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Mato Grosso

IPVA 2024 em atraso pode ser parcelado em até seis vezes ou à vista

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Trânsito na Avenida do CPA, em Cuiabá – Foto por: Assessoria Sefaz-MT

 

 

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz MT) orienta os proprietários de veículos a regularizarem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024. O pagamento pode ser feito à vista ou de forma parcelada em até seis vezes, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a 25% do valor da UPF/MT.

As opções de pagamento são para valores em atraso, considerando que o IPVA 2024 teve seu vencimento no mês de maio para todos os finais de placa de veículos. Ao negociar, o débito, inclusive de parcelamento e reparcelamento, será acrescido de encargos moratórios.

Além dos acréscimos legais, o contribuinte que permanecer inadimplente pode ter seu nome inscrito na Dívida Ativa. Isso ocorre porque a Sefaz, em atendimento à Lei 10.496/2017, deve encaminhar os débitos em até 180 dias após o vencimento para a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

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Quando o débito é inscrito na Dívida Ativa, além da multa de 100%, continuam sendo cobrados juros mensais. Também há a cobrança do FUNJUS e das eventuais custas de cobrança extrajudicial, como nos casos de protesto.

De acordo com o fisco estadual, dos 1.621.606 veículos tributáveis, 541.004 ainda estão inadimplentes, mas podem regularizar a situação. Os demais já quitaram o imposto ou estão com o parcelamento em andamento e regular.

É importante destacar que o IPVA é considerado vencido no mês seguinte ao prazo de pagamento, e a inadimplência não gera apenas custos adicionais. O contribuinte com o imposto em atraso não poderá licenciar o veículo, o que configura uma infração gravíssima, conforme o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro. A penalidade nesses casos é multa e apreensão do veículo.

Como pagar?

Os débitos relativos ao IPVA devem ser pagos por meio da apresentação do documento de arrecadação nas seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil, Sicredi, Santander, Primacredi, Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas, Itaú, Bradesco, Bancoob, além de correspondentes bancários habilitados.

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O contribuinte pode emitir a guia de pagamento no portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br), no banner “IPVA”, ou no site do Departamento Estadual de Trânsito (www.detran.mt.gov.br).

Atenção a golpes

É essencial que o contribuinte esteja atento a possíveis golpes ao negociar o IPVA. Ao acessar qualquer site, é importante verificar o endereço eletrônico para garantir que ele seja oficial, especialmente antes de emitir guias ou efetuar pagamentos via boleto bancário ou PIX.

Outra recomendação é verificar, no momento do pagamento, se o destinatário é realmente o órgão público responsável. Em casos de golpe, o favorecido geralmente é uma pessoa física ou jurídica sem vínculo com o Estado.

Nos casos de pagamentos realizados para órgãos públicos, devem constar os dados do Governo de Mato Grosso, da Sefaz ou do Detran. Quando o IPVA for pago com cartão de crédito, os dados exibidos serão das empresas credenciadas para prestar o serviço. Confira aqui a lista dessas empresas.

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Lorrana Carvalho | Sefaz-MT

Colaborou:  Astrogildo Nunes – [email protected]

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Mato Grosso

Carrefour pede desculpas, mas episódio está longe de ser encerrado

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Alexandre Bompard

 

O pedido de desculpas do CEO global do Carrefour, Alexandre Bompard, enviado ao ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, nesta terça-feira (26.11), não foi suficiente para conter a indignação do setor agropecuário brasileiro.

A crise foi deflagrada após Bompard afirmar, no dia 20.11, que a carne do Mercosul não seria mais comercializada nas lojas francesas da rede, alegando que o produto não atendia aos padrões de qualidade exigidos pelo mercado europeu.

A declaração gerou reações imediatas no Brasil, com frigoríficos suspendendo o fornecimento de carne ao Carrefour no país e organizações do agronegócio se mobilizando contra o que classificaram como um ataque à reputação da pecuária brasileira. O impacto foi sentido rapidamente nas operações do Carrefour no Brasil, que representam 23% da receita global do grupo, cerca de R$ 116 bilhões anuais.

