Mato Grosso
Botelho atende pedido de Diego e PL dos honorários vai a Plenário

Assessoria
O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), Eduardo Botelho (União), afirmou que colocará em votação na sessão desta quarta-feira (05.06) o Projeto de Lei que permite a tramitação dos processos que envolvem a cobrança de honorários advocatícios sem que haja o pagamento antecipado das custas processuais. A confirmação da inclusão da proposta, de autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos), na pauta foi dada após uma reunião entre os deputados, a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, e o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, Júlio Campos (União).
A Botelho, Guimarães explicou que a proposta visa, na prática, assegurar que os advogados possam receber por seu trabalho sem pagar as custas antecipadamente, como tem ocorrido em muitos casos, mesmo com uma lei isentando os advogados deste pagamento. Esta lei está em vigor há cinco anos e foi de autoria do ex-deputado Sílvio Fávero. Ele destacou que esta lei, inclusive, é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), apresentada pelo Ministério Público Estadual. “Estamos falando do salário do advogado, dos vencimentos que ele aufere para se sustentar, para sustentar a família dele”.
No mesmo sentido, Gisela pontuou que, infelizmente, o advogado é o único ator do Poder Judiciário que precisa pagar antecipadamente para receber por seu trabalho. “Infelizmente, cinco anos depois que esta isenção virou lei, o MPE ingressou com esta ação e o deputado Diego decidiu elaborar esta proposta que determina que se não for deferida a isenção, que o pagamento seja feito apenas ao final, pela parte vencida”. O argumento do MPE para propor a Adin é a de que o texto não conta com previsibilidade orçamentária. Atualmente, 26 mil advogados atuam em Mato Grosso e são afetados por esta medida.
Em resposta, Botelho se colocou a favor da manutenção da isenção e garantiu que o PL apresentado por Diego será colocado em votação já nesta quarta, em regime de urgência. Além disso, ele colocou à disposição da OAB-MT a Procuradoria Legislativa da Casa para atuar em conjunto com a Ordem na defesa da Adin impetrada pelo MPE. “A proposta tem meu apoio e vamos fazer o possível para manter a lei aprovada”.
Além do apoio de Botelho, o Projeto de Guimarães recebeu o apoio de Júlio Campos. Ao reconhecer a importância da medida, o deputado assegurou que não haverá nenhum obstáculo na tramitação da matéria na CCJ, passo necessário para que ela seja colocada em votação no Plenário. “Se depender apenas da Comissão não vejo como não aprovarmos um texto de suma importância como este”.
Assessoria
Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]
Mato Grosso
Agro ajuda indicadores econômicos em 2025, mas cenários de incertezas desafiam produtores em 2026

Foto: Wenderson Araujo
O agro foi fundamental para a melhora de alguns indicadores econômicos no Brasil em 2025, como o PIB e a redução da inflação, mas fatores internos e externos representam riscos e vão desafiar os produtores rurais em 2026, de acordo com dados divulgados e projeções feitas, na terça (9), pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
O balanço do setor agropecuário em 2025 e as perspectivas para 2026 foram apresentados em uma coletiva de imprensa, com a presença do presidente da CNA, João Martins, da diretora de Relações Internacionais, Sueme Mori, e do diretor técnico, Bruno Lucchi.
Inflação e PIB
A CNA avaliou que o agro foi responsável pelos resultados positivos dos índices macroeconômicos, como a redução da inflação, que deve fechar o ano em 4,4%, e o crescimento de 1% do PIB do Agronegócio em 2026, após expansão estimada de 9,6% (R$ 3,13 trilhões) para 2025.
A entidade explica que, sem a contribuição do agro, haveria risco de novo descumprimento da meta, o que exigiria manutenção de uma política monetária mais restritiva, visto que a taxa Selic está em 15% ao ano.
Situação Fiscal
A CNA aponta que 2026 será um ano desafiador para a economia brasileira, com destaque para a necessidade de ajuste fiscal. O governo provavelmente deverá buscar equilíbrio das contas públicas por meio de medidas para ampliar a arrecadação e garantir o cumprimento das metas, o que mantem o crescimento econômico em fragilidade.
