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Proteção Ambiental – Ministro do STF nega liminar e mantém Lei do Transporte Zero

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Foto: Secom

 

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou os pedidos liminares propostos pelo MDB, PSD e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) e manteve em vigor a Lei do Transporte Zero, do Governo de Mato Grosso. A decisão é desta quarta-feira (03.07).

“Indefiro as medidas cautelares em relação à parcela efetivamente conhecida, diante (i) da natureza predominantemente ambiental da norma questionada (afastando os vícios formais ventilados); (ii) do maior grau de proteção conferido ao meio ambiente (especialmente à ictiofauna local); (iii) da possibilidade de continuidade do exercício da atividade laboral pelos pescadores artesanais e (iv) da ausência de repercussões negativas à proteção previdenciária e assistencial das comunidades diretamente envolvidas”, decidiu o ministro.

Os autores entraram com três ações judiciais no STF alegando que a lei mato-grossense seria inconstitucional por usurpar o poder da União de legislar sobre o transporte de animais, e por ofensa aos direitos fundamentais à liberdade de ofício dos pescadores, ao proibir a pesca de 12 espécies de peixes pelo período de cinco anos.

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Afirmaram ainda que o auxílio financeiro previsto pelo Governo de Mato Grosso aos pescadores seria insuficiente e inadequado, ofendendo o princípio da proporcionalidade, além de suposta perda de cobertura previdenciária dos pescadores.

Entretanto, o ministro André Mendonça afastou as alegações de usurpação de competência, ressaltando que a lei que prevê restrição da pesca está restrita ao Estado de Mato Grosso, e não afeta a previdência social dos pescadores profissionais.

O ministro observou que, ao contrário do que se alega, a criação do auxílio foi editada com o cuidado necessário para não prejudicar os pescadores, e que a natureza indenizatória do auxílio não impede a proteção previdenciária nem o recebimento do seguro defeso.

“Trata-se, portanto, de norma que tem inquestionável predominância de interesses locais de natureza ambiental”, ressaltou.

André Mendonça ainda observou que a Lei do Transporte Zero é mais protetiva ao meio ambiente do que as normas federais, e que, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, deve-se considerar a lei estadual, em caso interesse público, sempre que esta estabelecer um padrão de proteção maior que as normas gerais.

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O ministro também apontou que a Lei do Transporte Zero permite a pesca, o transporte e a comercialização de mais de 100 espécies nativas dos rios mato-grossenses, de forma que, portanto, a legislação não inviabiliza a atividade pesqueira, e ressaltou que a lei foi embasada em estudo técnico.

“Portanto, uma vez afastadas (i) a natureza absoluta da restrição estabelecida à atividade pesqueira no Estado, restando ‘autorizada a pesca, o armazenamento, o transporte e a comercialização” “para todas as mais de 100 (cem) espécies de peixes oriundos de rios do Estado de Mato Grosso’ (art. 19-B, § 1º, incluído pela Lei nº 12.434/2024); e, (ii) as repercussões previdenciária e assistencial negativas aventadas, diante da plena manutenção da qualidade de seguro especial, com a consequente habilitação à percepção do seguro defeso, hão de ser rechaçadas a plêiade de violações de ordem substancial anteriormente indicada, centradas na ideia de impacto desproporcional e anti-isonômico das prescrições combatidas, a partir de consequências efetivamente não verificadas”, finalizou na decisão.

Redação/AguaBoaNews

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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Publicadas novas regras para o sistema de coleta de dados e monitoramento da atividade e dos recursos pesqueiros

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Divulgação

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), juntamente com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática (MMA), divulgou as novas regras para o sistema de coleta de dados e o monitoramento da atividade pesqueira e dos recursos pesqueiros. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na última sexta-feira (09/01), por meio da Portaria Interministerial MPA/MMA Nº 44.

As novas regras já haviam sido estabelecidas nos artigos 1º e 6º, do Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, que traz definições para a concessão do Seguro-Defeso, entre outras providências. Agora, a portaria regulariza procedimentos e o cronograma completo para a implementação.

De acordo com a portaria, o processo de coleta de dados será baseado em conhecimentos técnico-científicos, considerando também os saberes tradicionais consolidados pelos pescadores e pescadoras. A essas ações somar-se-ão, ainda, os resultados de projetos de monitoramento, pesquisas e demais iniciativas já desenvolvidas pelos Ministérios.

O documento define, ainda, que todas as ações serão coordenadas pelo MPA e pelo MMA, de acordo com as competências de cada um. Esse processo será feito em parceria com outros órgãos federais, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e entidades representativas do setor pesqueiro. O cronograma prevê, até 2027, a consolidação do Plano Nacional de Monitoramento e Estatística Pesqueira e a criação da Rede Integrada de Monitoramento e Estatística Pesqueira.

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A secretária Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, ressalta que o objetivo é integrar, fortalecer e dar continuidade à produção de dados pesqueiros, garantindo informações confiáveis para subsidiar a gestão da pesca e a formulação de políticas públicas.

“Esta norma faz parte dos esforços do Governo Federal para promover uma gestão transparente e responsável dos recursos pesqueiros, ao fortalecer a produção contínua e integrada de dados de qualidade, fundamentais para apoiar decisões bem-informadas e a construção de políticas públicas mais eficazes e sustentáveis”, completou Carolina Dória.

Clique e confira a portaria na íntegra com o cronograma completo das ações. 

Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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Nutrição equilibrada reforça a saúde óssea das aves

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“A qualidade dos ossos é um tema cada vez mais relevante na avicultura moderna” – Foto: Divulgação

A qualidade óssea se tornou um fator estratégico na avicultura moderna, acompanhando a intensificação dos sistemas produtivos e o avanço genético das aves. O equilíbrio nutricional é apontado como elemento central para garantir estruturas ósseas mais resistentes, capazes de sustentar o rápido crescimento corporal e evitar prejuízos ao desempenho zootécnico.

“A qualidade dos ossos é um tema cada vez mais relevante na avicultura moderna e, para atingi-la, é preciso adotar uma nutrição balanceada, com a oferta de cálcio, fósforo, vitamina D ativa, zinco e manganês (em forma quelatada) e a aplicação da fitase em doses elevadas”, afirma Fabio Zotesso, médico-veterinário da Auster Nutrição Animal.

O fornecimento adequado de cálcio, fósforo, vitamina D ativa, zinco e manganês, aliados ao uso de fitase em doses elevadas, favorece resultados consistentes tanto em aves de ciclo curto quanto em plantéis de ciclo longo. Nos frangos de corte, o objetivo é assegurar uma ossificação eficiente que acompanhe a elevada taxa de deposição muscular. Já nas reprodutoras, a nutrição adequada impacta diretamente a qualidade da casca dos ovos, fator determinante para a eclodibilidade.

O melhoramento genético voltado ao ganho de peso e à conversão alimentar trouxe ganhos produtivos, mas também aumentou a incidência de problemas articulares, como a discondroplasia tibial. A adoção de uma nutrição de precisão contribui para reduzir falhas na formação óssea e no desenvolvimento da cartilagem, minimizando distúrbios locomotores que afetam o acesso das aves a água e alimento. “A nutrição balanceada e adequada para cada fase é essencial para a performance zootécnica e mitiga a ocorrência de perdas produtivas relacionadas à deficiência óssea dos animais”, completa Fabio Zotesso

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AGROLINK – Leonardo Gottems

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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Unemat investe R$ 20,5 milhões em obras e amplia infraestrutura acadêmica em 2025

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Com um investimento que se aproxima dos R$ 11 milhões, a obra da Reitoria finaliza um ciclo, consolidando uma sede à altura da maior universidade de Mato Grosso – Crédito – MCK Drone

 

A Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) conclui o ano de 2025 com um avanço expressivo na área de infraestrutura acadêmica e investiu R$ 20,5 milhões em obras de construção e reforma, segundo dados da Pró-Reitoria de Planejamento e Tecnologia da Informação (PRPTI).

Conforme o pró-reitor da PRPTI, Darlan Guimarães, somando os investimentos dos últimos três anos, os recursos chegam a R$ 71,8 milhões. O objetivo das obras e reformas é valorizar a comunidade acadêmica por meio da qualificação do ambiente universitário.

“A decisão de priorizar a recuperação do que já existia baseou-se no diagnóstico de que a instituição se expandiu de forma célere, sem que a infraestrutura acompanhasse o ritmo de crescimento. Adotamos uma estratégia de não avançar muito em área construída, apenas o necessário, para avançar na recuperação de área. Reformamos pelo menos 70% de toda a estrutura da Universidade. Isso vai permitir que a Unemat cresça com uma estrutura adequada nos próximos anos”, avaliou Darlan.

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O investimento em infraestrutura se pautou na criação de um Plano Diretor de Infraestrutura no início da gestão. A equipe da PRPTI visitou todos os câmpus, levantou demandas e, em debate com os diretores, estabeleceu um rol de prioridades para delimitar a aplicação de recursos.

Como resultado, a recuperação estrutural foi abrangente em todas as unidades da Unemat: o câmpus do Médio Araguaia e a Unidade Jardim Imperial do câmpus de Sinop foram reformados integralmente; o câmpus de Tangará da Serra ultrapassou a marca de 70% de área recuperada; e, em Cáceres, houve amplas reformas, com destaque para o bloco da Agronomia, que abriga nove salas, além dos quatro laboratórios do Bloco de Laboratório 1.

Ainda em Cáceres, a pista de atletismo, certificada como Classe 2 pela World Athletics, órgão que gere o atletismo em nível mundial, permite que a nova pista receba eventos nacionais e internacionais, além de homologar recordes estabelecidos nela. A gestão também conseguiu finalizar obras paralisadas, como o Centro Integrado de Pesquisa, Educação e Linguagem (Cinpel), na Cidade Universitária de Cáceres.

A sede da Reitoria em Cáceres é apontada como outro investimento de destaque, segundo o pró-reitor Darlan Guimarães. Com um investimento de cerca de R$ 11 milhões, a obra finaliza um ciclo, consolidando uma sede à altura da maior universidade de Mato Grosso. “Pelo seu porte e relevância para o Estado, a maior universidade de Mato Grosso merece uma sede à sua altura, que represente um avanço em sua infraestrutura”, comenta Darlan.

Investimentos futuros

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Além da Reitoria, foram iniciadas novas obras importantes, como o Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) em Alta Floresta, com investimento de R$ 2,5 milhões, e a construção de quatro novas salas de aula em Pontes e Lacerda, totalizando R$ 1,5 milhão.

Com a expectativa de ultrapassar a marca de R$ 200 milhões em investimentos até o final da gestão e atingir um percentual de 80% a 85% de áreas recuperadas, a Unemat se prepara para crescer com uma base física moderna, segura e adequada ao seu status institucional.

Nataniel Zanferrari | Unemat

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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