Mato Grosso
Pacheco pede defesa do agro contra embargos ambientais e critica falta de distinção entre desmatamento legal e ilegal
Senado Federal
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reforçou a necessidade de o governo brasileiro defender o agronegócio contra possíveis embargos relacionados ao desmatamento. Em evento em Londres, Pacheco destacou que é essencial diferenciar o desmatamento ilegal das práticas de supressão vegetal permitidas pelo Código Florestal brasileiro.
Segundo ele, a União Europeia não faz essa distinção, o que, segundo o senador, gera um “sacrifício” às commodities brasileiras e traz preocupação aos produtores do país. A fala do presidente do Senado surge em meio à discussão sobre a chamada “moratória da soja e da carne”. A moratória é um acordo privado que proíbe a compra de soja e carne de produtores que desmataram áreas da Amazônia após 22 de julho de 2008.
O acordo foi firmado em 2006 por algumas empresas exportadoras, mesmo que o desmate tenha sido legalizado pelo Código Florestal. A moratória é monitorada por satélite e levantamento aéreo, permitindo que o Grupo de Trabalho da Soja controle e rastreie novos desmatamentos. Com a Lei Antidesmatamento (EUDR), a União Europeia exige que produtos importados não tenham relação com desmatamento ou degradação ambiental. A legislação, que entrará em vigor para grandes empresas em dezembro de 2025 e para micro e pequenas empresas em junho de 2026, tem gerado apreensão entre produtores brasileiros, principalmente em setores como o da soja e da pecuária.
A moratória afeta diretamente o mercado agropecuário brasileiro, uma vez que a União Europeia é um importante destino de exportação para soja e carne bovina do Brasil. Para cumprir as novas regras, os produtores brasileiros precisarão fornecer provas de que suas operações não contribuem para o desmatamento, o que pode representar um aumento de custos e mudanças em processos de produção. Segundo Pacheco, a falta de clareza entre desmatamento ilegal e práticas de manejo sustentável pode resultar em barreiras injustas para os produtos brasileiros, que já seguem as normas do Código Florestal, regulamentação que determina o percentual de áreas preservadas dentro das propriedades rurais.
O setor agrícola no Brasil, que responde por uma parte significativa do Produto Interno Bruto (PIB) e das exportações do país, tem mostrado preocupação com o potencial impacto econômico dessas restrições. Líderes do setor argumentam que a regulamentação europeia impõe desafios comerciais e logísticos, já que exige monitoramento rigoroso de origem e rastreamento dos produtos exportados, aumentando a complexidade e os custos para acessar o mercado europeu.
A posição de Pacheco reflete o interesse de lideranças políticas e empresariais brasileiras em estabelecer um diálogo com a União Europeia para rever os critérios da nova lei, buscando um modelo que reconheça as práticas sustentáveis já adotadas pelo agronegócio brasileiro.
Imagem: assessoria
Para Isan Rezende (foto), presidente do Instituto do Agronegócio (IA), o presidente do Senado trouxe um ponto crucial que precisa ser debatido com seriedade. “A União Europeia aplica uma política unilateral, sem considerar as particularidades da produção agrícola brasileira e as leis que já seguimos rigorosamente. Colocar todos os produtores na mesma categoria, sem distinguir o desmatamento ilegal das práticas autorizadas pelo Código Florestal, é injusto e prejudica a competitividade do Brasil no mercado global”, declarou Isan.
Rezende criticou a moratória e afirmou que essa imposição coloca um fardo desproporcional sobre os produtores brasileiros, que já assumem o compromisso de preservar parte de suas propriedades para garantir a sustentabilidade. “A moratória ignora o compromisso do agro brasileiro em manter áreas preservadas e práticas sustentáveis. Acreditamos que essa medida cria uma barreira não-tarifária, disfarçada de preocupação ambiental, para proteger mercados europeus da concorrência de produtos mais eficientes, como os nossos. Não é apenas uma questão ambiental, mas de interesses comerciais”, acrescentou.