Para atingir as metas fiscais, o governo dependerá de elevação de receitas, com aumento da arrecadação (maior fiscalização da Receita Federal) e criação de novas bases arrecadatórias para tentar cumprir a meta fiscal.
Endividamento
Em outubro deste ano, o crédito rural com taxas de mercado registrou a sua maior inadimplência desde o início da série histórica, em 2011, alcançando 11,4%. No mesmo período do ano anterior, o valor era de 3,54% e em janeiro de 2023 era de 0,59%.
As principais causas para esse cenário são os recorrentes problemas climáticos nos últimos anos; a queda nos preços das commodities e alta nos custos de produção; a falta de seguro rural; bancos mais restritivos e juros maiores.
A CNA explica que a recuperação econômica do produtor rural dependerá da capacidade de articular soluções estruturais que reduzam a vulnerabilidade financeira e climática, promovendo previsibilidade, confiança e resiliência para um crescimento sustentável do agro brasileiro.
Seguro
A falta de apoio para o seguro rural em 2025 deve refletir nos resultados do próximo ciclo. O Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) registrou o seu pior desempenho desde 2007, cobrindo apenas 2,2 milhões de hectares, o que representa menos de 5% da área agricultável do país.
A CNA reforça que a falta de instrumentos de gestão de risco, como o seguro rural, contribui para a exposição do produtor às perdas climáticas e, consequentemente, para o aumento do endividamento no campo.
VBP
Segundo estimativas, o Valor Bruto da Produção (VBP) deve alcançar R$ 1,57 trilhão em 2026, crescimento de 5,1% em relação à 2025. O segmento agrícola deve totalizar R$ 1,04 trilhão (+6,6%), impulsionado pelo aumento da produção de grãos. Já o VBP da pecuária deve atingir 2,2%, chegando a R$ 528,09 bilhões, com a bovinocultura de corte apresentando expansão de 4,7%.
Para 2025, o VBP está estimado em R$ 1,49 trilhão, representando expansão de 11,9% em comparação a 2024. O segmento pecuário deve ter papel de destaque, com alta projetada de 14,2% (R$ 516,52 bilhões), puxada pela recuperação dos preços da bovinocultura de corte. Já o agrícola deve registrar alta de 10,8%, alcançando R$ 981,30 bilhões, sustentado pelo bom desempenho das safras de soja e milho.
Agricultura
De acordo com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), as projeções para a safra 2025/2026 indicam que a produção total deve superar o volume colhido na safra anterior, podendo alcançar 354,8 milhões de toneladas, alta de 0,8%.
A área plantada com soja está projetada em cerca de 49,1 milhões de hectares e a produção em 177,6 milhões de toneladas, aumento de 3,6%. Já a previsão para o milho é de queda de 2,5% na produção de segunda safra, totalizando 110,5 milhões de toneladas. Considerando as três safras, a produção total será de 138,8 mi/ton (-1,6%).
No arroz, é esperada uma redução de área, que deve impactar no resultado da produção de 11,3 milhões de toneladas (-11,5%), reflexo do consumo estagnado que causaram quedas nos preços em 2025.
Pecuária
Os abates de bovinos no Brasil cresceram 5,6% em 2025, até o terceiro trimestre, enquanto a produção de carne bovina aumentou 3,8% no período. O destaque do abate de fêmeas no abate total (49,9%) deve reduzir a oferta de bovinos e animais para reposição de forma mais acentuada em 2026, com expectativa de alta nos preços no mercado do boi.
Diante desse cenário, a projeção é de queda de 4,5% na produção brasileira de carne bovina em 2026, na comparação anual. Com redução nos abates, menor oferta de carne e demanda firme, as expectativas são de aumento nos preços da arroba do boi gordo e animais de reposição em 2026. Por outro lado, uma possível alta no preço da carne bovina pode ampliar a competitividade das demais carnes.