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REAÇÕES – Apesar do ministro Carlos Fávaro ter considerado suficiente o pedido de desculpas e dado o caso por encerrado, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) anunciou que adotará medidas jurídicas na União Europeia contra o Carrefour e outras empresas francesas.

Segundo o presidente da CNA, João Martins, as acusações são infundadas. “Fomos surpreendidos pela atitude do Carrefour e outras empresas, que procuraram mostrar uma imagem de que a carne que estamos colocando na Europa não é de qualidade e não atende os padrões europeus. Isso não condiz com a verdade, tanto que o Brasil é o maior exportador de carne do mundo, atendendo mercados exigentes como Estados Unidos, Europa, Oriente Médio e Ásia”, declarou Martins em nota.

A entidade já acionou escritórios em Bruxelas para formalizar uma queixa junto às autoridades da União Europeia, alegando que as declarações podem configurar uma violação das regras de concorrência do bloco. Para Martins, a postura das empresas francesas é alinhada ao governo da França, evidenciada em recentes declarações da ministra da Agricultura daquele país.

Isan Rezende – Imagem: assessoria

Isan Rezende, presidente do Instituto do Agronegócio (IA), também criticou o pedido de desculpas do Carrefour, publicando em seu Instagram: “Depois de 5 dias… Após afirmar que a carne do Mercosul invade o mercado francês com produtos de baixa qualidade e que não atendem aos padrões do mercado francês. Após denegrir a imagem e reputação da pecuária brasileira. Após não ter mais fornecimento de carne nos supermercados do Carrefour e Atacadão no Brasil. Após sentir o prejuízo com o boicote do consumidor brasileiro. Após analisar o risco no mercado brasileiro, o maior mercado fora da França, com receitas de R$ 116 bilhões/ano, equivalente a 23% das vendas globais do grupo… Desculpa!?”

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A senadora Tereza Cristina, ex-ministra da Agricultura, foi incisiva ao afirmar que o pedido de desculpas de Bompard não compensa os danos à imagem da carne brasileira. Em publicação na rede social X, ela declarou: “O pedido de desculpas não alivia em nada os prejuízos causados à imagem da carne brasileira e também não significa mudança do ponto de vista comercial”.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) também reagiu, com um convite ao embaixador da França no Brasil, Emmanuel Lenain, para prestar esclarecimentos no Senado sobre o boicote francês e as barreiras ao acordo comercial Mercosul-União Europeia.

Embora o pedido de desculpas tenha sido recebido de forma positiva pela Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), que considerou a retratação compatível com o perfil da maior varejista atuante no Brasil, o setor agropecuário segue dividido. “Em contraposição ao equívoco de sua primeira manifestação, a nova carta de Bompard faz jus à maior organização varejista atuante no Brasil”, afirmou a ABPA em nota.

A crise expõe tensões comerciais entre o Mercosul e a União Europeia, em um momento em que a ratificação do acordo de livre comércio entre os blocos já enfrenta dificuldades. Para o agronegócio brasileiro, a defesa da imagem da carne nacional vai além do episódio com o Carrefour, representando uma luta por mercados estratégicos e pela valorização do produto nacional no cenário internacional.

Fonte: Pensar Agro

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Colaborou:  Astrogildo Nunes – [email protected]

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Mato Grosso

Câmara aprovou o marco regulatório para a produção e o uso de bioinsumos

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Reprodução

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27.11) o Projeto de Lei 658/2021, que estabelece um marco regulatório para a produção e o uso de bioinsumos no Brasil. A proposta, relatada pelo deputado Sérgio Souza, foi aprovada após ajustes em pontos sensíveis, como o papel de órgãos federais no processo de registro. Agora, o texto segue para análise no Senado.

O projeto define que o Ministério da Agricultura será responsável pelo registro de bioinsumos, com consultas à Anvisa e ao Ibama apenas para novos produtos fitossanitários. Inoculantes, adubos e produtos já em uso ficarão isentos dessa avaliação. Bioinsumos destinados exclusivamente ao uso próprio ou de ação mecânica, como armadilhas para insetos, também não precisarão de registro.