“Ao invés de barreiras unilaterais, deveríamos estar discutindo parcerias de cooperação para promover o desenvolvimento sustentável, o que beneficiaria tanto o Brasil quanto a União Europeia. Respeitamos o meio ambiente e as leis nacionais, e é essencial que isso seja reconhecido. Queremos um diálogo construtivo, não uma moratória que afeta injustamente milhares de produtores brasileiros”, concluiu Rezende, reforçando a necessidade de diálogo internacional para evitar embargos e garantir a estabilidade das exportações.
Fonte: Pensar Agro
Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]
Crédito – Mayke Toscano/Secom-MT
A decisão do Governo de Mato Grosso de manter o congelamento dos valores do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) até o fim deste ano e não renovar o Fethab 2 a partir de 2027 foi reconhecida pelo Sindicato das Indústrias Frigoríficas de Mato Grosso (Sindifrigo-MT).
A medida, anunciada nesta sexta-feira (10.4) pelo governador Otaviano Pivetta, atende a uma demanda do setor produtivo e reduz a pressão sobre os custos de produção.
Em nota, o sindicato afirmou que a decisão “representa um alívio importante na carga tributária em um momento de pressão sobre os custos de produção”.
A entidade também destacou a atuação de instituições que contribuíram para o debate, como a Famato, o IMEA e o Fórum Agro MT.
Segundo o Sindifrigo-MT, “a decisão equilibra o atendimento às demandas do setor produtivo com a responsabilidade fiscal e a continuidade dos investimentos em infraestrutura no Estado”.
Amanda Monteiro | Secom-MT
Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]
Foto: Agência FPA
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) deve atuar em pelo menos duas vias para reverter os efeitos de duas resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN). Essa norma tem causado insegurança e dúvida em produtores que pretendem tomar crédito rural, pois prevê restrições em financiamentos.
As resoluções 5.268 de 2025 e 5.193 de 2024 entraram em vigor em 1º de abril e, na prática, obrigam que instituições financeiras consultem o Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite (Prodes) antes de liberar o crédito. No entanto, produtores têm relatado que os bloqueios ocorrem mesmo em áreas regulares.
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“A questão do Prodes é uma questão correta, uma questão que não há questionamentos sobre a eficiência. O problema é que está gerando uma insegurança jurídica enorme para os produtores, porque eles estão sendo embargados ou tendo anotações no seu CAR [Cadastro Ambiental Rural], sem ter prévio aviso ou direito à ampla defesa”, destacou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), após a reunião-almoço desta terça-feira, 07.
Ainda conforme o líder da bancada, uma das atuações da FPA será dentro do Congresso Nacional. Por lá, tramitam dois projetos de lei — 2.564/2025 e 205/2025. O primeiro impede que a imposição de embargo ambiental ocorra somente por meio de detecção remota de supressão de vegetação. Já o segundo aponta quais são as condicionantes ambientais que bloqueiam o acesso ao crédito rural, tendo como base o previsto no Código Florestal.
“Teve um caso que nos apresentaram hoje de um pomar de caqui de produção comercial, em que os pés têm que ser cortados e plantados novamente como acontece no café e tantas outras culturas, e que entram com uma anotação de desmatamento. E isso impede o produtor de acessar crédito”, exemplificou Lupion.
A outra via de trabalho é através é uma sensibilização do governo federal para ajustar a norma de forma que garanta o desincentivo ao desmatamento ilegal, mas não penalize produtores que estão regulares. “Nós já pedimos ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e ao Banco Central para nos ouvir, para que a gente possa apresentar quais são esses desafios”, completou.
Quem também participou da reunião da FPA foi o presidente da Datagro, Plínio Nastari. Ele ressaltou o papel que o Prodes tem e trouxe mais exemplos que podem ocorrer caso as regras não sejam ajustadas.
“O Prodes faz uma varredura por imagens de satélite. O problema é que ele gera apontamentos sobre atividades usuais da atividade rural, como limpeza de pasto, supressão de pomar para outro tipo de produção ou supressão de área ocupada com eucalipto para o plantio de cafezal. Tudo isso gera apontamento. Na verdade, a intenção deveria ser controlar o desmatamento ilegal”, disse aos parlamentares.
