Reprodução/Olhar Direto

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou parcialmente decisão liminar anteriormente concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a Lei nº 12.709/2024 do Estado de Mato Grosso. A nova decisão restabelece, a partir de 1º de janeiro de 2026, os efeitos do artigo 2º da referida lei estadual, que trata do veto à concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos a empresas do setor agroindustrial que aderirem à Moratória da Soja. Decisão é desta segunda-feira (28).

A ação foi movida pelo Partido Comunista do Brasil contra o Governador e a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Inicialmente, a medida liminar havia suspendido integralmente a eficácia da lei estadual por possível violação aos princípios da ordem econômica, da proteção ao meio ambiente, do direito adquirido, além de alegado desvio de finalidade no manejo de benefícios fiscais e vício de iniciativa legislativa.

O Governador do Mato Grosso havia solicitado a revogação da liminar, argumentando que a lei trata de matéria de interesse regional, inserindo-se na competência concorrente dos estados para legislar sobre meio ambiente, desenvolvimento econômico e concessão de benefícios fiscais. Ele também defendeu a inexistência de vício de iniciativa e que a legislação visava regular a política fiscal, impedindo a concessão de benefícios a empresas que restringissem a expansão agropecuária em áreas não protegidas, buscando evitar a perda de competitividade e o impacto socioeconômico negativo.

Publicidade

A Assembleia Legislativa do Mato Grosso também defendeu a constitucionalidade da lei, afirmando que ela visa proteger a economia estadual ao condicionar incentivos fiscais e terrenos públicos à não participação de empresas em acordos que restrinjam a produção agropecuária em áreas legalmente permitidas.

Entidades como o Greenpeace Brasil e o WWF – Brasil atuaram como amici curiae no processo, destacando a importância da Moratória da Soja como instrumento de proteção ambiental e mitigação das mudanças climáticas, que fortaleceu a credibilidade do Brasil no mercado global.

Apesar de reconhecer a relevância da Moratória da Soja, o ministro Flávio Dino ponderou que o acordo privado não tem força vinculante sobre o poder público para definir sua política de incentivos fiscais. O ponto central da reconsideração reside no artigo 2º da Lei Estadual nº 12.709/2024, que veda benefícios fiscais e a concessão de terrenos públicos a empresas que participem de acordos, nacionais ou internacionais, que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica.

O ministro considerou razoável que o Estado não seja obrigado a conceder incentivos a empresas que atuem em desconformidade com a visão de ajustamento aos marcos legais posteriores à Moratória da Soja. Ele ressaltou que o poder público deve respeitar a iniciativa privada, mas não está obrigado a conceder novos benefícios a empresas que exijam o que a lei não exige. O restabelecimento do artigo 2º visa garantir a prerrogativa do Estado de Mato Grosso em condicionar benefícios a práticas alinhadas às normas ambientais federais, sem impedir acordos privados.

Em respeito à segurança jurídica, o ministro determinou que o restabelecimento do artigo 2º produzirá efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2026, dando tempo para diálogo entre as partes e agentes públicos. Além disso, a aplicação da lei deverá

Publicidade

Olhar Direto

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

Imagem: Feagro

Enquanto o Brasil finaliza a colheita de mais uma safra recorde de grãos, os desafios de infraestrutura para o escoamento da produção continuam preocupando o setor produtivo. Em meio a esse cenário, a Ferrogrão (EF-170) ressurge como uma esperança para o agronegócio brasileiro. O projeto, que prevê uma ferrovia de 933 quilômetros ligando Sinop, no Mato Grosso, ao distrito de Miritituba, em Itaituba (PA), é considerado estratégico para tornar o escoamento da produção mais eficiente e competitivo.

Pensada há décadas pelos produtores, a ferrovia deve servir como um verdadeiro corredor logístico, facilitando o transporte de soja, milho e outras commodities do Centro-Oeste aos portos do Norte. Atualmente, a maior parte da produção depende de caminhões, o que sobrecarrega rodovias como a BR-163, encarece os fretes e gera atrasos. A Ferrogrão poderia mudar esse cenário: segundo estimativas do governo federal, a nova ferrovia poderá reduzir em cerca de R$ 7,9 bilhões por ano os custos e desperdícios logísticos.

Além da economia, a obra também traria ganhos ambientais. O governo calcula que o uso da ferrovia poderá evitar a emissão de aproximadamente 3,4 milhões de toneladas de CO₂ por ano durante os 69 anos previstos para a concessão da linha. A proposta é fazer o traçado ao lado da BR-163, diminuindo ao máximo o impacto ambiental, com a União comprometendo-se, inclusive, a investir R$ 715 milhões em medidas de compensação ecológica.