Segundo Sérgio Souza, o texto aprovado busca equilibrar segurança regulatória e liberdade econômica. “As regras são claras, mas não burocráticas. Garantimos respaldo jurídico para agricultores, sem comprometer a inovação e a sustentabilidade no campo”, afirmou.

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A regulamentação é considerada essencial para evitar que a produção “on farm” — insumos fabricados nas próprias propriedades rurais — se torne ilegal em 2025, como prevê o atual Decreto nº 6.913/2009. A prática é amplamente adotada por agricultores que buscam reduzir custos e aumentar a eficiência.

Pedro Lupion, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), celebrou a aprovação. “A regulamentação protege os pequenos produtores e garante segurança jurídica para o setor. Isso impacta diretamente a produção de alimentos mais baratos e sustentáveis”, disse.

Imagem: assessoria

Para o presidente do Instituto do Agronegócio, Isan Rezende (foto), o marco regulatório dos bioinsumos é um divisor de águas para o agronegócio brasileiro. “Esse projeto que agora vai ao Senado, não apenas assegura segurança jurídica para os produtores, mas também fomenta práticas agrícolas mais sustentáveis e competitivas. Estamos diante de uma oportunidade única de reduzir custos de produção e, ao mesmo tempo, potencializar a biodiversidade do país como aliada estratégica na produção de alimentos”, destacou Isan.

“O Brasil já lidera mundialmente o uso de bioinsumos, mas carecia de uma legislação que garantisse estabilidade e previsibilidade ao setor. Essa regulamentação permitirá que pequenos e grandes produtores tenham acesso a ferramentas inovadoras e sustentáveis, fortalecendo nossa posição no mercado internacional e contribuindo diretamente para a redução de impactos ambientais na cadeia produtiva”, ressaltou Rezende.

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O uso de bioinsumos no Brasil cresceu 21% ao ano nos últimos três anos, movimentando R$ 5 bilhões na safra 2023/2024. Dados do Ministério da Agricultura apontam que o país lidera globalmente no uso desses produtos, com mais de 23 milhões de hectares tratados em 2023.

Além de reduzir custos, os bioinsumos têm contribuído para práticas agrícolas mais sustentáveis. Um exemplo é a fixação biológica de nitrogênio (FBN), que elimina a necessidade de adubação nitrogenada em culturas como a soja, evitando a emissão de milhões de toneladas de gases de efeito estufa.

Leia Também:  Embrapa revela que cascudinho-da-soja ameaça safra brasileira

Para o deputado Zé Vitor, autor do projeto, a aprovação representa um marco para a inovação agrícola no Brasil. “Estamos aproveitando o potencial da nossa biodiversidade para impulsionar a produção sustentável e reduzir custos para os produtores”, destacou.

Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para o Senado, onde também deverá passar por votação antes de ser encaminhado à sanção presidencial. A regulamentação da nova lei deverá ocorrer em até 360 dias após sua publicação, garantindo que os agricultores possam continuar produzindo insumos até que as normas sejam detalhadas.

A decisão é vista como um avanço estratégico para o setor agrícola, consolidando o Brasil como líder no uso de bioinsumos, promovendo autonomia, inovação e sustentabilidade no campo.

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Fonte: Pensar Agro

Colaborou:  Astrogildo Nunes – [email protected]

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Mato Grosso

Governo de MT paga salário dos servidores estaduais nesta sexta-feira (29)

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Flávio Costa/Assessoria SEFAZ-MT

 

O Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), efetuará, nesta sexta-feira (29.11), o pagamento dos salários referentes ao mês de novembro para os servidores públicos estaduais. A folha de pagamento líquida soma R$ 717.663.525 milhões e abrange os servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo.

Conforme informações da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, deste montante, R$ 497.801.915 milhões serão destinados ao pagamento dos servidores ativos, enquanto R$ 219.861.610 contemplarão os servidores inativos e pensionistas.

As ordens de pagamento já foram enviadas ao Banco do Brasil, e os valores estarão disponíveis para os servidores ao longo do dia 29 de novembro, conforme o calendário oficial estabelecido no início do ano.

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O pagamento será liberado a todos os servidores, inclusive àqueles que optaram pela portabilidade para outros bancos.

Assessoria | Sefaz-MT

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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