Imagem: Faep

O Projeto de Lei (PL) 5.122/2023, aprovado pelo Senado Federal no dia 10, estabelece mecanismos para a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos e crises de mercado, utilizando recursos já existentes. A proposta, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, está estruturada para ser aplicada sem a criação de novos tributos ou ampliação da dívida pública, afirma o Sistema FAEP.

O texto estabelece que o limite das operações será definido pelo próprio Governo Federal por meio de decreto, garantindo ao Executivo o controle sobre o alcance do programa conforme sua disponibilidade orçamentária. Além disso, prevê a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal, preservando a destinação mínima de 50% dos valores para a Educação, e de outras fontes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR).

O Sistema FAEP acompanha a tramitação do projeto desde 2023 e defende a aprovação da proposta como uma alternativa para permitir a recuperação da capacidade produtiva dos agricultores que acumulam prejuízos após sucessivos eventos climáticos.

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Em janeiro, o Brasil somava R$ 153,6 bilhões em saldos problemáticos nos empréstimos rurais. No Paraná, o endividamento rural chegou a R$ 10,8 bilhões no mesmo mês.

“O aumento do endividamento rural é resultado de uma combinação de fatores, especialmente os cortes realizados pelo Governo Federal no orçamento do Seguro Rural, os eventos climáticos extremos registrados nos últimos anos e as sucessivas crises de preços que comprometeram a renda dos produtores. O PL é uma luz no fim do túnel, trará fôlego e condições para a continuidade da produção de alimento”, afirma o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.

O PL 5.122/2023 também autoriza o uso de saldos não utilizados de fundos vinculados ao Ministério da Fazenda, dos superávits dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO), além do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

De acordo com o projeto, o risco de crédito permanecerá com as instituições financeiras, que serão responsáveis por avaliar a viabilidade das renegociações.

Impacto fiscal

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Após a aprovação do projeto pelo Senado, o Governo Federal divulgou estimativas de impacto fiscal que variam de R$ 140 bilhões a R$ 800 bilhões. Em resposta, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), com apoio do Sistema FAEP, divulgou um documento técnico esclarecendo pontos relacionados às fontes de recursos e à estrutura de financiamento prevista no projeto.

Com FAEP

Fernanda Toigo

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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Pão no Bafo de Palmeira conquista Indicação Geográfica, o 27º selo do Paraná Foto: Divulgação

Com 148 anos de existência, o pão no bafo de Palmeira, nos Campos Gerais, conquistou o registro de Indicação Geográfica (IG) na modalidade Indicação de Procedência (IP), concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O reconhecimento foi divulgado nesta terça-feira (16) e eleva para 27 o número de produtos paranaenses com selo de IG, o que mantém o estado na liderança nacional.

A conquista é resultado de um trabalho conjunto entre produtores, Sebrae/PR, Prefeitura de Palmeira, Conselho Municipal de Turismo (Comtur) e a comunidade local. O processo envolveu ações de mobilização, capacitações e a criação da Associação dos Produtores de Pão no Bafo de Palmeira (Apafo), responsável pela gestão e promoção da Indicação Geográfica.

De acordo com o diretor-geral da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, Bruno Bruno Krevoruczka, a conquista da Indicação Geográfica para o Pão no Bafo de Palmeira deve trazer benefícios econômicos para a região do Campos Gerais. “O selo de Indicação de Procedência agrega valor, estimula o turismo e a gastronomia local e abre novas oportunidades de renda para as famílias da região. O Paraná, a cada conquista como essa, demonstra a qualidade do que é feito aqui e a importância do trabalho em conjunto das instituições, dos extensionistas e dos nossos produtores”, disse.

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A certificação garante proteção ao uso da denominação, estabelece critérios para sua utilização e amplia a visibilidade do produto e do município. A formação da Associação dos Produtores de Pão no Bafo de Palmeira (Apafo) também fortalece a organização dos produtores em torno da preservação da tradição gastronômica local.

ORIGEM – O Pão no Bafo é parte da história da cidade bicentenária de Palmeira, fundada em 1819. A iguaria chegou à região em 1878 com imigrantes russo-alemães que se estabeleceram em comunidades de Quero-Quero, Colônia Papagaios Novos, Santa Quitéria, Lago e Pugas.

A receita é preparada com três ingredientes principais: carne suína, repolho e pães cozidos no vapor, todos em camadas dentro da panela. A história de quase 150 anos do prato em solo paranaense foi o bastante para que o alimento se tornasse um dos principais símbolos gastronômicos paranaense.

A exemplo disso, em 2015, o prato foi reconhecido como Patrimônio Imaterial de Palmeira. A proposta foi formalizada após a verificação de que o preparo se enquadrava na legislação vigente do Ministério da Cultura e do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) como patrimônio imaterial, o primeiro da cidade.

Atualmente, a cidade reconhece outros patrimônios imateriais, como a gengibirra, gasosa paranaense produzida à base de gengibre que começou na colônia Cecília, pertencente ao município de Palmeira. No cenário musical, a cidade conta com a fanfarra do Colégio Dom Alberto e a banda Lira Celeste da Igreja Assembleia de Deus. O idioma próprio da Colônia Witmarsum, o Plautdietsch, foi o último reconhecimento de patrimônio imaterial do município, realizado em 2020.

