolívia e a ligação rodoviária com o Peru tornam a participação do Sebrae em Rondônia especialmente estratégica. A iniciativa visa fortalecer o mercado de fronteira e abrir novos caminhos comerciais para os pequenos negócios do estado.

Durante a missão, os empresários selecionados também participarão de visitas técnicas a empresas e instituições locais, ampliando o conhecimento sobre práticas de mercado, inovação e exportação.

Cronograma da chamada pública:

Inscrições: até 1 de agosto

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Divulgação da lista dos inscritos: 4 de agosto

Prazo para pagamento: de 6 a 8 de agosto

Divulgação da lista final dos participantes: 10 de agosto

Período da missão: 19 a 26 de setembro

Micro e pequenas empresas atendidas pelo Sebrae em Rondônia terão prioridade na seleção. A missão busca empreendedores com perfil exportador e interesse em ampliar sua atuação para o mercado internacional.

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Empresários interessados devem acessar o edital completo no site: sebrae.ro/boliviaeperu

Rondoniagora

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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Mato Grosso

Por falta de educação infantil em distrito, TJRO manda Prefeitura de Porto Velho pagar escola particular para criança

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Assessoria

 

Por unanimidade de votos, os julgadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia determinaram que o Município de Porto Velho matricule e custeie a vaga, em uma creche da rede privada, a uma criança (menina), moradora do distrito de Vista Alegre do Abunã. A determinação assegura o direito legal e constitucional à educação infantil, uma vez que não há o serviço na localidade. O Município só oferece o ensino fundamental a partir do 1º ano, com início aos 6 anos de idade. A criança tem quatro anos.

Consta no voto do relator, desembargador Daniel Lagos, que o Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral – Tema 548, que a educação infantil é um direito fundamental de eficácia plena e pode ser exigido individualmente. Pois, ainda conforme o voto, é dever do município assegurar a matrícula em instituição infantil privada quando não houver vaga na rede pública.

Para o relator, “o direito à educação infantil, a partir dos 4 anos, é de eficácia plena e aplicabilidade imediata”, como no caso. Além disso, o voto afirma que, a decisão judicial contra o município pode ser revertida, desde que implemente o ensino infantil no distrito, já “o prejuízo iminente à criança pela falta de frequência à escola não poderia ser reparado”.

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Por fim, “a obrigação de ofertar educação infantil é prioritariamente dos municípios, nos termos do art. 211, § 2º, da CF/1988, e do art. 11, V, da LDB”, afirma a decisão colegiada da 1ª Câmara Especial.

TJ/RO

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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