Conforme dados da Datagro, foram registrados 5,4 milhões de apontamentos positivos no Prodes em propriedades rurais até outubro de 2025. Especialista alertou que parte desses avisos são falso-positivos, ou seja, o Prodes detectou supressão de vegetação mas não há comprovação de essa retirada está regular ou que faz parte de uma atividade de cultivo.
Solução emergencial
A bancada também vai trabalhar para que um dos seis projetos de decreto legislativo que derrubam as resoluções seja aprovado de forma emergencial. “O que nós precisamos fazer agora nesse momento é derrubar essa resolução, porque se não vai ficar muito difícil a situação do crédito para o produtor”, destacou o 2º vice-presidente da FPA no Senado, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que é autor da proposta 205/2025.
Também tratando sobre o tema, o coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, deputado Lúcio Mosquini (PL-RO), explicou a intenção do projeto 2.564/2025. “O que nós queremos aqui é uma segurança jurídica como a que a multa de trânsito tem. Com a multa você é notificado, agora, no caso do Prodes essa resolução [5193] trouxe a desclassificação da operação”, disse.
Com Agência FPA
Fernanda Toigo
Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]
Foto: Pixabay
A Medida Provisória (MP) 1349/26 cria o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, em resposta aos impactos nos preços do petróleo e de seus derivados causados pelo atual conflito entre Estados Unidos, Israel e Irã.
A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de terça-feira (7). Segundo o Palácio do Planalto, as medidas buscam garantir a soberania energética e o abastecimento nacional de derivados de petróleo e gás natural.
Subvenção
O texto autoriza a União a cooperar financeiramente com os estados e o Distrito Federal para sustentar o abastecimento de óleo diesel rodoviário. Com esse apoio ampliado, a subvenção econômica poderá chegar a R$ 1,20 por litro.
Inicialmente, nos meses de abril e maio, a subvenção será de até R$ 4 bilhões para a importação de óleo diesel. Do total, até R$ 2 bilhões poderão ser vinculados à adesão de estados e do Distrito Federal ao regime de cooperação.
Sanções
Entre outros pontos, a medida provisória também prevê sanções em caso de elevação abusiva dos preços e de recusa injustificada de fornecimento de combustíveis.
A multa ao infrator vai variar de R$ 50 mil a R$ 500 milhões, além da possibilidade de interdição das instalações do fornecedor.
O texto do Poder Executivo também altera a Medida Provisória 1340/26, que destinou R$ 10 bilhões a subsídios no diesel; a Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis; e a Lei 12.462/11, que trata do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), para abrir linha de crédito temporária destinada a empresas aéreas.
Diesel e gás
A medida provisória estabelece que importadores habilitados poderão receber subvenção direta para o óleo diesel importado. O texto do Poder Executivo também altera regras da MP 1340/26 para ampliar o apoio a esse combustível.
No caso do gás liquefeito de petróleo (GLP), a União fica autorizada a conceder subvenção de até R$ 850 por tonelada, entre 1º de abril e 31 de maio deste ano. O valor global dessa medida estará limitado a R$ 330 milhões.
O recebimento dessa subvenção dependerá da habilitação dos importadores e distribuidores no regime emergencial.
O texto cria exigências de comprovação de preços, repasse e compartilhamento de informações com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Aviação e tarifas
O texto do Poder Executivo também abre espaço para financiamento de capital de giro para o setor aéreo. Em 2026, a União poderá conceder até R$ 1 bilhão em financiamentos para prestadores de serviços aéreos regulares.
Além disso, posterga o vencimento das tarifas de navegação aérea dos meses de junho, julho e agosto de 2026. O pagamento dessas tarifas passará para o dia 4 de dezembro deste ano.
Próximos passos
A MP 1349/26 já está em vigor. Para virar lei, terá de ser aprovada por uma comissão mista formada por deputados e senadores e, depois, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
PORTAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]
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