Publicidade

Para o presidente do Instituto do Agronegócio (IA), Isan Rezende, a Ferrogrão é mais do que um projeto de infraestrutura: é uma necessidade urgente. “Estamos terminando mais uma safra recorde, mas continuamos enfrentando velhos problemas para escoar nossa produção. Precisamos de soluções concretas, e a Ferrogrão tem tudo para amenizar os gargalos logísticos que tanto nos penalizam”, afirmou.

Apesar da grande expectativa, a construção da Ferrogrão está paralisada por uma liminar que suspendeu os estudos de viabilidade do projeto, alegando riscos ambientais, especialmente pelo impacto no Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, e a necessidade de consultas às comunidades tradicionais próximas da ferrovia, conforme tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Recentemente, a União entregou novos documentos ao Supremo Tribunal Federal STF para tentar destravar o projeto. As informações mostram que seria possível utilizar a faixa já degradada ao longo da BR-163 para passar a ferrovia, o que reduziria danos ambientais. Além disso, o governo apresentou registros de consultas feitas às comunidades afetadas.

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, é uma das vozes que têm defendido publicamente a construção da Ferrogrão. Durante evento em Sinop, no último dia 24, Fávaro reforçou o apoio do governo federal ao projeto e criticou a falta de avanços na gestão anterior. “Aguardamos a decisão do Supremo para poder avançar”, declarou.

O ministro destacou ainda que a ferrovia é essencial para reduzir o excesso de caminhões nas estradas, trazendo mais competitividade ao Mato Grosso, hoje o maior produtor de grãos do país. “Aguardamos ansiosos a decisão do Supremo quanto ao rito de licenciamento, para que o chamamento público possa ser feito e as obras finalmente comecem”, completou.

Publicidade

O projeto prevê investimentos de aproximadamente R$ 28 bilhões, sendo R$ 8,26 bilhões destinados à implantação da ferrovia e R$ 16,93 bilhões para a operação ao longo dos anos de concessão. A expectativa é que a Ferrogrão transporte até 52 milhões de toneladas de commodities agrícolas por ano, consolidando-se como um dos principais corredores logísticos do Brasil.

Na prática, a Ferrogrão não apenas desafogaria as estradas, como também ajudaria a reduzir o custo do frete, melhorando a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. Em um cenário de margens cada vez mais apertadas e concorrência global acirrada, ter uma logística mais barata e eficiente pode fazer toda a diferença para o produtor.

Enquanto o setor aguarda a decisão do STF, o Ministério da Agricultura e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) mantêm os preparativos para lançar o edital de leilão da ferrovia. A previsão é de que, superados os entraves judiciais, o leilão aconteça até 2026.

A importância da Ferrogrão para o agronegócio brasileiro é inegável. “Cada safra que passa, o produtor sente no bolso a falta de infraestrutura. A Ferrogrão é uma obra que tem o poder de mudar isso, trazendo mais eficiência, competitividade e sustentabilidade para o campo”, ressaltou Isan Rezende.

O setor produtivo segue mobilizado na defesa do projeto, na esperança de que a decisão do STF abra caminho para que a obra finalmente saia do papel. Afinal, para quem trabalha de sol a sol para produzir alimentos para o Brasil e o mundo, contar com uma logística de qualidade não é luxo, é necessidade.

Publicidade

(Com Feagro)

Fernanda Toigo

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

Participantes do painel 1: o que é o agro de baixo carbono (Foto: Arquivo Reset)

Lançada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), a plataforma Agro Brasil + Sustentável (AB+S) tem despertado atenção do setor privado e da comunidade científica como uma ferramenta promissora para consolidar o Brasil como vitrine global da produção agropecuária sustentável. Para Paula Packer, chefe-geral da Embrapa Meio Ambiente, a plataforma tem o potencial de aproximar o que é feito nas fazendas do conhecimento gerado na academia — um elo ainda frágil, mas essencial para enfrentar os desafios climáticos globais.

“O Brasil precisa ajustar a conexão entre a fazenda e o que é feito na academia. A plataforma pode ser uma forma disso ser feito”, afirmou Packer durante o evento “Futuro Regenerativo: O Agro como Solução Climática”, promovido pelo Reset em 10 de abril. “É o momento de sentarmos, olharmos tudo que está sendo feito no país, dos cálculos às métricas. Elas não são jabuticabas, são aceitas internacionalmente, e servem para que o produtor quebre barreiras impostas ao Brasil.”