Comércio exterior
Já no cenário internacional, a Confederação avalia que 2026 deve ser marcado por intensas movimentações, com os Estados Unidos mantendo uma política comercial agressiva, alinhada à estratégia de estímulo à industrialização e atração de investimentos estrangeiros.
Os acordos comerciais e as negociações conduzidas pelo governo Trump podem reconfigurar o fluxo global de produtos agropecuários. Para a CNA, se confirmados, os rearranjos geopolíticos e tarifários devem comprometer as exportações brasileiras e a competitividade do país nos principais destinos compradores.
Caso as tarifas adicionais de 40% sobre os produtos não incluídos nas listas de exceção se mantenham, o impacto para o setor pode alcançar até US$ 2,7 bilhões em termos anualizados em 2026, cerca de 22% das exportações agropecuárias brasileiras ao país. Neste ano, entre agosto e novembro, as exportações do agro para o mercado americano registraram queda de 37,85%, em relação ao mesmo período do ano passado.
Mercosul-UE
No próximo ano, o processo de ratificação do acordo Mercosul-União Europeia deve avançar após a Comissão Europeia apresentar proposta para aprovar o capítulo comercial, separadamente das partes política e de cooperação.
A CNA alerta para riscos severos na implementação do acordo com possível aplicação de salvaguardas para produtos agrícolas do Mercosul importados na UE, potencialmente minando os ganhos esperados com o acordo.
Lei Antidesmatamento
O Parlamento Europeu aprovou novo adiamento da Lei do Desmatamento Europeu (EUDR) e a legislação passará a valer apenas em 30 de dezembro de 2026 para grandes operadores e em 30 de junho de 2027 para micro e pequenas empresas.
China
As investigações chinesas sobre as importações de carne bovina no país podem resultar na aplicação de salvaguardas no país, afetando as compras do produto de todos os fornecedores. O Brasil responde por cerca de 50% das importações chinesas do produto.
A incerteza do acordo com os Estados Unidos também é preocupante. Um acordo que envolva compromisso de compras de soja americana pode reduzir a participação da soja brasileira no mercado chinês.
A CNA alerta, ainda, para as diretrizes que devem orientar o 15º Plano Quinquenal do país asiático, que visafortalecer a agricultura e reduzir a dependência de produtos importados, especialmente de grãos. Nesse planejamento, o governo pretende controlar melhor seus estoques de alimentos, estabelecer regras mais rígidas para produtos considerados estratégicos e estimular alternativas ao uso do farelo de soja na produção.
Fonte: Assessoria
Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]
Mato Grosso
Imea aponta que sistema financeiro lidera fontes de financiamento para produção de soja em MT

Juros altos e garantias mais rígidas ampliam busca por bancos e uso de capital próprio. Foto: Clara Miranda/Imea
O Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) divulgou a composição do financiamento da soja em Mato Grosso para a safra 2025/26. A área estimada é de 13,01 milhões de hectares. O custo total deve alcançar R$ 54,39 bilhões. O sistema financeiro concentra 35,42% dos recursos. As multinacionais, grupo que inclui as tradings, somam 30,74%. O cenário é de crédito mais escasso e caro.
Conforme o levantamento “Funding Soja 2025”, a retração das revendas é o movimento mais visível na comparação com a safra anterior. Recuperações judiciais de grandes grupos e exigências mais duras de garantias reduziram a oferta. Com menos limite nesse canal, o produtor migrou para bancos e mercado de capitais. Pagou mais caro pelo dinheiro e, ainda assim, não cobriu toda a necessidade.
Parte teve de complementar com recursos próprios e venda de ativos. “O recuo das revendas decorre das recuperações judiciais e da maior exigência de garantias; o produtor buscou o sistema financeiro, pagou mais caro e teve de aportar mais capital próprio, inclusive com venda de áreas”, afirma o superintendente do Imea, Cleiton Gauer.