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LIDERANÇA NACIONAL – Em uma estratégia voltada à valorização de produtos regionais e ao fortalecimento da economia local, o Paraná ampliou a articulação para o reconhecimento de produtos com selo de Indicação Geográfica. Hoje, o Estado soma 27 IGs reconhecidas e ocupa, de forma isolada, a liderança nacional. Na sequência aparecem Minas Gerais, com 21 registros, e São Paulo com 15.

Somente em 2026, o Paraná conquistou cinco novos registros. Além do Pão no Bafo de Palmeira, também foram certificados o couro de peixe de Pontal do Paraná, o ginseng de Querência do Norte, o café da Serra de Apucarana e as tortas de Carambeí.

Em 2025, o Estado obteve oito novas Indicações Geográficas, entre elas as ostras do Cabaraquara, ponkan de Cerro Azul, broas de centeio de Curitiba, cracóvia de Prudentópolis, carne de onça de Curitiba, café de Mandaguari, urucum de Paranacity e queijo colonial do Sudoeste do Paraná.

Também possuem selo de IG no Paraná o mel de Ortigueira, queijos coloniais de Witmarsum, cachaça e aguardente de Morretes, melado de Capanema, vinhos de Bituruna, mel do Oeste do Paraná, barreado do Litoral do Paraná, bala de banana de Antonina, erva-mate de São Mateus do Sul, camomila de Mandirituba, uvas finas de Marialva, cafés especiais do Norte Pioneiro, morango do Norte Pioneiro e goiaba de Carlópolis.

Há ainda o mel de melado da bracatinga do Planalto Sul do Brasil, IG concedida a Santa Catarina que envolve municípios do Paraná e Rio Grande do Sul.

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Outros quatro produtos paranaenses têm pedidos em análise no INPI, entre eles acerola de Pérola, cervejas artesanais de Guarapuava, mel de Capanema e a cambira, prato típico de Pontal do Paraná.

Com AEN/PR

Fernanda Toigo

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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Joedson Alves/Agencia Brasil

A proteção dos consumidores no mercado regulado de apostas ganhou novo reforço na terça-feira (16), durante o I Seminário de Proteção ao Consumidor Apostador e Jogo Responsável, realizado no Instituto Nacional de Criminalística (INC) da Polícia Federal, na capital federal.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), assinaram o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº28/2026 durante encontro que reuniu especialistas e autoridades para debater os desafios relacionados à expansão do mercado de apostas no Brasil.

O objetivo do acordo é desenvolver ações para identificar e combater os chamados padrões manipulativos (dark patterns), recursos utilizados em plataformas digitais que podem influenciar indevidamente o comportamento dos usuários e comprometer a tomada de decisões conscientes.

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Os dois órgãos atuarão em conjunto na produção de conhecimento sobre os impactos das apostas de quota fixa nos ambientes digitais, compartilhando informações e experiências que possam contribuir para o fortalecimento da regulação e da fiscalização do setor.

“Esse canal permanente de comunicação e cooperação institucional, voltado à proteção dos usuários e ao aprimoramento das políticas públicas, formaliza e fortalece o diálogo cotidiano entre as equipes da SPA e da Sedigi. A iniciativa cria condições para uma atuação ainda mais coordenada diante dos desafios trazidos pela digitalização do mercado”, afirmou o secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes.

A iniciativa cria condições para uma atuação ainda mais coordenada diante dos desafios trazidos pela digitalização do mercado.

A cooperação também prevê análises sobre publicidade responsável, transparência das plataformas, mecanismos de proteção aos consumidores e classificação de riscos associados ao uso problemático de jogos e apostas.

As ações deverão subsidiar a elaboração de orientações, recomendações e instrumentos regulatórios voltados ao combate a práticas abusivas e à promoção de um ambiente digital mais seguro e transparente.

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Produção de conhecimento e capacitação

O acordo prevê ainda a realização de pesquisas, seminários, cursos e eventos técnicos destinados ao aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas à proteção dos consumidores-apostadores.

Também estão previstas ações de educação e conscientização para informar a população sobre os riscos associados às apostas, os direitos dos consumidores e os mecanismos de proteção disponíveis.

Compartilhamento de informações

A parceria estabelece um fluxo de cooperação técnica para a troca de informações e dados necessários ao desenvolvimento de estudos e análises, em conformidade com as normas de sigilo, proteção de dados pessoais e segurança da informação.

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A SPA contribuirá com informações relacionadas ao mercado regulado de apostas e à sua atuação regulatória, enquanto a Sedigi fornecerá subsídios técnicos voltados à proteção de direitos digitais e à defesa dos usuários em ambientes digitais.

Vigência

O Acordo de Cooperação Técnica terá vigência inicial de 24 meses, podendo ser prorrogado mediante interesse das instituições participantes. Ao término da execução, será elaborado relatório conjunto para avaliação dos resultados alcançados e dos benefícios gerados para a administração pública e para a sociedade.

Fonte: CenárioMT

Colaborou: Astrogildo Nunes – [email protected]

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