Sobre o futuro regenerativo, houve várias discussões sobre as soluções desenhadas, explica a pesquisadora da Embrapa Meio Ambiente. “A Plataforma Agro Brasil mais Sustentável surge como uma iniciativa estratégica para integrar e dar visibilidade às ações sustentáveis do agronegócio brasileiro, conectando produtores, empresas, instituições de pesquisa e políticas públicas”, acredita Packer.

“Nesse contexto”, disse ela, “o Plano ABC+ (2020-2030) se destaca como um dos pilares centrais da plataforma, ao promover tecnologias e práticas de baixa emissão de carbono na agricultura. Com foco em mitigação e adaptação às mudanças do clima, o plano fortalece a resiliência dos sistemas produtivos e a recuperação de áreas degradadas, contribuindo para a segurança alimentar, a conservação ambiental e o cumprimento dos compromissos climáticos do Brasil”.

Publicidade

Criada com o objetivo de consolidar e dar visibilidade a boas práticas ambientais já adotadas por muitos produtores rurais, a AB+S começa a ser vista como uma ponte entre o campo e os mercados mais exigentes — inclusive no acesso a crédito com juros reduzidos. Propriedades que demonstram práticas sustentáveis, como o uso de fixação biológica do nitrogênio e manejo de gado com menor pegada de carbono, já podem, por exemplo, pleitear redução de 0,5% na taxa de juros no crédito de custeio do Plano Safra.

Segundo Ketlin Sfair, gerente do Banco do Brasil, o maior financiador do setor, é fundamental que bancos tenham dados confiáveis para validar a adoção dessas práticas, o que só é possível com tecnologia e monitoramento eficiente — exatamente o que a AB+S propõe.

A plataforma é gratuita, voluntária e voltada diretamente ao produtor rural, integrando dados de diversos órgãos públicos e também do setor privado. Atualmente, já reúne informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR), Ibama, ICMBio, Prodes, entre outros, formando um painel socioambiental do estabelecimento rural.

De acordo com Lara Souza, coordenadora da iniciativa no Mapa, a proposta é evoluir para um repositório único de práticas sustentáveis, reconhecido também internacionalmente. “É uma grande vitrine da produção agropecuária nacional”, diz Souza. “Empresas de certificação, operadores e comercializadores podem ser leitores e também fornecedores de dados da plataforma. Assim, conseguimos alinhar os incentivos e dar segurança a quem financia ou consome o agro brasileiro”.

Além de ajudar na capitalização de práticas sustentáveis no Brasil, a plataforma avança para atender exigências globais como a nova legislação da União Europeia para produtos livres de desmatamento, a EUDR. A expectativa é que ainda neste semestre a AB+S disponibilize funcionalidades para que produtores de soja, carne bovina, café e outras culturas reguladas pela EUDR consigam comprovar conformidade ambiental exigida pelo bloco europeu. Soluções similares para os mercados dos Estados Unidos e China também estão sendo desenvolvidas.

Publicidade

No entanto, como destacou a pesquisadora Paula Packer, esse reconhecimento depende da harmonização de metodologias e métricas já existentes no país — muitas delas, validadas pela ciência brasileira, mas ainda pouco integradas às ferramentas de gestão da produção agropecuária. “Temos métodos aceitos lá fora. Falta consolidar isso num sistema que funcione para todos: do pequeno produtor ao exportador.”

O avanço da plataforma também passa por desafios técnicos, como a adequação das medições de carbono ao clima tropical. Segundo Carlos Cerri, diretor da CCarbon da USP, os métodos atuais foram desenvolvidos para climas temperados e analisam apenas os 30 cm superiores do solo. No Brasil, para medir corretamente a quantidade de carbono estocado, seria necessário estender essa profundidade para até um metro.

“Ainda não encontramos um meio termo entre simplificar as avaliações e manter a qualidade da informação”, afirmou Cerri. A busca por soluções mais acessíveis e precisas está no radar da equipe técnica da plataforma, que trabalha com apoio de diferentes ministérios e instituições de pesquisa.

Apesar de ainda estar em fase inicial, a AB+S já representa um passo estratégico rumo a um agro mais transparente, rastreável e valorizado. Para Paula Packer, a iniciativa pode ajudar o Brasil a superar barreiras comerciais e reforçar sua posição como protagonista global na agenda climática e sustentável.

“É hora de parar, olhar tudo que já temos feito e integrar esforços. O produtor rural brasileiro já contribui muito para a sustentabilidade – falta mostrar isso ao mundo, com base científica e reconhecimento justo”, destaca Paker.

Publicidade

Fonte: Assessoria

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]