O Imea ressalta que a maior presença de crédito bancário e de capital do próprio produtor não indica melhora de caixa. O movimento reflete necessidade maior de recursos e restrições no mercado, somadas a juros elevados. As margens vêm caindo nas últimas safras. A projeção para 2025/26 é de uma das menores dos últimos cinco anos.
A inadimplência registrada no último ano e ao longo de 2025 elevou a avaliação de risco. As instituições reforçaram garantias e o custo financeiro subiu, mesmo com sinais de melhoria da atividade econômica. A taxa de juros segue alta e sem indicação clara de queda no curto prazo. Para o Imea, esse conjunto freia o ciclo de crédito e afeta o cronograma de compras e a gestão de caixa no campo.
“A maior participação de crédito e de recursos próprios não sinaliza folga, mas uma necessidade estrutural num ambiente de crédito escasso, caro e com margens comprimidas”, afirmou Cleiton Gauer.
A composição do funding mostra a relevância dos grandes players. As multinacionais mantêm papel central na origem dos recursos e na troca por insumos. Mesmo assim, perderam espaço relativo para o sistema financeiro nesta temporada. As revendas recuaram devido a choques de crédito e da revisão de limites. Bancos com recursos federais e o sistema privado sustentaram a maior parcela da captação.
Segundo o levantamento, para a próxima safra, o desafio é administrar custo e risco. A recomendação é alongar prazos quando possível, equalizar garantias e travar preços de insumos e câmbio em momentos favoráveis.
O estudo aponta que a diversificação reduziu a dependência de um único elo, mas elevou o custo médio da captação. A compra de insumos migrou para janelas mais curtas, a venda antecipada foi calibrada para preservar liquidez e a alocação de risco considerou o encarecimento do dinheiro e as novas exigências de garantias.
Fonte: Assessoria
Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]
Mato Grosso
Contribuintes devem ficar atentos às regras para implantação da CBS e do IBS a partir de 2026

Sede da Sefaz MT – Foto por: Tonico Pinheiro/Secom-MT
Contribuintes de todo o país terão novas obrigações fiscais a partir de 1º de janeiro de 2026, quando entram em vigor os tributos criados pela Reforma Tributária, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Para auxiliar as empresas mato-grossenses nesse início de transição para o novo modelo de tributação, a Secretaria de Fazenda (Sefaz) divulgou o Comunicado Conjunto 01/2025, elaborado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.
O documento detalha regras para emissão de documentos fiscais, apresentação de declarações, adaptação aos novos leiautes e normas de transição para o primeiro ano de vigência dos tributos, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025.
Entre as orientações, estão as relacionadas às obrigações acessórias sobre os fatos geradores de 2026. A partir de janeiro, os contribuintes deverão emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque da CBS e do IBS, seguindo os leiautes definidos em notas técnicas e documentos técnicos específicos. Também passam a ser obrigatórias as Declarações dos Regimes Específicos (DeRE) e a transmissão de declarações e/ou documentos relativos a operações via plataformas digitais.
No campo das obrigações acessórias, diversos documentos fiscais (NF-e, NFC-e, CT-e, NFCom e BP-e) deverão ser emitidos com destaque da CBS e do IBS. Outra orientação importante é que, a partir de julho do próximo ano, pessoas físicas que sejam contribuintes da CBS ou do IBS deverão se inscrever no CNPJ. A medida não transforma o contribuinte em pessoa jurídica, mas facilita a apuração, o acompanhamento e o controle dos tributos.
A Sefaz ressalta que o ano de 2026 será considerado um período de teste para o novo regime tributário e que os contribuintes que cumprirem integralmente as obrigações acessórias, incluindo emissão de documentos e envio de declarações, estarão dispensados do recolhimento. A alteração completa do sistema tributário nacional só se dará em 2033, quando serão definitivamente extintos os atuais ICMS e ISS.
É importante que os contribuintes estejam atentos às mudanças e às novas orientações. O Comitê Gestor do IBS divulgará no portal cgibs.gov.br novos comunicados para complementar as informações e atualizar as regras relacionadas à implantação da Reforma Tributária.
Lorrana Carvalho | Sefaz-MT
Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]
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